In Dubio Pro Reo

pois 1% era a alíquota do exercício em que ocorreram o lançamento e a notificação; ( ) b. o entendimento do Fisco é correto, pois, no caso, deve prevalecer a alíquota maior; ( ) c. a alíquota aplicável é a de 1%, por consequência do princípio in dubio pro reo; (X) d. a alíquota correta é a da data da ocorrência do fato gerador, ou seja, 1,5%; ( ) e. a alíquota correta é a de 1,5%, por representar a média das três alíquotas, em face do princípio da razoabilidade.

Além disso, o acusado nega qualquer participação no ilícito penal objeto deste processo. No Processo penal brasileiro prevalece o Princípio do In Dubio Pro Reo. Logo, diante do conjunto probatório insuficiente, incapaz de formar convencimento no sentido proferir uma sentença condenatória, a absolvição é a medida que se impõe, com fulcro no artigo 386, in. V do Código de Processo Penal. IV – Da Não Incidência da Causa de Aumento de Pena A não apreensão de arma no local da ocorrência…

Princípios O Direito do Trabalho brasileiro se vale de alguns princípios básicos que norteiam a confecção, interpretação e aplicação das normas trabalhistas. Entre eles está o princípio da proteção, que se divide em três: sub princípio do in dubio pro operario; sub princípio da aplicação da norma mais favorável; e sub princípio da condição mais benéfica. Também temos como princípios importantes: o princípio da irrenunciabilidade de direitos; o princípio continuidade da relação de…

Aula 21/08/2014 Princípio do Devido Processo Legal Processo de acordo com a lei, exigir do juiz que todo o trâmite do processo obedeça as leis vigentes Princípio do Favor Rei ou In dubio Pro Reo Também conhecido como princípio do favor rei, o princípio do “Indubio Pro Reo”, implica em que na dúvida interpreta-se em favor do acusado. Isso porque a garantia da liberdade deve prevalecer sobre a pretensão punitiva do Estado. É perceptível a adoção implícita deste princípio no Código…

Direito Eleitoral brasileiro, em que não se estiver restringindo direitos políticos, não cabe ao intérprete fazê-lo. Esse princípio é fundamental, é norma de aplicação geral e corresponde exatamente ao in dubio pro reo do Direito Processual Penal. Podemos chamá-lo de in dubio pro candidato ou in dubio pro eleitor, ou seja, havendo dúvida, deve sempre o juiz ou Tribunal priorizar a não restrição de direitos políticos. Exemplo: Se um Vereador, com 18 anos de idade, assume a presidência da…

autoria por parte do réu, pugna-se pela sua absolvição, visto que testemunhas, afirmam que o réu não é o verdadeiro culpado. Não se trouxe aos autos provas de que o réu é o autor do crime de roubo. Por isto requer sua absolvição (Princípio do In dúbio pro reo) ou a desclassificação do crime para RECEPTAÇÃO. DOS PEDIDOS Ante o exposto, requer a ABSOLVIÇÃO do réu, por falta de provas contra a sua pessoa, ou, alternativamente, a desclassificação do crime de roubo para o crime de…

Justiça passam todas as dores, todas as misérias, todas as aberrações, todas as opiniões políticas, todos os interesses sociais. E seria de desejar fosse o Juiz capaz de reviver em si, para os compreender, cada um desses sentimentos.”(M.P. Pimentel, in Revista do Direito Penal, v. 24, p. 91). O Juiz SOUSA NETO entre 1946-1947, publicou o primeiro livro: A justiça só vive da prova. Só o arbítrio se alimenta do monstro da presunção. A dúvida é a certeza dos loucos. Estes são julgados,…

pois 1% era a alíquota do exercício em que ocorreram o lançamento e a notificação; (E) b. o entendimento do Fisco é correto, pois, no caso, deve prevalecer a alíquota maior; (E) c. a alíquota aplicável é a de 1%, por conseqüência do princípio in dubio pro reo; (C) d. a alíquota correta é a da data da ocorrência do fato gerador, ou seja, 1,5%; (E) e. a alíquota correta é a de 1,5%, por representar a média das três alíquotas, em face do princípio da razoabilidade. Art.144, caput, CTN.

pois 1% era a alíquota do exercício em que ocorreram o lançamento e a notificação; ( ) b. o entendimento do Fisco é correto, pois, no caso, deve prevalecer a alíquota maior; ( ) c. a alíquota aplicável é a de 1%, por conseqüência do princípio in dubio pro reo; (X) d. a alíquota correta é a da data da ocorrência do fato gerador, ou seja, 1,5%; ( ) e. a alíquota correta é a de 1,5%, por representar a média das três alíquotas, em face do princípio da razoabilidade.

pois 1% era a alíquota do exercício em que ocorreram o lançamento e a notificação; ( ) b. o entendimento do Fisco é correto, pois, no caso, deve prevalecer a alíquota maior; ( ) c. a alíquota aplicável é a de 1%, por conseqüência do princípio in dubio pro reo; ( ) d. a alíquota correta é a da data da ocorrência do fato gerador, ou seja, 1,5%; ( ) e. a alíquota correta é a de 1,5%, por representar a média das três alíquotas, em face do princípio da razoabilidade.