In Itinere Direito Trabalhador

7, XII, CF/88 Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: XIII - duração do trabalho normal não superior a oito horas diárias e quarenta e quatro semanais, facultada a compensação de horários e a redução da jornada, mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho; (vide Decreto-Lei nº 5.452, de 1943). Turno Ininterrupto de Revezamento: Art. 7, XIV, CF/88 Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e…

nº ________________________ FULANO DE TAL pessoa jurídica de direito privado, inscrito no CNPJ -----------------, estabelecida na Rua Dona Alice, nº _____, ______________, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, na pessoa de suas advogadas e bastante procuradoras que a estas subscrevem, para apresentar CONTESTAÇÃO face à RECLAMAÇÃO TRABALHISTA, proposta por Cicrano de Tal, pelos motivos de fato e de direito que passa a expor: I - DA INICIAL O reclamante…

437 TST 6H = 15min 2HE = +45min HORAS in itinere Art. 58, § 2º, CLT – em RGR o tempo transcorrido no percurso casa – trabalho – casa não entra na jornada Entra na jornada se: Local de difícil acesso Não servido por transporte público Empregador fornecer o transporte Sum 90 TST Entra jornada no trecho de difícil acesso Incompatibilidade horários gera horas in itinere Tem que haver ausência Transporte público em parte do trajeto – gera horas in itinere na parte descoberta pelo trsp. publ.

do País.” “Parágrafo único - O pagamento do salário realizado com inobservância deste artigo considerá-lo como não feito.” No tocante aos meios de pagamento, o salário poderá ser, parcialmente, pago através de utilidades (também denominado salário in natura. Segue daí que a parcela em dinheiro (pecúnia) deve ser feita em moeda corrente do País. Nesta situação a comprovação de pagamento se dará nos moldes do art. 464 da CLT: “ Art. 464 – O pagamento do salário deverá ser efetuado contra recibo

no art. 840 da CLT e art. 282 do CPC, propor a presente RECLAMATÓRIA TRABALHISTA PELO RITO ORDINÁRIO em face de EMPRESA QUÍMICA TAL, pessoa jurídica, inscrita no CNPJ sob o nº. ..., estabelecida no endereço tal, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas. II- PRELIMINAR DE MÉRITO 01- DA JUSTIÇA GRATUITA O reclamante encontra-se desempregado, sem condições de arcar com as despesas do processo. Nos termos do art. 790, § 3º da CLT e art. 2º, parágrafo…

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUÍZ(A) FEDERAL DA VARA ITINERANTE DO TRABALHO DA CIDADE DE– ESTADO DE SÃO PAULO XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, brasileiro, solteiro, trabalhador rural, inscrita na Cédula de Identidade RG n.º XXXXXXXXXXXXXXX SSP/SP e no CPF/MF n.º XXXXXXXXX, CTPS n.º XXXXXX série XXXXXX/SP, PIS n.º XXXXXXXXXX, nascida em 06.11.1993, filho de XXXXXXXXXXXXXX, residente e domiciliada na Rua XXXXXXX, neste município de XXXXXXX/SP, CEP

Seminário 1) Qual é a diferença entre jornada de trabalho e horário de trabalho? A chamada jornada de trabalho é o número de horas que o trabalhador labora por dia e o horário de trabalho é o espaço de tempo em que o empregado presta serviços ao empregador(desde o horário que o empregado entra até o horário que sai da empresa).A expressão jornada de trabalho tem sentido mais restrito compreendendo o tempo em que o empregado tem de se colocar em disponibilidade perante seu empregador,…

despersonalizado (empregador), sendo estes serviços pessoais, não eventuais, onerosos e subordinados. Nos termos da CLT, o contrato de trabalho o acordo tácito ou expresso, correspondente a relação de emprego. O contrato de trabalho é contrato de direito privado, sinalagmático, consensual, intuitu personae, de trato sucessivo, de atividade, oneroso, dotado de alteridade e complexo. Diz-se que o contrato de trabalho é sinalagmático porque dá origem a obrigações contrárias,…

da CLT. SÚMULA 429 TST - TEMPO À DISPOSIÇÃO DO EMPREGADOR. ART. 4º DA CLT. PERÍODO DE DESLOCAMENTO ENTRE A PORTARIA E O LOCAL DE TRABALHO Considera-se à disposição do empregador, na forma do art. 4º da CLT, o tempo necessário ao deslocamento do trabalhador entre a portaria da empresa e o local de trabalho, desde que supere o limite de 10 (dez) minutos diários. 3. Duração máxima: 8 horas/dia 44 horas/semana. IMPORTANTE: Não serão descontadas nem computadas as variações de horário no…

técnicas desta modalidade contratual. As diferentes formas, prazos de duração, jornada de trabalho e os sujeitos da relação de emprego são algumas das diferenças apontadas em relação as demais modalidades contratuais. Também destacam-se os direitos do trabalhador safrista e os órgãos representativos, como elementos protetivos desta relação, suas funções, limites e finalidade. Contudo, maior importância às condições em relação a higiene e segurança do trabalho no meio rural, o sistema…