In Itinere Direito Trabalhador

Lauribelke Ribeiro de Freitas UM ESTUDO SOBRE AS HORAS “IN ITINERE” NO CONTRATO DE TRABALHO Mineiros - Goiás 2010 Faculdades Integradas de Mineiros Coordenação de Graduação Instituto de Ciências Administrativas e de Informática Curso de Bacharelado em Ciências Contábeis UM ESTUDO SOBRE AS HORAS “IN ITINERE” NO CONTRATO DE TRABALHO Lauribelke Ribeiro de Freitas Monografia apresentada ao Curso de Bacharel em

UNIVERISDADE FEDERAL DA BAHIA FACULDADE DE DIREITO DIR 175 - LEGISLAÇÃO SOCIAL TRABALHO DE FINAL DE CURSO ALUNOS (equipe 13): Fábio Lima Vicente Dos Santos Glauber Menezes Leite Gustavo Laydner De Melo Rosa João Almeida De Souza Lenon Neves Oliveira Silva Salvador, 30 de janeiro de 2014 QUESTIONÁRIO 1. O tempo despendido pelo empregado até o local de trabalho e para o seu retorno, por qualquer meio de transporte

Apostila: Direito do Trabalho - Prof.ª Sara da Cruz Fernandes Malta 1- Divisão da Matéria: - Parte Geral: Histórico, Princípios, Fontes, Integração e Interpretação; - Direito Individual: Empregado e Empregador, Remuneração, Jornada de Trabalho, Férias, Contrato de Trabalho, etc.; - Direito Coletivo: Negociação Coletiva, Sindicatos e Greve. 1.1- Direito Tutelar do Trabalho: - Proteção do Ambiente do Trabalho

INTRODUÇÃO Direito do trabalho é o conjunto de normas jurídicas que regem as relações entre empregados e empregadores, são os direitos resultantes da condição jurídica dos trabalhadores. Estas normas, no Brasil, estão regidas pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), Constituição Federal de 1988 e várias leis esparsas (como a lei que define o trabalho do estagiário, dentre outras). Surge como autêntica expressão do humanismo jurídico e instrumento de renovação social. Constitui…

ESTÁGIO SUPERVISONADO DE PRÁTICA JURÍDICA V DIREITO DO TRABALHO QUESTÕES PROBLEMAS 1. Mônica, assistida por advogado particular, ajuizou reclamação trabalhista, pelo rito ordinário, em face da empresa do Cebolinha (RT n. xxx), em xxx, distribuída a 1ª. Vara do Trabalho de Cascavel. Alega ter sido admitida em xxx, parta trabalhar na linha de produção na sede da ré, localizada em Cascavel, com salário de R$ 2.000,00 mensais. Esclarece, contudo, que, logo após a sua admissão, foi transferida,

respeitada sentença proferida pelo Juízo a quo não merece retoques, adendos e muito menos ser modificada, uma vez que foi aplicado com o mais notório conhecer jurídico e lidima justiça. O Recorrente pretende ver modificada a decisão quanto as horas in itinere, adicional noturno e multa do artigo 475 J do CPC, contudo os pedidos não encontram respaldo legal, motivo pelo qual dever permanecer intocável a r. decisão nestes itens. DA TEMPESTIVIDADE Cumpre ressaltar que o Recorrido…

quaisquer direitos anteriores a 06/03/2009, nos termos do art. XXIX, da Constituição Federal e art. 11, I, da CLT, extinguindo-se e extinto o feito com resolução do mérito, nos termos do artigo 269, inciso IV, do Código de Processo Civil. 3. SÍNTESE DA INICIAL Questiona o reclamante a legalidade de sua dispensa por justa causa. Alega trabalho em sobrejornada e a devida remuneração. Requer a reversão da justa causa com o pagamento das verbas rescisórias, bem como horas extras e horas…

judicial in fine assinado, ut Instrumento de Mandato Judicial (doc. 02), com Escritório na Rua Dr. Hugo de Mendonça, 139, Bairro Centro, CEP: 68.180-070, onde recebem as comunicações processuais, vem com o habitual respeito e acato à presença de Vossa Excelência, com supedâneo no art. 7° da Constituição Federal e nos artigos 837 usque 855 da Consolidação das Leis do Trabalho, propor RECLAMAÇÃO TRABALHISTA em face de COMPANHIA BRASILEIRA DE EQUIPAMENTOS – CBE, pessoa jurídica de direito…

para almoço, tendo como ultimo salário fixo R$ 1.218,80 (Hum mil duzentos e dezoito reais e oitenta centavos) por mês. Em 09/11/12, foi dispensada sem justa causa, conforme comprova o Termo de Rescisão de Contrato de Trabalho anexo. DAS HORAS IN ITINERE Inicialmente a Reclamante trabalhava na indústria da Reclamada às margens da xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, por um período de 19 meses, sendo, posteriormente transferida para as Granjas da Reclamada em locais de difícil acesso, estas…

excluindo direitos individuais mínimos dos trabalhadores da categoria que representa, assegurados por lei, sob pena de ofensa à ordem jurídica. Recorrente(s): Santino dos Santos Silva (1) VIAÇÃO CIDADE SORRISO LTDA (2) Recorrido(s): os mesmos EMENTA: AUTONOMIA COLETIVA. LIMITES. As negociações coletivas encontram limites nas garantias e princípios instituídos pela Constituição Federal, dos quais o sindicato não pode dispor, excluindo direitos individuais mínimos dos trabalhadores da…