In Dubio Pro Reo

entendeu pela condenação, o que, com a devida vênia, será demonstrado que fora uma condenação equivocada. 2 – DO DIREITO 2.1 - DA AUSÊNCIA DE CRIME – AUSÊNCIA TOTAL DE PROVAS EM DESFAVOR DO RÉU – PROVAS EM FAVOR DO RÉU – OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO Conforme se depreende do depoimento prestado em juízo pelo acusado e pela testemunha José, cujas versões diferem totalmente da prestada pela vítima, esta, por conta própria, decidiu ingressar num jogo de apostas com o…

ação penal se impõe.” IN DUBIO PRO REO Caso V. EXA: tenha entendimento diverso pugna-se pela aplicação do princípio in dubio pro reo, uma vez que não tem provas suficientes que incrimine o denunciado além da vigência do princípio constitucional da presunção da inocência, tornando-se viável a absolvição do réu por não existirem provas suficientes para condenação. Neste norte: “ABSOLVIÇÃO PELO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO : Aplicação do princípio in dubio pro reo. Autoria pelo…

presunção de inocência atuará como "critério inspirador de todo o ordenamento processual penal, impondo o modelo processual de cunho liberal centrado nas garantias do inocente frente à atuação punitiva estatal”. PRINCIPIO IN DUBIO PRO REO O princípio do in dúbio pro reo é a consagração da presunção da inocência e destina-se a não consentir que o atuante possa ser acatado culpado de algum delito enquanto restar dúvida sobre a sua inocência. Alguns doutrinadores creem que a norma…

Freitas. unânime, DJe 07.05.2010). TRÁFICO DE DROGAS. NEGATIVA DE AUTORIA. PROVA. DEPOIMENTO POLICIAL. DESARMONIA. ABSOLVIÇÃO. IN DUBIO PRO REO. O depoimento de policiais não é suficiente à condenação quando em desarmonia com as demais provas existentes nos autos, por isso, ausente a prova da autoria do crime, justifica-se a absolvição com fundamento no princípio do in dubio pro reo. (Apelação nº 0005636-61.2010.8.22.0501, 2ª Câmara Criminal do TJRO, Rel. Raduan Miguel Filho. j.…

No diapasão das alegações apresentadas linhas acima, Por tudo que foi exposto, evidente que os presentes autos não apresentam com clareza qualquer prova contra o réu, o que na pior das hipótese da ensejo a aplicação do princípio universal do in dubio pro reo. Neste sentido, é vasta nossa jurisprudência: Sendo impossível optar com segurança entre as versões da vítima e dos acusados, quando nenhuma delas vem alicerçada em algum outro adminículo objetivo fornecido pelos autos, é impositivo…

juridicamente protegido é capaz de se incluir no requerimento reclamado pela tipicidade penal, o qual exige ofensa de alguma magnitude a esse mesmo bem jurídico.” (“Direito Penal – Parte Geral”, p. 121/122, item n. 2.1, 2004, Saraiva) (Grifei) DO IN DUBIO PRO REO Consoante os autos em epígrafe, não há provas robustas acerca da autoria, uma vez que, a res furtiva não foi encontrada na posse da acusada, o que enfraquece qualquer indício de autoria, conforme depoimento colhido em sede…

Posto isso, resta evidente insignificância delito imposto. Assim, deve a r. Sentença ser reformada, no sentido de absolver o réu, nos termos do artigo 386, Inciso VI, do CPP. Do In Dubio pro Reo Cabe salientar que, em casos onde resta dúvida em ralção à verdade dos fatos deve o juízo seguir o princípio do in dubio po reo, onde na dúvida interpreta-se em favor do acusado. Isso porque a garantia da liberdade deve prevalecer sobre a pretensão punitiva do Estado. Assim, não conseguindo…

Sendo assim é necessária a desclassificação do crime de homicídio duplamente qualificado para homicídio culposo, de acordo com o artigo 121, § 3º, do Código Penal. “IN DUBIO PRO SOCIETATE” Esse instituto não existe no Código Penal e vai contra um principio que é defendido por este, que é o princípio in dúbio pro reo, princípio esse que assegura ao acusado o direito de ser considerado inocente até que sentença penal condenatória venha a transitar em julgado. III - DOS…

Processual Penal, onde o Estado intervém por força do seu direito de punir (jus puniendi). No entanto, o Direito Penal visa, também, a proteção do réu/acusado, de acordo com os princípios constitucionais, tais como: presunção de inocência, in dubio pro reo, verdade real, dignidade da pessoa humana, entre outros. Desse modo, quando um indivíduo é acusado de ter cometido o crime de homicídio, por exemplo, deve-lhe ser asseguradas todas as garantias constitucionais para uma decisão…

termos prosaicos, significa dizer que os dois requisitos devem vir juntos. No presente caso, há indícios, mas não suficientes para demonstrarem a autoria. Senão, vejamos. 12. Não há que se contestar a fé pública dos Policiais Militares, todavia, in casu, o depoimento dos mesmos não passam, a priori, de mera conjectura. Sendo assim, não é possível condenar alguém por indícios sem o amparo de uma suposta autoria razoavelmente admitida. Nesse trilhar, entende os Tribunais: “Já que a…