Alegações Finais - Caso de Aborto Consentido pela Gestante

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DO TRIBUNAL DO JÚRI DA CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA DE BRASÍLIA

Autos nº...

Robermário Assunção, já devidamente qualificado nos autos, representado neste ato por seu advogado, vem perante Vossa Excelência, com fulcro nos arts. 403, § 3º c/c 411, § 4º, ambos do Código de Processo Penal, apresentar

ALEGAÇÕES FINAIS POR MEMORIAIS

pelos fatos e fundamentos jurídicos abaixo expostos.

I – DOS FATOS O acusado Robermário Assunção contraiu matrimônio com Lucrécia Martinez no dia 12 de abril de 2006, tendo ambos 19 anos de idade na data do casamento. Estes passaram a residir na QI 11, Bloco G, Apartamento 404, Guará I. Após apenas dois meses de casamento, a esposa do acusado engravidou mesmo sendo do desejo contrário de ambos os nubentes. O acusado convenceu sua esposa a realizar um aborto, utilizando uma medicação denominada Citotec, com vistas a interromper a gravidez indesejada, e após adquirirem a medicação, o acusado forneceu, no apartamento do casal, a dosagem suficiente para que Lucrécia perdesse o bebê em 03 de Julho de 2006. Após ingerir a medicação, a esposa do acusado passou a sentir fortes dores abdominais e hemorragia. Após dar entrada no Hospital do Guará, foi constatado pelo médico que examinou a gestante, o aborto, procedendo então com a comunicação do ocorrido às autoridades competentes, fato este que culminou nas investigações do fato para esclarecimentos a respeito do aborto. Em 10 de Julho de 2006, a esposa do acusado foi encaminhada ao IML para exame pericial, sendo que o laudo apontava a existência do aborto, mas sem elementos suficientes para concluir se o aborto foi espontâneo ou provocado. O acusado foi denunciado perante o juízo competente após rigorosas investigações, no dia 05 de Julho de 2011 pela prática do crime insculpido no Art. 126 do Código Penal, sendo a exordial acusatória recebida em 08 de Julho de 2011 e o réu respondendo solto ao processo. O Ministério Público ao