In Dubio Pro Reo

que protege o agente em situações dessa ordem ao explicar que "Quando a atitude psíquica do agente não se revelar inequívoca, ou se há inafastável dúvida se houve, ou não, aceitação do risco do resultado, a solução deve ser baseada no princípio in dúbio pro reo, vale dizer pelo reconhecimento da culpa consciente." [06] Pelo simples fato de ter o agente feito a correta representação da possibilidade de ofensa a um bem jurídico, não se pode presumir que tenha assumido o risco de produzir…

existência do fato e a sua autoria, ao passo que à defesa incumbe a prova das excludentes de ilicitude e de culpabilidade, acaso alegadas. Em caso de dúvida, decide-se pela não culpabilidade do acusado, com a fundamentação legal no princípio do “in dubio pro reo”. Por fim, conforme art. 5º, LXIII, da CF/88, ninguém é obrigado a fazer prova contra si, consagrando, assim, o direito ao silêncio e a não auto incriminação. O silêncio não pode acarretar em repercussão positiva na apuração da…

Tendo fesse Estado fracassado nTd (d)Tja6.00354 0 Td (j 6.00354 0 õd ( )Tj 5.52326 0 Td (n)Tj 6.00 f i vn ovn a Derivação deste princípio de presunção de inocência ou não culpabilidade, esculpido na norma constitucional, é o princípio do “in dubio pro reo” pelo qual cabe ao agente acusador, seja ele Estado, d (s)Tj não eaanu 3.84227 0 T /R17 12 Tf 6.72397 0 Td ( )Tj 3.845ªªªªªªªªªªª.84227 0 T /R17 12 Tf 6.72397 0 o Cesare Beccaria, //B B/ O (des)vB /B /// /B//BB// //B …

frágil da relação de emprego. Assim, cabe ao legislador no momento da criação das normas objetivar sempre a melhoria da condição social do trabalhador. Princípio “in dubio pro operario” O princípio do “in dubio pro operario” foi abarcado pelo princípio da norma mais favorável. O “in dubio pro operario” é semelhante ao “in dubio pro reo” do Direito Penal e significa que, havendo dúvida, o aplicador da lei deverá aplicá-la da maneira mais benéfica ao trabalhador. Princípio da Norma…

autoridade para deduzirem a pretensão punitiva in abstracto. Assim é que a apuração das infrações penais cabe à Polícia (art. 144 da CF/8; arts. 4º a 23 do Código de Processo Penal), e a ação penal é oferecida pelo Ministério Público (arts. 128, I w.ResumosConcursos.hpg.com.br Apostila: Direito Processual Penal – por Guilherme Tocha e I, e 129, I, da CF/8; arts. 24 e s. do CP). Logo, cabem a órgãos oficiais estatais promoverem a persecutio criminis in judictio. A chamada “ação penal…

4 – Res judicata pro veritta habetur (Coisa julga é tida como verdade) 6 – Ne ultra petida ( A condenação não pode ultrapassar o requerido, tanto em processo civil quanto penal ) 7 – Et audiatur altera pars. (É preciso também ouvir a parte contrária). É a expressão lapidar do princípio do direito de defesa, considerado fundamental para administração imparcial da justiça. 9 – In dúbio pro reo ou in dúbio pro libertate: Em caso de dúvida

diversas provas ilícitas..............................................................7 3.4 As provas ilícitas por derivação.....................................................8 3.5 Teorias da proporcionalidade e a prova ilícita in dubio pro reo......9 3.6 Prova ilícita: direito à exclusão dos autos do processo................10 3.7 Interceptações telefônicas, gravações clandestinas,interceptações ambientais...........................

jurídicas de muitos países até hoje. Muitas expressões jurídicas latinas continuam em uso até hoje, numa homenagem ao valor da cultura jurídica latina. Por exemplo: data venia, ab ovo, habeas corpus, dura lex sed lex, summun ius summa iniuria, in dubio pro reo etc. A Roma Antiga também notabilizou-se pela excelência de seus juristas: nomes como Caio, Papiniano e Ulpiano ficaram imortalizados.

extintivo da pretensão acusatória. Para o referido autor, entretanto, o descumprimento do ônus pelo réu não acarreta automaticamente a procedência da acusação, pois, para a defesa o ônus da prova é considerado imperfeito em virtude do princípio do in dúbio pro reo que leva a absolvição em caso de dúvida. Assim, mesmo no caso das excludentes, a dúvida quanto à existência ou não, deve ser interpretada em favor do réu. Tal entendimento, entretanto, deve ser revisto5 . Considerando que a…

pois 1% era a alíquota do exercício em que ocorreram o lançamento e a notificação; ( ) b. o entendimento do Fisco é correto, pois, no caso, deve prevalecer a alíquota maior; ( ) c. a alíquota aplicável é a de 1%, por conseqüência do princípio in dubio pro reo; ( ) d. a alíquota correta é a da data da ocorrência do fato gerador, ou seja, 1,5%; ( ) e. a alíquota correta é a de 1,5%, por representar a média das três alíquotas, em face do princípio da razoabilidade.