In Dubio Pro Reo

os tornem ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência e oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial”. Destarte, a expressão latina “In dubio pro reo” que significa literalmente na dúvida, fica-se a favor do réu, é um dos pilares do Direito e está intimamente ligada ao princípio da legalidade. Portanto na dúvida não é a causa/motivo de se absolver o réu (nesse caso o…

é princípio aplicado especificamente para o Tribunal do Júri, sendo atribuída aos acusados, permitindo-se que o réu utilize de todos os meios lícitos de defesa. Já o Princípio da prevalência do interesse do réu (favor rei, favor libertatis, in dubio pro reo, favor inocente; art. 5º, LVII, CF), decorre da presunção de inocência, devendo o réu ser absolvido se houver fundada dúvida sobre a sua autoria.

pode manifestar-se a esse Ilustríssimo Juízo, pois desmaiou durante a audiência e teve que ser levado a um hospital próximo. Isto posto, deve o Réu ser absolvido, tanto em face da precariedade das provas, aplicando-se, no caso, a regra do "in dubio pro reo”. Não entendendo Vossa Excelência pela absolvição do Réu, deve ser aplicada a regra contida no artigo 29 § 1º, da nova Parte Geral do Código Penal, diminuindo-se a pena de um sexto a um terço, por ser medida de inteira.…

inicialmente firmada na fase policial, de modo a concluir que se perfez a comprovação da autoria em relação aos acusados, pois não restou dúvidas acerca da autoria delituosa, repita-se, razão pela qual não há que se cogitar aplicação da diretriz "in dubio pro reo", em eventualidade. ex ige m, pa r a a a d eq u a çã o t ípi ca , q u a lq uer el eme nto su bje tiv o a dic ion a l ta l co mo o f im de tra f ic a r ou com erc ia l iz a r. A lé m d o m a is , p a ra ta nto , b a st a t a mb…

Assim, discorda o acusado do respeitável representante do ministério publico vez que não praticava a traficância. “A dúvida, ainda que ínfima no espírito do julgador autoriza a absolvição do réu, calcado no vetusto, mas sempre atual princípio in dubio pro reo.” Em colorindo o aqui esposado toma-se a liberdade de colacionarem-se algumas ementas, bastantes elucidativas sobre o tema em debate: "Por pior que seja a vida pregressa de um cidadão, tal…

mandamus, seja concedida a ordem inaudita altera parte, eis que presentes o fummus boni iuris e o periculum in mora." As citações latinas (ou em qualquer outro idioma) devem estar sempre em destaque: em itálico, em negrito ou sublinhadas (basta uma dessas opções). Também é possível usá-las entre aspas. Alguns brocardos Brocardos Jurídicos | Significado | | Absolvere debet judex potius in dubio quam condemnare. | Em caso de dúvida, o juiz deve antes absolver que condenar. |…

analítico do caso. Se se prefere, impõe-se aos magistrados condicionar seus provimentos acautelatórios à presença, nos autos, dos requisitos da plausibilidade do direito (fumus boni juris) e do perigo na demora da prestação jurisdicional (periculum in mora), perceptíveis de plano. Requisitos a ser aferidos primo oculi, portanto. Não sendo de se exigir, do julgador, uma aprofundada incursão no mérito do pedido ou na dissecação dos fatos que lhe dão suporte, sob pena de antecipação do…

depoimento da vítima dos fatos descritos na inicial. Tal, no entanto, é insuficiente para embasar uma condenação. A única solução juridicamente possível, no caso vertente, sem dúvida, é a aplicação do princípio geral de direito que prescreve in dubio pro reo, absolvendo-se o Defendente com fulcro no que dispõe o art. 386, VI, do Cód. de Processo Penal. Por todo o exposto, espera a Defesa a reforma da sentença com a consequente absolvição do réu. III - QUANTO À…

procedimental) não terminativa (que não encerra o processo), que encerra a primeira fase do procedimento escalonado. Encerra mero juízo de admissibilidade, podendo ser contrariada pelos jurados. Na fase da pronúncia vigora o princípio In dubio pro societate e não in dúbio pro reo, uma vez que há mero juízo de suspeita e não de certeza. É indispensável que o juiz classifique o dispositivo em que o acusado será julgado pelo júri. Não pode, porém, fazer menção a regras sobre concursos de…

se pode perceber, nem mesmo as alterações na estrutura jurídica ou mudança na propriedade da empresa (eventual circunlóquio é do próprio texto legal), colocará termo ao contrato de trabalho. J) PRICÍPIO “IN DUBIO PRO OPERARIO” Também conhecido como “in dúbio pro reo” ou “in dúbio pro misero”. Este princípio encontra-se absorvido pelo princípio da norma mais favorável, que colocou à margem eventuais estrabismos jurídicos que pretendiam legitimar a desigualdade entre as partes…