Incompatibilidade E Impedimento Com Relacao Ao Estatuto D

Sujeitos processuais são aquelas pessoas entre as quais se institui, se desenvolve e se completa a relação jurídico-processual. Distinguem-se os titulares da relação processual em principais e acessórios. Os sujeitos principais do processo são o juiz, o autor e o réu. Os secundários ou acessórios são as pessoas que têm direitos perante o processo, mas podem existir ou não, sem afetar a relação processual. Ainda existe os terceiros que não têm direitos processuais, apenas colaboram…

internacionais de Direitos Humanos no ordenamento jurídico brasileiro No Direito Internacional, não há nenhuma hierarquia entre os tratados, juridicamente falando. Assim, por exemplo, o Pacto de São José da Costa Rica, possui o mesmo valor do Estatuto de Roma, ou A Convenção de Viena. Horizontalidade normativa. Entretanto, quando o tratado é incorporado ao ordenamento jurídico brasileiro, há alterações, seguindo a pirâmide normativa de Hans Kelsen. Os Tratados Internacionais,…

propor um Estatuto de Disciplina para a regulação da advocacia, contudo alguns pontos da Lei 8.906 de 94 são superados por súmulas do Supremo Tribunal Federal e outros são tachados de inconstitucionais. Serão postas em exame as limitações para o exercício da profissão e as garantias que mantém a livre prática do princípio constitucional de que o advogado é fundamental para a administração da justiça. Assim, veremos na seqüência a análise do bloco legal que guia a atividade. O…

Ingresso (Inc VI). Dentro ou fora do expediente. STJ exige a presença de qualquer servidor (obrigação de atender ao advogado). Nem o juiz pode vedar em horário de expediente interno. O acesso além do balcão é livre e irrestrito ao mandado. (STJ). 7- Relação com o magistrado (inc. VII e VIII) - Independência. 8- Sustentação oral nos tribunais. (inc IX). Era para garantir o direito à ampla defesa após o voto do relator. Adin 1127-8 inconstitucional, considera o julgamento uno, não…

jurisdição, capacidade postulatória e citação. (B) petição inicial apta, citação válida e imparcialidade do juiz. (C) petição inicial, citação, capacidade e interesse processual. (D) petição inicial apta, competência do juízo e citação.  Pelo sistema processual brasileiro, o juiz exerce cognição em relação a três ordens de questões: pressupostos processuais (que, pelo CPC, podem ser de existência ou validade do processo – CPC, art. 267, IV), condições da ação e mérito. A) Correta.…

Conselho Seccional decidir promovê-lo. D) O advogado tem direito a ser desagravado, mesmo que a ofensa por ele sofrida não guarde relação com o exercício da profissão ou de cargo ou função na OAB. XI Exame Unificado Questão 02 - Walter é advogado com atuação no Estado W e foi surpreendido pela acusação de participar de evento criminoso, tendo sido decretada sua prisão cautelar, por ordem judicial. Com relação ao caso relatado, nos termos do Estatuto da Advocacia, assinale a…

o escritório resolve renunciar ao mandato conferido pela pessoa jurídica. Nos termos do Estatuto da Advocacia, sobre o caso descrito, assinale a afirmativa correta. A) O advogado pode afastar-se do processo em que atua sem comunicação ao cliente. B) A renúncia deve ser notificada ao cliente pelos advogados mandatários. C) A renúncia aos poderes conferidos no mandato dependerá do cliente do escritório. D) A renúncia ao mandato, sem respeitar o prazo legal,implica abandono da causa. …

Aulão de Ética – Prof. Arthur Trigueiros XV Exame Prerrogativas – 14 questões 01. ( Prova: FGV - 2014 - OAB - Exame de Ordem Unificado - XIV - Primeira Fase / Estatuto da Advocacia e da OAB ) O advogado Antônio de Souza encontra-se preso cautelarmente, em cela comum, por força de decreto de prisão preventiva proferido no âmbito de ação penal a que responde por suposta prática de reiteradas fraudes contra a Previdência. O advogado de Antônio requereu ao magistrado que decretou…

individuais indisponíveis. Ministério público Art. 128. O Ministério Público abrange: I. O Ministério Público da União, que compreende: a) O Ministério Público Federal. b) O Ministério Público do Trabalho. Trabalho c) O Ministério Público Militar. d) O Ministério Público do Distrito Federal e Territórios. II. Os Ministérios Públicos dos Estados. Ministério público  O chefe do MP Estadual é escolhido entre os integrantes da carreira, nomeado pelo Governador do…

Coordenadores: Marcelo T. Cometti Fernando F. Castellani Sumário CAPÍTULO I – ÉTICA PROFISSIONAL E ESTATUTO DA OAB ........................... 1. Origem histórica da OAB ................................................................................................ 2. Conceito de ética .............................................................................................................. 3. Legislação ...............................................................................