In Itinere Direito Trabalhador

10.88, bem como no artigo 282 do Código de Processo Civil, e por fim, no artigo 840 da Consolidação das Leis Trabalhistas, propor a presente: RECLAMAÇÃO TRABALHISTA, em face de: USINA DE AÇÚCAR SANTA TEREZINHA LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF, sob o nº. 75.717.355/0010-96 com sede à Rodovia PR 492 - KM 47, município de Rondon-PR, CEP: 87.800-000, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos: DO MÉRITO DA COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO EXTRAJUDICIAL: …

imposta a jornada diária descrita desde sua admissão. Assim, na condição de advogado do sindicato responda fundamentalmente o questionamento de Mário. GABARITO: Como não houve acordo autorizando a prorrogação do intervalo intrajornada, Mário possui o direito de receber 2 horas extras diárias, como tempo à disposição, já que, foi ultrapassado o limite máximo estabelecido na CLT de 2 horas de intervalo, bem como, a jornada diária de Mário (pois haverá aqui o cômputo dessas duas horas à…

E nesse sentido, clara é a atividade preponderante da agravante, que exerce atividade de empresa agroindustrial. Como é cediço, os direitos trabalhistas advém de fontes autônomas e heterônomas, o que denota sempre na análise no caso concreto e nas particularidades da prestação laboral, apontando para o enquadramento sindical que se coaduna com a situação do trabalhador. Desta forma, a atividade preponderante da empresa determina o seu enquadramento sindical. Nesta esteira, a…

CONSTRUTORA E ENGENHARIA LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 07.806.513/0001-33, estabelecida no endereço Avenida Manoel Marques 1717, Bairro Centro, CEP 15.600-000, Fernandópolis-SP como 1ª Reclamada; CERVEJARIA PETRÓPOLIS DA BAHIA, pessoa jurídica de direito privado, estabelecida no endereço Palácio Rio Branco, Praça Thomé de Souza, s/n, Centro, CEP 40.020-010, Salvador/BA, como 2ª Reclamada, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas: DO…

atividades consideradas de risco. A Itália adotou uma legislação acerca do assunto em 1898 e, assim também o fizeram, Espanha em 1900, Portugal em 1913 e Estados Unidos em 1908, disseminando a necessidade de se criar teorias e legislações de proteção ao trabalhador nos casos de infortúnio no trabalho. (MARTINS, 2002, p. 408) De acordo com o previsto pela Lei nº 8213/91 em seu artigo 19 tem-se que: Acidente do trabalho é o que ocorre pelo exercício do trabalho a serviço da empresa ou…

DIREITO DO TRABALHO Conteúdo programático: Histórico, conceito, divisão, fontes. Direito individual do trabalho. Empregado e empregador. - Poder diretivo e disciplinar. Contrato individual do trabalho. - Elementos do contrato. Terminação do contrato de trabalho - Despedida e demissão. - Aviso prévio. Salário e remuneração. Estabilidade. Fundo de garantia por tempo de serviço. A duração do trabalho. - Jornada e horário. - Repouso semanal remunerado. - Férias. DIREITO DO TRABALHO

1º)O QUE É DIREITO DO TRABALHO?Rªé o conjunto de princípios, regras e instituições atinentes à relação de trabalho subordinado e situações análogas, visando assegurar melhores condições de trabalho e sociais ao trabalhador, de acordo com as medidas de proteção que lhe são destinadas. 2º)QUAIS SÃO A INSTITUIÇÕES E QUAIS AS SUAS FUNÇÕES EM RELAÇÃO AO DIREITO DO TRABALHADOR? RªO Ministério do Trabalho edita normas. A Justiça do Trabalho julga as questões trabalhistas. 3º)QUEM É…

Direito do Trabalho p/ TRT8 (PA e AP) Teoria e Questões Comentadas Prof. Mário Pinheiro – Aula 05 AULA 05: Jornada de trabalho e descansos SUMÁRIO 1. Introdução 2. Desenvolvimento 2.1. Jornada de trabalho 2.1.1. Tempo à disposição do empregador 2.1.2. Tempo in itinere 2.1.3. Prontidão e sobreaviso 2.1.4. Tempo residual à disposição do empregador 2.2. Modalidades de jornada de trabalho 2.2.1. Jornada padrão (normal) de trabalho 2.2.2. Jornadas especiais de trabalho 2.2.2.1. Turnos…

OAB XVI EXAME DA ORDEM Direito do Trabalho Aryanna Manfredini RESOLUÇÃO DO SEGUNDO EXERCÍCIO DE CONTESTAÇÃO (EXAME ORDEM V) Joaquim Ferreira, assistido por advogado particular, ajuizou reclamação trabalhista, pelo rito ordinário, em face da empresa Parque dos Brinquedos Ltda. (RT nº 0001524-15.2011.5.04.0035), em 7/11/2011, alegando que foi admitido em 3/2/2007, para trabalhar na linha de produção de brinquedos na sede da empresa localizada no Município de -Florianópolis - SC, com salário de R$

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA PRIMEIRA VARA DO TRABALHO DA COMARCA DE XXXXXX/SP. Processo n.º XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX XXXXXXXXXXXXXXXXXXX, nos autos da Reclamação Trabalhista em face da XXXXX XXXXXXXXX S/A – AÇUCAR E ALCOOL, por sua advogada, infra-assinada vem, com o devido respeito e acatamento, à presença de V. Exª, manifestar sobre a defesa nos seguintes termos: PRELIMINARMENTE 1. Da Prescrição…