In Dubio Pro Reo

interpretação extensiva beneficia ou prejudica o réu (a tarefa do intérprete é evitar injustiças). - A C.F./88 não proíbe interpretação extensiva contra o réu. 2ª Corrente (Luiz Flávio Gomes / Defensoria Pública): Socorrendo-se do Princípio do “in dubio pro reo”, não admite interpretação extensiva contra o réu (na dúvida, o juiz de interpretar em seu benefício). - “Estatuto de Roma - Artigo 22.2- A previsão de um crime será estabelecida de forma precisa e não será permitido o recurso…

da continuidade da relação de emprego 4.1.4. Princípio da primazia da realidade 4.1.5. Princípio da irredutibilidade salarial 4.1.6. Princípio da norma mais favorável 4.1.7. Princípio da imperatividade das normas trabalhistas 4.1.8. Princípio “in dubio pro operário” 4.1.9. Princípio da condição mais benéfica 4.1.10. Princípio da inalterabilidade contratual Lesiva 09 09 09 10 10 11 12 13 14 14 14 15 16 17 6 CONCLUSÃO REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS 4 1- INTRODUÇÃO Este…

sexuais com o acusado, pois comprovado era o amor que Michele sentia por Oclides nas cartas anexadas nos autos. .Muitas dúvidas restam quanto à autoria das acusações feitas pelo Ministério Público, desta forma deve-se observar o princípio do IN DUBIO PRO REO, que na dúvida interpreta-se em favor do acusado, pois a garantia da liberdade deve prevalecer sobre a pretensão punitiva do Estado.

deveria se utilizar de prova e testemunhos tudo obtido de maneira justa essa forma de pensar nos reflete a outros artigo presente na nossa constituição novamente no artigo 5º no inciso LXIII que garante o réu o direito de permanecer calado. “In dubio pro reo” (na dúvida, a favor do réu) esse que é um dos princípios que vigora no nosso país foi o que Cesare Beccaria defendia em sua obra. Ele acreditava que o réu merecia um julgamento justo sem qualquer tipo de obscuridade ou duvida um…

tratamento das partes. Partindo dessa premissa, torna-se notório que, o ônus da prova pesa sobre a acusação, e assim sendo, a dúvida deve ser considerada em favor da defesa pela observância do Princípio do In dubio Pro Reo. “Insuficiente para embasar decreto condenatório simples probabilidade de autoria de delito, eis que se trata de mera etapa da verdade, não constitutiva, por si só, de certeza” (Ap. 42.309, TACrimSP, Rel. GOULART SOBRINHO) …

forma dos julgadores tratarem a lei e todo um trabalho que é feito antes de chegar até suas mãos. No caso que o texto abordou das pesquisas feitas nos tipos dos processos transitados e julgados que foram estudados, houve o uso desse instituto “in dúbio pro reo”, que favorece o réu. Mais no estudo advindo foi algo inesperado que o julgador não puniu nenhum deles mesmo com a confissão de alguns. Desde já, a critica vem bem organizada aos tipos de julgamento que são obtidos na justiça…

processual, ínfimas provas inequívocas para a condenação. Caso Vossas Excelências não considerem as preliminares aqui expostas, caberá a evidente inexistência de provas contra o apelante, traduzida em absolvição nos termos do art. 386, VII do CPP (in dubio pro reo). Na hipótese do não acatamento pelos ínclitos julgadores pela absolvição do apelante e reforma integral da sentença, insta mencionar o art. 129, § 5º, II que prevê: § 5° O juiz, não sendo grazves as lesões, pode ainda…

preceito constitua princípio geral. In bonan partem: quando o sujeito é beneficiado pela sua aplicação. In malam partem: quando empregado em prejuízo do agente. Emprego da analogia: só pode ser aplicada nas normas penais não incriminadoras, isto é, a explicativas e permissivas, pois, em razão do princípio da reserva legal, ela não pode criar figura delitiva não prevista expressamente, ou pena não determinada pelo legislador. Só é admitida a analogia em favor do réu (in bonan partem).…

iustitia, pereat mundus = Faça-se a justiça, mesmo que pereça o mundo 7- Ignorantia legis neminem excusat = A ignorância da lei não escusa ninguém 8- In dubio pro reo = Na dúvida, a favor do réu 9- In claris, cessat interpretatio = A interpretação cessa diante do que é claro 10- Necessitas caret lege = A necessidade dispensa a lei 11- Nemo iudex in causa propria = Ninguém é juiz em causa própria 12- Nemo ad impossibile tenetur = Ninguém está obrigado ao impossível 13- Nulla actio…

necessidade da intervenção estatal sobre isso. Princípio da Adequação Social: condutas socialmente permitidas, adequadas ou até mesmo toleradas não devem ser tipificadas pela lei penal, mas somente aquelas condutas de relevância social. Princípio do in dúbio pro reo: na dúvida sobre a acusação da prática de uma infração penal, o acusado, em seu julgamento final, deverá ser absorvido. Quando não houver provas suficientes, havendo dúvidas, acata-se a interpretação mais favorável ao réu.…