In Dubio Pro Reo

impossível concluir se o Citotec ministrado foi o responsável pelo aborto ou se quando a medicação foi ingerida o feto já se encontrava morto. Há que se citar ainda um princípio que norteia as diversas searas do direito brasileiro. Trata-se do in dubio pro reo que veda a condenação do acusado nas oportunidades que o Estado, detentor do dever de punir, não consegue alavancar um conjunto probatório suficiente para comprovado envolvimento e atuação do réu na conduta típica a ser julgada.…

(art. 130). [11] 3. DA CERTEZA EM MATÉRIA CRIMINAL Afrânio Silva Jardim traz o presente assunto sob os títulos "A regra do art.156 do Código de Processo Penal e o princípio in dubio pro reo" e "Acusação penal e ônus da prova". Inicia o autor dizendo que a doutrina tem um discurso de aceitação do princípio in dubio pro reo, mas o nega implicitamente quando aborda o tema relativo ao ônus da prova, eis que entende que tal princípio se inverte quando se exige da acusação provar apenas…

a peça parida pelo dono da lide à morte. Neste norte, veicula-se imperiosa a compilação de jurisprudência autorizada do nosso Tribunal de Justiça da Paraíba: APELAÇÃO CRIMINAL. ESTUPRO DE VUNERÁVEL. CONDENAÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DA DEFESA. IN DUBIO PRO REO. ABSOLVIÇÃO. PROVIMENTO. Procede o pleito absolutório quando a prova não evidencia, indene de dúvidas, que o acusado tenha perpetrado o crime de estupro de vunerável. (TJPB - ACÓRDÃO/DECISÃO do Processo Nº 00010343920128150311,…

II- DO DIREITO Durante a instrução podemos ver vários pontos contraditórios. Em nenhum momento ficou totalmente esclarecido que o Acusado concorreu para a prática da infração penal a ele imposta. De acordo com o princípio do “in dubio pro reo”, também conhecido como princípio do favor rei, implica em que na dúvida interpreta-se em favor do acusado. Isso porque a garantia da liberdade deve prevalecer sobre a pretensão punitiva do Estado. É perceptível a adoção implícita…

nos termos da denúncia, sob o fundamento de que o depoimento da testemunha da acusação, por ser ela presencial, merece crédito, além do que, em caso de dúvida, deve o acusado ser pronunciado, já que, nessa fase processual, vigora o princípio do in dúbio pro societate. II. PRELIMINARMENTE II. 1 – Da Nulidade – inobservância ao Art. 366 do CPP. Nos termos do art. 366 do CPP se o acusado, citado por edital, não comparecer, nem constituir advogado, ficarão suspensos o processo e o curso…

............................................. 8 Razoabilidade e Proporcionalidade ............................................................................... 9 Princípio do In dúbio pro reo. .................................................................................... 10 Princípio do In dúbio pro operário...............................................................................11 Princípio do Contraditório e Ampla Defesa................................................

ano da empresa em que a esposa deste trabalha, sem ter o menor contato com o réu, demonstrando insegurança no aponte. Nesses depoimentos percebe-se que a única medida plausível é pela absolvição do réu, com base no princípio humanitário do in dubio pro reo (art. 386, inc. VII, do CPP) em razão de não existirem provas suficientes da autoria do delito. É inegável o entendimento que na dúvida quanto à autoria do fato deve-se absolver o réu. Quanto a tese jurisprudencialmente…

2008)” Pessoal, se o ônus da prova é da defesa, não cabe o in dubio pro reo e o art. 286 está permitindo o in dubio pro reo na discriminante. Vocês conseguiram entender isso? Se prevalece a Teoria da Indiciariedade, o promotor, provando que o fato é típico, presume a ilicitude. Quem tem que comprovar a legítima defesa é o réu. Se o ônus da prova é do réu, não se aplica o in dubio pro reo. O CPP está admitindo o in dubio pro reo e se é assim, significa que ele está transferindo o…

de policiais, sem farda, foram lá na chácara e me pegaram lá na chácara, me abordaram lá na porta da chácara (...)” “Só que na questão do Jonathan mesmo, na verdade, era pra receber uma dívida mesmo... não, ja tinha emprestado, mas não foi pro Jonathan , foi pro Davi... essa vez do Jonathan não sabia que era pra roubo” Portanto, resta afastada a hipótese de concurso de agentes, tendo em vista que não está presente o requisito da vontade do acusado de obtenção do resultado. Embora o…

para vingar um juízo de censura na esfera penal, mister que a autoria e a culpabilidade resultem incontroversas. A dúvida, ainda que ínfima no espírito do julgador, autoriza a absolvição do réu, calcado no vetusto, mas sempre atual princípio in dubio pro reo. Em colorindo o aqui esposado toma-se a liberdade de colacionar-se algumas ementas, bastantes elucidativas sobre o tema em debate: "Por pior que seja a vida pregressa de um cidadão, tal circunstância, que geralmente se reflete na…