Incompatibilidade E Impedimento Com Relacao Ao Estatuto D

para as variadas eventualidades que podem ocorrer no processo e que devem ser resolvidas pelo juiz antes da solução da causa principal” (CAPEZ, 2007, p. 370). Essas questões incidentais são elas questões prejudiciais, as exceções, a incompatibilidade e impedimentos, o denominado conflito de jurisdição, a restituição de coisas apreendidas, as medidas assecuratórias, a arguição de falsidade documental e a insanidade mental do imputado. “é toda aquela controvérsia que sobrevém no curso…

[pic] Prof. JUÉLIO FERREIRA DE MOURA U N I M E P OBSERVAÇÕES GERAIS Esta apostila foi realizada a partir do Código de Ética e Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil, delineando as aulas respectivas de Ética Profissional na Unimep. Limita-se a concatenar os assuntos tratados nos respectivos Códigos e complementações dos demais tópicos do conteúdo…

decreta o seguinte: de 26 de Outubro Artigo 1.º O presente decreto-lei vem proceder à revisão do Estatuto da Câmara dos Técnicos Oficiais de Contas, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 452/99, de 5 de Novembro, alterando, desde logo, a denominação desta associação pública de profissionais para Ordem dos Técnicos Oficiais de Contas. Procede-se, por meio da presente revisão, à adequação do Estatuto em causa às novas realidades subjacentes ao exercício da profissão, bem como à…

também devem se modificar conceitualmente em meio à tamanha dinamicidade. Hodiernamente, à relação de afetividade entre homossexuais é atribuída um novo sinônimo: homoafetividade, vocábulo introduzido pela ex-desembargadora e jurista Maria Berenice Dias, a qual defende que o afeto é o fator de maior relevância na atração que uma pessoa sente pelo mesmo sexo. Nota-se que não se trata apenas de uma relação de cunho sexual, mas sim, acima de tudo, de um vínculo criado pela…

Instaladora, que terá a seu cargo a execução das formalidades que se seguem. Para a realização desta reunião, será necessário um espaço previamente definido, que muitas vezes, é dispensado por uma escola ou um grupo desportivo. 2) A redacção dos Estatutos é primordial para a criação de uma associação de moradores, pois estes, são documentos fundamentais, que determinam as competências e normas internas de determinada sociedade (ex: a denominação da associação, determinação dos bens e…

a) os de carreira; b) os incluídos na Polícia Militar, voluntariamente, durante os prazos a que se obriguem a servir; c) os componentes da reserva remunerada da Polícia Militar, convocados ou designados para o serviço ativo; e d) os alunos de órgãos de formação de policiais militares; (CFP E CFO). II - na inatividade: a) os da reserva remunerada, percebendo remuneração do Distrito Federal e sujeitos à prestação de serviço na ativa, mediante…

aprovar previamente, por voto secreto, após argüição pública, a escolha de: a) Magistrados, nos casos estabelecidos nesta Constituição; b) Ministros do Tribunal de Contas da União indicados pelo Presidente da República; c) Governador de Território; d) Presidente e diretores do banco central; e) Procurador-Geral da República; f) titulares de outros cargos que a lei determinar; IV - aprovar previamente, por voto secreto, após argüição em sessão secreta, a escolha dos chefes de…

condição para que a lei entre em vigor, tornando-se eficaz (ou efetiva). 2) Cite, indicando o dispositivo Constitucional pertinente, os casos de incompatibilidade dos deputados e senadores. Referidas incompatibilidades são aplicadas aos legislativos estadual, distrital e municipal? Justifique as suas respostas. As chamadas “Incompatibilidades” parlamentares situam-se, no Direito constitucional, num quadro de Institutos mais amplo que inclui também as “Imunidades” e as…

prevista no artigo 42, § 5º do Estatuto da criança e adolescente. Conforme esta modalidade, a adoção pode ser realizada, mesmo após o adotante ou o pretenso adotante houver falecido, desde que o mesmo anteriormente ao óbito tenha manifestado a vontade de adotar perante o juízo. b) Adoção por Tutor ou Curador Esta modalidade esta prevista desde o código civil de 1916, no artigo 371, sendo que atualmente esta disposto nos artigo 1620 do código civil e também 44 do Estatuto da criança e…

E SEDE CLÁUSULA 1ª: O objeto do contrato será a sociedade de advogados que aqui se encontra constituída, a qual terá como razão social a denominação de “XYZ Advogados Associados” e se rege pela Lei Federal nº 8906/94, pelo Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil, pelo Provimento 112/2006 e pelos demais provimentos e regulamentos aplicáveis à espécie. PARÁGRAFO 1º: A Sociedade tem sede nesta cidade de São Paulo, no endereço xxx. PARÁGRAFO 2º:…