In Dubio Pro Reo

IN DUBIO PRO SOCIETATE E O PROCEDIMENTO DO JÚRI: Extinção pós reforma Luiz Eduardo Cleto Righetto[1],[2] Resumo: Com o advento da Lei nº 11.689/08, que modificou o procedimento do júri no Código de Processo Penal, os artigos que tratam das decisões que encerram a primeira fase do procedimento do júri foram alterados, trazendo significativa mudança na aplicação das máximas do in dubio pro reu e in dubio pro societate. Ficou estabelecido que havendo certeza na…

UNIVERSIDADE TUIUTI DO PARANÁ Humberto Daniel Bostelmann APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO SOCIETATE CURITIBA 2012 APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO SOCIETATE CURITIBA 2012 Humberto Daniel Bostelmann APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO SOCIETATE Trabalho de Conclusão de Curso apresentado ao Curso de Direito da Faculdade de Ciências Jurídicas da Universidade Tuiuti do Paraná, como requisito parcial para a obtenção do título de Bacharel. Orientador: Prof. Murilo Henrique Pereira Jorge

reexame da r. sentença, ora hostilizada, frente a sua inocência e ausência de autoria, uma vez que não há elementos probatórios robustos e suficientes para amparar um decreto condenatório, merecendo, via de consequência, aplicar o princípio do in dúbio pro reo. O Recurso também é tempestivo, consoante o disposto no artigo 593 c/c 798 do Código de Processo Penal Brasileiro. Adentrando aos fatos, entende o Apelante que o Ilustre e culto MM. Juiz a quo, da 4ª Vara de Entorpecentes do…

princípio in dubio pro reo, para absolvição do acusado nos exatos termos do art. 386, II, V, VII, do Código de Processo Penal, mormente pelo oportuno e perfeito reconhecimento do próprio representante do Ministério Público. Conforme escólio de Guilherme de Souza Nucci, in Código de Processo Penal Comentado, 8ª edição, Editora Revista dos Tribunais, 2008, p. 689, litteris: (...) Prova insuficiente para a condenação: é outra consagração do princípio da prevalência do interesse do réu –…

cumpre invocar o princípio in dubio pro reo. O Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios vem se manifestando no seguinte sentido: (...) Diante de dúvidas razoáveis acerca da participação do réu na empreitada criminosa, fragilizando um possível decreto condenatório, é sempre bom lembrar que melhor atende aos interesses da justiça absolver um suposto culpado do que condenar um inocente, impondo-se, no presente caso, a aplicação do brocardo in dubio pro reo. (...)…

não são verdadeiros. Por oportuno, transcreve-se abaixo o teor e seus interrogatórios, in verbis: WENDEL MORAIS NUNES (fls. 147/148) Que não são verdadeiros os fatos narrados na denúncia; que não praticou o roubo; que não sabe quem praticou; que não sabe dizer por que está sendo acusado, que nada mais tem a alegar em sua defesa (...). 15. A testemunha, em seu depoimento na fase processual, declarou que, in verbis: MANOEL MAURICIO SOARES (fls. 129/130) (...) Que conhece…

elucidativos sobre a questão em discussão. APELAÇÃO CÍVEL. ECA. MENOR. ATO INFRACIONAL. AUTORIA. DÙVIDA. IMPOSIÇÂO DE MEDIDA SÓCIO-EDUCATIVA AFASTADA. PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO. RECURSO IMPROVIDO. I - Havendo dúvidas quanto a autoria do ato infracional impõe-se a absolvição do representado por força do princípio do in dubio pro reo. II - Recurso improvido. (TJ-MA - AC: 12372008 MA , Relator: JOSÉ STÉLIO NUNES MUNIZ, Data de Julgamento: 15/07/2008, SAO LUIS) (grifei) Nesse norte, é…

VIRAM O ANIMAL EQUINO ATINGIDO. INEXISTÊNCIA DE TESTEMUNHA OCULAR. DEPOIMENTOS INCONCLUSIVOS. EXEGESE DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO DEFENSIVO PROVIDO.. Podendo, portanto no caso sub judice ser aplicado o Princípio IN DUBIO PRO REO, pois segundo a doutrina: DO IN DUBIO PRO REO O in dubio pro reo é um princípio, que tem como objetivo evitar condenações injustas, fazendo com que a dúvida sempre…

PRINCIPIO IN DUBIO PRO REU PRESUNÇAO DE INOCÊNCIA Introdução ao Direito Processual Penal - Criminologia Alexandra Rodrigues - Cláudia Vieira - Luis SIlva 2014/2015 IN DUBIO PRO REU DEFINIÇÃO • Quando se invoca este princípio, significa que a prova foi feita; só que não foi suficiente, o Tribunal, com os elementos de prova que consegui recolher, não ficou convencido de que o arguido tenha praticado o crime. • Em qualquer situação de dúvida razoável sobre a responsabilidade penal do…

consonância com a regra do in dubio pro reo, implica na ABSOLVIÇÃO DO(A) ACUSADO(A). O Tribunal de Justiça do Estado do Ceará tem se posicionado neste sentido, in verbis: “Ementa: PENAL - PROCESSUAL PENAL - APELAÇÃO CRIMINAL - ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR - NEGATIVA DE AUTORIA - INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA - DEFESA INCIPIENTE - PALAVRA DA VÍTIMA - CONTRADIÇÃO - IGNORADOS OS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA AMPLA DEFESA, CONTRADITÓRIO E DEVIDO PROCESSO LEGAL - APLICAÇÃO DO IN DUBIO PRO RÉU -…