In Dubio Pro Reo

sentido cumpre salientar de que o viciado em drogas é uma vítima do tráfico de drogas, e como tal não merece punição por sua conduta, mas sim tratamento. A lei 11.343/06 trata de forma mais branda o porte para uso de drogas, conforme dispõe o artigo 28, in verbis: “Art. 28. Quem adquirir, guardar, tiver em depósito, transportar ou trouxer consigo, para consumo pessoal, drogas sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar será submetido às seguintes penas: I -…

In dubio pro reo é uma expressão latina que significa literalmente na dúvida, a favor do réu. Ela expressa o princípio jurídico da presunção da inocência, que diz que em casos de dúvidas (por exemplo, insuficiência de provas) se favorecerá o réu. É um dos pilares do Direito penal, e está intimamente ligada aoprincípio da legalidade. O princípio in dubio pro reo, segundo René Ariel Dotti, aplica-se "sempre que se caracterizar uma situação de prova dúbia, pois a dúvida em relação a…

bem jurídico tutelado, seja à integridade da própria ordem social” DIANTE DISSO, pugna pela aplicação do princípio da insignificância e a conseqüente absolvição com fulcro no artigo 386, inciso III, do CPP como medida de inteira justiça. DO IN DUBIO PRO REO Consoante os autos em epígrafe, não há provas robustas sobre a autoria do crime. Sendo que condenar uma pessoa sem provas concretas acerca da autoria delitiva seria uma enorme injustiça,…

haja vista que não há indícios suficientes que o mesmo tenha alvejado disparos com arma de fogo, por motivo fútil ou qualquer outro motivo, contra a vítima HEBER GUIMARÃES LIMA, ademais é forçoso, no caso em epígrafe, a aplicação do princípio in dubio pro reo. Sem custas. Publique-se. Registre-se. Intimem-se e façam-se as comunicações de praxe. Local e data. Juiz de Direito Conclusão A justiça foi aplicada com base na absolvição do réu, por inexistir provas suficientes de sua…

Conduta atribuída ao acusado que encontra respaldo somente em elementos informativos não confirmados em juízo. Coacusado que irradis a delação não ouvido em juízo. Observância do devido processo legal imprescindível aplicação do princípio do in dubio pro réo. Absolvição que se impõe. Recurso conhecido e provido. (TJSC;ACR 2014.008261-0; Tercveira Câmara Criminal; Rel. Des. Leopoldo Augusto Briggmann; jukg. 13/06/2014; DJSC 20/06/2014; pág. 324 ). Desse modo, inexistiu a ação com o…

sendo que ainda que haja qualquer inquérito policial ou processo judicial, não existe condenação transitada em julgado que lhe retire a primariedade, motivos pelos quais faz jus à aplicação do princípio do Contraditório e Ampla Defesa, bem como IN Dúbio Pró Réu, bem como de todos os benefícios da legislação vigente. É inadmissível que o Magistrado venha a considerar como maus antecedentes a existência de inquéritos ou de ações penais ainda em curso, instaurados em desfavor do réu, seja…

prosperar. neste sentido, nos termos do artigo 397 do CPP, in verbis, o acusado deveria ter sido absolvido sumariamente: Art. 397 Após o cumprimento do disposto no art. 396-A, e parágrafos, deste Código, o juiz deverá absolver sumariamente o acusado quando verificar: II - a existência manifesta de causa excludente da culpabilidade do agente, salvo inimputabilidade; DO IN DUBIO PRO RÉU O “princípio do “in dubio pro reo” implica que na dúvida interpreta-se em favor do…

incoerentes e desarmônicos entre si e aos relatos prestados por eles próprios na fase inquisitorial, ressai razoável dúvida quanto a verdade real do fatos, e consequentemente, quanto à autoria delitiva do apelante, devendo prevalecer o principio do in dubio pro reo. 2. A dúvida deve militar à favor do réu cabendo julgar improcedente a denúncia, sob pena de se referendar a responsabilidade penal objetiva, repudiada no ordenamento jurídico pátrio. 3. Diante da insuficiência das provas…

prova suficientemente segura para fundamentar o juízo condenatório (art. 386, II, V e VII, do CPP), será o juiz obrigado a absolver o acusado, não se lhe podendo imputar a culpa por presunção. Nesse caso, porém, falamos da aplicação do princípio in dubio ‘”pro reo”’. O réu ser presumido inocente significa, por um lado, que o ônus de provar a veracidade dos fatos que lhe são imputados é da parte autora na ação penal (em regra, o Ministério Público) e, por outro lado, que se permanecer no…

TELEFÔNICO DO TRANSPORTE DO ENTORPECENTE - CONDENAÇÃO MANTIDA - RÉ MARINEZ CHAGAS - AUSÊNCIA DE PROVAS CABAIS DA AUTORIA - APLICAÇÃO DO IN DUBIO PRO REO - ABSOLVIÇÃO DECRETADA (CPP, ART. 386, VII). [...] Nesse diapasão, em se verificando nos autos a existência de provas insuficientes quanto à autoria do delito, há de ser aplicado o princípio do in dubio pro reo. [...] (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2011.003553-3, de Blumenau, rel. Des. Salete Silva Sommariva, j. 27-09-2011).