In Dubio Pro Reo

EXCELENTÍSSIMA SENHORA DOUTORA JUIZA DE DIREITO DA VARA CRIMINAL DA COMARCA DE xxxxxx Processo nº: xxxxxx XXXX, já qualificado, nos autos da ação penal que lhe move a justiça pública desta comarca, via de seu advogado in fine, assinado, permissa máxima vênia, vêm perante a conspícua e preclara presença de Vossa Excelência, nos termos do artigo 5°, LXVI, de nossa Carta Magna, combinado com os artigos 310, III do Código de Processo Penal, requerer REVOGAÇÃO DE PRISÃO

relacionado com o princípio da obrigatoriedade. Juntamente com os princípios da iniciativa das partes, do impulso oficial, da ordem consecutiva legal, da economia processual e do ne bis in idem, o princípio favor libertatis destaca-se por sua eficiência no prisma do processo. O referido, faz referência ao in dubio pro reo que favorece a parte supracitada no direito penal. Ademais, conforme já dito, os princípios constitucionais são, talvez, os mais singulares no processo penal,…

(TJ-MG) Data de publicação: 10/03/2014 Temos também o entendimento do tribunal do Distrito Federal: Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL – ESTUPRO DE VULNERÁVEL – AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS – ERRO DE TIPO – CONJUNTO PROBATÓRIO COESO – PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO – ABSOLVIÇÃO. I. Razoável a dúvida quanto ao conhecimento da idade da vítima pelo réu se os elementos dos autos demonstram que o apelante, as testemunhas e os próprios policiais responsáveis pelo flagrante atribuíram maior…

havendo aqueles doutrinadores que defendem a aplicação do princípio in dúbio pro reo sempre a interpretação. A interpretação extensiva analógica pode ser classificada em: 1. intra legem, quando o próprio texto legal induz à aplicação da analogia em relação a alguma circunstância ou fato (ex.: art. I2I, § 2º , III do CP – “ com emprego de veneno, fogo, explosivo, asfixia, tortura ou outro meio insidioso ou cruel...”); 2. in bonam partem, quando o texto da lei é estendido de forma…

certeza para a condenação. “APELAÇÃO. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. PROVA INSUFICIENTE PARA A CONDENAÇÃO. PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA E IN DUBIO PRO REO. Caso em que o pai foi acusado de passar a mão no corpo da filha de 07 anos enquanto esta dormia. Dúvida insanável a respeito da existência de crime que conduz à absolvição, com base nos princípios da inocência e in dubio pro reo. APELAÇÃO DA DEFESA PROVIDA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DESPROVIDO. (Apelação Crime Nº 70058126574, Sétima…

a prática dos atos libidinosos contínuos pelos quais Inocêncio está sendo acusado. II – DIREITO Pelo princípio do in dubio pro reo, entende-se que na dúvida, o julgador deve presumir inocente o réu, conforme Nelson Hungria: No caso de irredutível dúvida entre o espírito e as palavras da lei, é força acolher, em direito penal, irrestritamente, o princípio do in dubio pro reo (isto é, o mesmo critério de solução nos casos de prova dúbia no processo penal). Desde que não seja…

fielmente. Ab intestato Sem deixar testamento. Diz-se da pessoa que faleceu sem deixar testamento. Ab irato Em estado de ira. Ab origine Desde a origem. Ab ovo Desde o ovo, desde o começo. Ab re esse Estar fora de propósito. Ab reo dicere Falar em favor do réu. Ab uno discant omnes Por um, aprendam todos. Ab utroque latere De ambos os lados. Ab utroque parte dolus compensandus O dolo de ambas as partes compensa-se reciprocamente. Abdicatio tutelae…

Comarca de Marília/SP, requereu a absolvição de ANA CLAUDIA, pois arguiu que a prova não trazer segurança necessária para uma formação de convicção acerca de responsabilidade. Datíssima vênia, vislumbra-se, inexoravelmente, o princípio do in dúbio pro reo, a nortear a absolvição da acusadas e com fulcro no artigo 386, VII, do Código de processo Penal. Assim, a absolvição que se espera é a consequência natural e promana dos próprios autos, como tradução de verdadeira…

fabulosa forma como foi planejado e executado e a tentativa de condenar Ted pelo crime. Mas o filme não mostra apenas um crime perfeito, ele revela vários princípios gerais de direito, como a ampla defesa e contraditório, o devido processo legal, “in dúbio pro reo”, dentre outros princípios gerais do direito, porém alguns foram expostos de forma bem visível e interessante , assim como , a teoria dos frutos da árvore envenenada “fruits of the poisonous tree". O filme transmite um grande…

medida que se impõe. Do exposto, requer a ABSOLVIÇÃO do denunciado, ou ainda, em caso de condenação, a DESCLASSIFICAÇÃO para o artigo 44, § 2º do código penal, portanto, sem prejuízo, invocando em favor da denunciada o contido no princípio do IN DUBIO PRO REO P. deferimento.