In Dubio Pro Reo

mesma obra acima citada, Nucci destaca: “INEXISTÊNCIA DE PROVA DA OCORRÊNCIA DO FATO: neste caso falecem provas suficientes e seguras de que o fato tenha, efetivamente, ocorrido. Segue o rumo do princípio da prevalência do interesse do réu – in dúbio pro reo”. Ainda Souza Nucci, em seu festejado Código de Processo Penal, 7ª Edição, pg. 679: “se o Juiz não possui provas sólidas para a formação do seu convencimento, sem poder indicá-las na fundamentação da sua sentença, o melhor caminho é…

nos casos de lesão corporal, quando a lesão provocada na vítima, não é suficientemente grave a ponto de não haver necessidade de punir o agente nem de se recorrer aos meios judiciais, por exemplo, um leve beliscão, ou uma palmada. Principio do In dubio pro reo é uma expressão latina que significa literalmente na dúvida, a favor do réu. Ela expressa o princípio jurídico da presunção da inocência, que diz que em casos de dúvidas (por exemplo, insuficiência de provas) se favorecerá o réu. …

ENTORPECENTE. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO MINISTERIAL. PRETENDIDA CONDENAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA NÃO COMPROVADA. PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. Na inexistência de provas suficientes e robustas da autoria e/ou materialidade delitiva para a condenação do réu, a mantença da absolvição, por obediência ao princípio in dubio pro reo, é medida que se impõe. (TJMS; ACr-Recl 2011.006846-0/0000-00; Ponta Porã; Segunda Turma Criminal; Rel. Des. Romero…

seu sustento e de seus 04 (quatro) filhos e sua ex-esposa. A imputação feita ao Denunciado ALÔNCIO FELIPES DE ARAÚJO não é verídica, pois há ausência de provas acerca do fato delituoso, devendo ser suscitado o in dubio pro reo (na dúvida decide-se a favor do réu) quando no decorrer do processo criminal houver dúvida a respeito da autoria ou materialidade da infração criminal. A denúncia deve ser rejeitada pelo juiz…

do princípio in dúbio pro reo se as provas incriminadoras se encontrarem exclusivamente no inquérito policial. ( Apelação Criminal – 000.174.702.1-00, 2ª câmara Criminal do TJMG). “O inquérito judicial é hoje conceituado não só como uma peça de defesa, mas também como um meio de prova”( RT 491/362- TJMG.) Não é visível, não existindo provas robustas para alicerçar uma condenação, a autoria delitiva por parte do acusado em relação ao crime, defendendo o princípio in dúbio pro reo. “Se…

AUTARQUIA EDUCACIONAL DO VALE DO SÃO FRANCISCO FACAPE-FACULDADE DE CIÊNCIAS APLICADAS E SOCIAIS DE PETROLINA BACHARELADO EM DIREITO A OBSERVAÇÃO DO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REU NA EXIGÊNCIA DE UNANIMIDADE NO PLEITO DO JÚRI: CONSERVAÇÃO DA CERTEZA DE CULPA COMO GARANTIDOR DA SUPRESSÃO DA LIBERDADE COMO ÚLTIMA RATIO. Acadêmico: CAROLINA COELHO DE BRITO Novembro de 2013 SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO 3 2 JUSTIFICATIVA 4 3 OBJETIVOS

do Rosário Lisboa, maio de 2014 Índice Introdução - 3 Génese do princípio da presunção de inocência - 4 Presunção de inocência como direito fundamental - 6 Princípio da presunção de inocência ou/e princípio in dubio pro reu? - 8 Bibliografia - 10 Introdução O presente relatório individual apresenta-se no âmbito da disciplina de Direitos Fundamentais da Licenciatura em Direito, da Universidade Autónoma de…

absoluta, que suas afirmações são mentirosas. E mentira não pode servir de base para condenar. No mínimo resta dúvida na efetiva participação do réu no caso em comento que deve ser analisado com cautela, respeitando o princípio constitucional do Indúbio pro Reo. Como bem sabe Vossa Excelência, no Direito Penal, indícios e suposições não são suficientes para condenar uma pessoa, é necessário que se prove a autoria do crime. O Código de Processo Penal em seu artigo 386, inciso VI, diz…

(Antônio Magalhães Gomes Filho, DIREITO À PROVA NO PROCESSO PENAL, P. 113, ITEM n.º7, 1997, RT...). 6. No momento da valoração da prova, se confundido neste aspecto, com o princípio do IN DUBIO PRO REO. Ligado Umbilicalmente à Presunção de Inocência, quase com ela se confundindo, está, O Princípio do "IN DUBIO PRO REO", tendo significado, na constatação de que, após o devido processo legal, é a prova colhida na instrução criminal, insuficiente para a formação plena da culpabilidade…

O Princípio do In Dubio Pro Societate Luana Fernanda Ferreira da Silva 1 Introdução O presente position paper tem como tema o princípio In Dubio Pro Societate, com objetivo de esclarecer seu conceito, finalidade quando usado na decisão de pronúncia, no procedimento do Tribunal do Júri. Com objetivo geral, deslinda a possibilidade de ser um método injusto, que possa ferir a liberdade de defesa, a dignidade humana prevista em lei, e a outros princípios, como o In Dubio pro Reo, e a presunção da