Incompatibilidade E Impedimento Com Relacao Ao Estatuto D

reguladoras dos atos judiciários, estaremos afastando o “direito” da justiça, essas normas devem sempre visar regular a vida em sociedade de forma harmoniosa. No entanto como nosso direito é codificado, nosso sistema jurídico é um tanto lento em relação as movimentações da sociedade, dessa forma algumas normas acabam por ultrapassadas e se aplicadas acabaram por gerar injustiças. Ética Geral e Profissional (aula 2) Professor: Juenil Aluna: Seu nome…

Direito Constitucional CF . ART. 68. Estatuto dos congressistas Devemos entender como o conjunto de normas constitucionais que estatui oregime jurídico dos Membros do Congresso Nacional, prevendo suasprerrogativas e direitos, seus deveres e incompatibilidades.CF . ART. 53 a 56.PRERROGATIVAS:A C.F. 88 restitui aos parlamentares suas prerrogativas básicas, especialmente aInviolabilidade e a Imunidade, mantendo-se ainda o privilégio de FORO e aISENÇÃO DO SERVIÇO MILITAR, acrescentando ainda, a

VERTICAL): | | | |Relação Interdisciplinar no semestre (horizontal): | |- Introdução à Ciência do Direito

(exercício da advocacia). art. 179º( magistrado judiciais), art184º( conselho superior da magistratura judicial) Capitulo 1 1.MAGESTRADOS JUDICIAIS *OS JUÍZES * Este grupo profissional rege-se pelo direito e pelo Estatuto dos Magistrados Judiciais; É composta por juízes do Supremo Tribunal de Justiça (com o título de Conselheiros), juízes das Relações e Juízes de 1ª instância (com o título de Juízes de Direito). O ingresso na formação inicial de…

inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei”. Somente ao Advogado é dada a capacidade postulatória para que o mesmo possa representar seu cliente em juízo, mediante a outorga de uma procuração. De acordo com o Estatuto da Advocacia e Ordem dos Advogados do Brasil – EAOAB (Lei 8.906/94), artigo 8º, são requisitos para ingresso nos quadros da Ordem dos Advogados do Brasil: I – capacidade civil. II – diploma ou certidão de graduação em Direito,…

Advogados; 3.2 Estrutura e orgânica da Ordem dos Advogados; 3.3 A intervenção da Ordem dos Advogados no exercício individual da profissão do advogado: 3.3.1 Limite ao exercício da profissão: . Impedimentos . Acesso . Obrigatoriedade de inscrição . Onerosidade 3.3.2 Suporte da profissão: . Criação de estatuto . Formação . Controlo pericial (laudos) . Defesa dos interesses legítimos dos advogados 3.4 O poder disciplinar da Ordem dos Advogados: 3.4.1 Noção de auto-regulação…

ESTATUTO, REGULAMENTO E CÓDIGO DE ÉTICA DA OAB AULA 1 – ATIVIDADE PRIVATIVAS DO ADVOGADO Art. 1º do Estatuto  As atividades privativas são divididas em 3 grupos: 1) Postulação perante qualquer órgão do Poder Judiciário Inclusive Juizados Especiais - A ideia é que uma pessoa só irá ao Judiciário por intermédio de advogado, pois um dos pressupostos processuais é a capacidade postulatória, que só os advogados detêm. A palavra qualquer foi considerada inconstitucional, pois há situações em

constitutivo. 5. Honorários Advocatícios Honorários Advocatícios - art.22-EOAB – A prestação de serviços profissionais assegura ao advogado como contraprestação o recebimento de honorários advocatícios. Os honorários serão devidos quando não ha relação de emprego entre advogado e cliente. Fixação de valor – art. 36 - CED + art.20-CPC – O CED no art.36 traz critérios para a fixação dos honorários, e que devem ser determinados com moderação atendidas as seguintes circunstancias: I a …

equivalentes as da diretoria do Conselho Seccional. d) Caixa de Assistência dos Advogados (CAARJ) - Possui a mesma base territorial do Conselho Seccional. Tem personalidade jurídica própria e a sua competência é para prestar assistência aos advogados. 3) Inscrição no quadro da OAB 3.1) Requisitos para Inscrição a) Capacidade Civil b) Diploma ou Certidão de Graduação c) Título de eleitor d) Certificado de reservista…

Estatuto e Ética dicas Paulo Machado 1a6 7 a 13 14 a 21 22 a 28 29 a 35 36 a 41 42 a 46 47 a 55 56 a 62 63 a 70 71 a 76 77 a 79 80 Assista DICAS 5 ESPECIAIS APRESENTADAS pelo professor PAULO MACHADO TOP 5 MENU Estatuto e Ética 1 O art. 1º do Estatuto da Advocacia e da OAB traz os atos privativos de advogado. São eles: I – a postulação a qualquer órgão do Poder Judiciário e aos juizados especiais; Em relação a…