Incompatibilidade E Impedimento Com Relacao Ao Estatuto D

propor um Estatuto de Disciplina para a regulação da advocacia, contudo alguns pontos da Lei 8.906 de 94 são superados por súmulas do Supremo Tribunal Federal e outros são tachados de inconstitucionais. Serão postas em exame as limitações para o exercício da profissão e as garantias que mantém a livre prática do princípio constitucional de que o advogado é fundamental para a administração da justiça. Assim, veremos na seqüência a análise do bloco legal que guia a atividade. O Estatuto…

APOSTILA DE ÉTICA PROFISSIONAL GILSON ROCHA NATAL/RN 2011 ÉTICA PROFISSIONAL: AULA 01. 1. INTRODUÇÃO: Estatuto da advocacia da ordem dos advogados do Brasil (EAOAB); Lei 8.909/94Código de Ética e Disciplina (CED); Regulamento Geral Estatuto da Ordem Advogados do Brasil (RGEAOAB). 2. ATIVIDADE DE ADVOCACIA (Art. 133 da CF cc Art. 1º do EAOAB): Consultoria: é uma atividade privativa de advogado, pois envolve conhecimento técnico e confiabilidade, o Acessória: pressupõe…

.............................. 11 5. HONORÁRIOS ................................................................................................................................................................................. 11 6. IMPEDIMENTOS E INCOMPATIBILIDADE ........................................................................................................................................ 12 7. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR .....................................................

ESTATUTO DA ORDEM DOS ADVOGADOS TÍTULO II Exercício da advocacia CAPÍTULO I Disposições Gerais Artigo 61.º Exercício da advocacia em território nacional 1 - Sem prejuízo do disposto no artigo 198.º, só os licenciados em direito com inscrição em vigor na Ordem dos Advogados podem, em todo o território nacional, praticar actos próprios da advocacia, nos termos definidos na Lei n.º 49/2004, de 24 de Agosto. 2 - Os actos praticados por advogado através de documento só…

todos os sócios e devidamente rubricados e assinados por todos os sócios; 3- Qualificação completa das 02 (duas) testemunhas (Nome completo e assinatura, RG, CPF e endereço completo); 4- Declarações de existência ou inexistência de Impedimentos ou Incompatibilidades para cada sócio, caso não conste no Instrumento de Consolidação do Contrato Social; 5- Ficha Cadastral devidamente preenchida com dados atualizados obrigatoriamente à máquina, sem abreviação dos nomes dos sócios ou…

em principais e acessórios (ou colaterais). Por principais entende-se aqueles cuja ausência torna impossível a existência ou a complementação jurídica processual; acessórios por exclusão, são aqueles que, não sendo indispensáveis à existência da relação processual, nela intervem de alguma forma. Do Juiz penal A rigor, sujeito processual não é o juiz, mas o Estado-Juiz, em nome do qual aquele atua. Como sujeito imparcial, o juiz coloca-se acima das partes, substituindo a vontade…

advogado: II – a inviolabilidade de seu escritório ou local de trabalho, bem como de seus instrumentos de trabalho, de sua correspondência escrita, eletrônica, telefônica e telemática, desde que relativas ao exercício da advocacia Art. 7º § 6º do Estatuto: Presentes indícios de autoria e materialidade da prática de crime por parte de advogado, a autoridade judiciária competente poderá decretar a quebra da inviolabilidade de que trata o inciso II do caput deste artigo, em decisão…

informar o que segue. Inicialmente, em relação à ocupante do cargo, Senhora nome, não nos compete tomar nenhuma providência, posto não ser a mesma advogada, em virtude do cancelamento da sua inscrição. Quanto ao cargo de Assessor Técnico Jurídico da Delegacia Geral de Polícia Civil, para a análise da necessidade de ser ocupado por advogado, é necessária a análise dos requisitos elencados nas normas que o instituíram, bem como da Lei nº 8.906 – Estatuto da Advocacia e da OAB.…

INCOMPATIBILIDADES PARLAMENTARES Alexsandra Katia Dallaverde Iris Kammer 1. Introdução. 2. Das incompatibilidades na legislação vigente. 3. Das espécies de incompatibilidades. 3.1. Incompatibilidades negociais. 3.2. Incompatibilidades profissionais. 3.3. Incompatibilidades funcionais. 3.4. Incompatibilidades políticas. 4. Das incompatibilidades aplicáveis aos vereadores. 5. Conclusão. Bibliografia. 1. INTRODUÇÃO No âmbito da organização do Poder Legislativo e das garantias…

sua natureza jurídica? R: 15- A OAB é composta por quais órgãos? R: 16 - Quais são as competências dos órgãos da OAB? R: 17- Defina impedimento e incompatibilidade? R: 18 _ Quais artigos do estatuto estabelecem as hipóteses de impedimento? R: 19 - Como são considerados os atos praticados por advogado impedido? R: 20 - Diferencie mandato de mandado? R: 21 - Em relação à organização da OAB, assinale a opção correta: a) ( ) _O conselho seccional é órgão do conselho federal. b) ( ) _…