In Dubio Pro Reo

o “IN DUBIO PRO SOCIETA” = Recebe-se a denúncia com base em indícios ou provas mais ou menos consistentes. Não precisa ter a certeza, mas tem de ter um mínimo conjunto probatório para dizer que, em tese, provavelmente, a pessoa cometeu determinado delito. E pode pedir a condenação e, no final do processo ele pode ser absolvido. = Só que o Processo Penal é baseado na certeza. É aí que vai a garantia. No final, a sentença tem de ser baseada na certeza. Do contrário, na dúvida, vigora…

de conceitos basilares da Dogmática Penal, verdadeiros baluartes da responsabilidade penal subjetiva, como são os conceitos de dolo e culpa, colocando em grave risco os direitos e garantias constitucionais do acusado (entre eles, o princípio in dubio pro reo, que impõe a condenação por culpa quando o dolo não reste inexoravelmente comprovado)”. (fragmento do texto “O STF e o homicídio culposo no trânsito: o direito penal ainda é a ‘insuperável barreira’ da política criminal”) No que diz…

abolida. * Depois da Lei 10. 792/03 – Agora, a expressão legal é “bom comportamento carcerário”. OBS.: No incidente de progressão vigora in dubio pro reo ou in dubio pro societatis? Questão controvertida. Para poder progredir, não pode haver dúvida, tem que haver certeza de que ele não coloque em risco a sociedade. A jurisprudência tende a aplicar o in dubio pro societatis. 4º Requisito: Oitiva do MP: O MP tem que ser ouvido. Mas caso não seja ouvido, não há consequência alguma. Se…

juiz, como também a este Sodalício, nesta fase do procedimento. Nesse sentido, confira-se o seguinte julgado: "AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRONÚNCIA. RECONHECIMENTO DE LEGÍTIMA DEFESA. REEXAME DE PROVAS. PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Aferir a existência de provas capazes de respaldar a tese acusatória, exigiria o reexame do contexto fático-probatório, procedimento vedado nesta via, por força do enunciado n. 7/STJ. 2.…

ônus da prova incumbe à acusação, devendo ela demonstrar concretamente a materialidade do delito, e, se assim não o fizer, como ocorreu no presente caso, é de se aplicar o princípio do in dúbio pro reo, conforme posição unânime dos nossos Tribunais, se não vejamos: “prova dúbia ampara o acusado, e o in dúbio pro reo ainda vige os tribunais” (JBCr, v. 10, p.112) Como fonte objetiva da verdade, a prova é necessária para demonstrar a existência ou a inexistência da veracidade da…

seguida, as circunstâncias agravantes e atenuantes e, por último, as causas de aumento e de diminuição da pena. d) Concorrendo circunstâncias atenuantes e agravantes, deve sempre prevalecer a circunstância atenuante, em respeito ao princípio in dubio pro reo. Questão n.3) Acerca da substituição da pena privativa de liberdade, assinale a opção incorreta. : (Exame OAB/CESPE –UNB 2009.1) a) As penas restritivas de direitos são autônomas e substituem as penas privativas de liberdade,…

pois 1% era a alíquota do exercício em que ocorreram o lançamento e a notificação; ( ) b. o entendimento do Fisco é correto, pois, no caso, deve prevalecer a alíquota maior; ( ) c. a alíquota aplicável é a de 1%, por conseqüência do princípio in dubio pro reo; ( ) d. a alíquota correta é a da data da ocorrência do fato gerador, ou seja, 1,5%; ( ) e. a alíquota correta é a de 1,5%, por representar a média das três alíquotas, em face do princípio da razoabilidade.

absolvição é imperativa, pois a condenação exige certeza absoluta, fundada em dados objetivos indiscutíveis e que evidenciem a materialidade e a autoria. Assim, existindo dúvida, deve-se aplicar o princípio do IN DÚBIO PRO REO para absolvê-los. Trago a colação alguns arestos: “No processo criminal, máxime para condenar, tudo deve ser claro como a luz, certo como a evidência, positivo como qualquer expressão algébrica. Condenação exige certeza absoluta,…

processual penal, em quatro aspectos principais: a)no que tange à regra probatória, invertendo-se o seu ônus, como presunção legal relativa de não-culpabilidade; b)no momento da valoração da prova, confundido-se neste aspecto, com o princípio do in dubio pro reo; c)como paradigma de tratamento do acusado durante todo o transcorrer do processo penal; d)no atinente à imposição de qualquer espécie de prisão cautelar ao acusado. Passemos, pois, a examinar cada um desses aspectos. …

absolvição do acusado como restará demonstrado após a instrução, que seja aplicado à suspensão do processo na forma do artigo 89 da Lei 9.099/1995. A defesa desde já, requer também a intimação das testemunhas abaixo relacionadas, nos termos do art. 396-A, IN FINE do CPP. Cabo Frio, 12 de maio de 2009. ________________________________________ Robson Souza da Silva OAB 2005.02.09800-1 MODELO DEFESA PRELIMINAR – LESÃO CORPORAL, AMEAÇA E DESOBEDIÊNCIA – LEI MARIA DA PENHA …