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que os trabalhadores sejam submetidos a jornadas de trabalho desgastantes, o Direito do Trabalho desenvolveu, ao longo dos anos, diversos institutos jurídicos, dentre eles, as horas “in intinere”. Trata-se de instituto jurídico trabalhista que visa compensar o tempo gasto pelo trabalhador com a ida e o retorno ao ambiente de trabalho situado em local de difícil acesso, ou não servido por transporte público, com condução fornecida pelo empregador. Na apuração das aludidas horas leva-se em conta o tempo efetivamente despendido pelo trabalhador na ida e retorno ao trabalho. Contudo, em se tratando de microempresa e empresa de pequeno porte, existe a possibilidade de fixação do tempo médio por meio de acordo ou convenção coletiva. Tal previsão encontra-se estampada no art. 58, § 3º da Consolidação das Leis Trabalhistas – CLT, cujo dispositivo estabelece que: Poderão ser fixados, para as microempresas e empresas de pequeno porte, por meio de acordo ou convenção coletiva, em caso de transporte fornecido pelo empregador, em local de difícil acesso ou não servido por transporte público, o tempo médio despendido pelo empregado, bem como a forma e a natureza da remuneração. Não obstante a cristalinidade da previsão legal supra, a jurisprudência da Corte Superior Trabalhista vem permitindo a fixação do tempo médio das horas “in itinere” no âmbito das sociedades anônimas, com fundamento, sobretudo, no art. 7º, XXVI da CF/88, cujo dispositivo estabelece que: Art. 7º. São…

revista não conhecido. HORAS IN ITINERE. RENÚNCIA AO PAGAMENTO DAS HORAS DE PERCURSO. CLÁUSULA COLETIVA QUE PREVÊ O NÃO PAGAMENTO DE HORAS INTINERE. PREVISÃO EM CONVENÇÃO COLETIVA. INVALIDADE. As normas coletivas de trabalho devem ser resultado de concessões recíprocas entre as partes convenentes, mas não podem ser utilizadas para estabelecer condições menos favoráveis aos empregados do que aquelas previstas em texto de lei, pois o inciso XXVI do artigo 7º da Constituição da República,…

HORAS “IN ITINERE” Dirlene Novakoski1 Na tentativa de impedir que os trabalhadores sejam submetidos a jornadas de trabalho desgastantes, o Direito do Trabalho desenvolveu, ao longo do tempo, diversos institutos jurídicos, que são: tempo à disposição, sobreaviso, prontidão, intervalo não previsto, tempo residual e horas “in itinere”. Horas “in itinere”, é um instituto jurídico trabalhista que visa compensar o tempo gasto pelo trabalhador com a ida e o retorno ao local de trabalho,…

DAS HORAS IN ITINERE Tal conceito é extraído da interpretação literal do grego “in itinere”, que para vernáculo pátrio traduz-se como “aquilo que é itinerante”, ou “aquele que se desloca no exercício de suas funções” ou ainda “que percorre itinerário”. Denominam-se horas in itinere, o tempo gasto pelo trabalhador no trajeto que vai de sua casa ao local de trabalho, bem como a sua volta, em transporte fornecido pelo empregador. O conceito e a caracterização das horas in itinere,…

procuratório acostado -, causídico inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil, Seção de Goiás, sob o número 37.048, com endereço profissional consignado na procuração, onde, em atendimento à diretriz do art. 39, inciso I, da Legislação Instrumental Civil, indica-o para as intimações necessárias, vem, com fulcro no artigo 840 da CLT, apresentar: AÇAO RECLAMATÓRIA TRABALHISTA pelo rito ORDINÁRIO, em desfavor de GOIASA GOIATUBA ÁLCOOL LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no…

............................................................................................................................... ENSINO PRESENCIAL gesto RECURSOS HUMANOS - relaes sindicais e negociaes trabalhistas portflio 01 DIREITO TRABALHISTA E PREVIDENCIRIO ............................................................................................................................... Guarulhos 2014 PORTFLIO 01 DIREITO TRABALHISTA E PREVIDENCIRIO Trabalho apresentado ao Curso…

AS HORAS IN ITINERE RESUMO: As horas itinerárias são devidas e, portanto, deverão ser remuneradas como horas de efetivo trabalho, quando preenchidos os dispositivos estabelecidos em lei. Assim, o intuito é remunerar também o tempo despendido pelo empregado que trabalha em empresa situada em local de difícil acesso e não servido por transporte público regular, possibilitando, neste caso, até o pagamento de eventual hora extraordinária, caso a jornada de trabalho extrapole as…

INTRODUÇÃO No Direito do Trabalho, jornada de trabalho é o período diário durante o qual o trabalhador está a disposição do empregador. No Brasil, a jornada de trabalho é regulamentada pela Constituição Federal em seu art. 7º XIII e a CLT art. 58, não pode ultrapassar 8 horas diárias (salvo exceção que veremos a diante): "Art. 4º Considera-se como de serviço efetivo o período em que o empregado esteja à disposição do empregador, aguardando ou executando suas ordens, salvo disposição…

em relação aos direitos do trabalhador. Neste trabalho, serão analisados conceitos, riscos, prevenções, desenvolvimento industrial quanto ao acidente do trabalho e como funciona a responsabilização nas horas in itinere. 1 CONCEITO DE ACIDENTE DO TRABALHO O conceito legal de acidente do trabalho, que, no Brasil, recebe esta denominação, está previsto no artigo (art.) 19, da Lei 8213/91: “o que ocorre pelo…

CONCEITO: HORAS “IN ITINERE” Sua expressão em latim “In itinere” significa aquilo que é itinerante, ou seja, aquele que se desloca no exercício de suas funções profissionais. Horário “in itinere” é o tempo utilizado pelo empregado até o local de trabalho e de seu retorno, tratando-se de local de difícil acesso ou não servido por transporte público, em condução fornecida pelo empregador (Súmula 90 do TST). “Súmula 90, in itinere”: I - O tempo despendido pelo empregado, em condução…