In Dubio Pro Reo

PMS, esses contidos nos autos (CD-ROM), acostado as fls. 137 é munido de incerteza e incoerência, o que faz com que este tenha que ser desconsiderado pelo princípio do “in dubio pro reo”. Nesse sentido, temos: APELAÇÃO CRIME. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. ABSOLVIÇÃO. IN DUBIO PRO REO. ART. 386, VI, DO CPP. A condenação do réu exige prova robusta da autoria do fato delituoso que lhe é imputado. Remanescendo dúvida, impõe-se a absolvição,…

Justiça passam todas as dores, todas as misérias, todas as aberrações, todas as opiniões políticas, todos os interesses sociais. E seria de desejar fosse o Juiz capaz de reviver em si, para os compreender, cada um desses sentimentos.”(M.P. Pimentel, in Revista do Direito Penal, v. 24, p. 91). O Juiz SOUSA NETO entre 1946-1947, publicou o primeiro livro: “A mentira e o delinqüente”. Nesse ensaio de criminologia e de processo penal, ele se revela o juiz justo e corajoso que sempre…

tráfico transnacional na Inglaterra (fl. 444).” Existe um contra-senso da decisão do Ilustre relator, pois se não existe prova cabal, como bem disse o magistrado, é imperioso que a dúvida favoreça o réu, inclusive com respeito ao Princípio in dúbio pro reo. Não obstante, o próprio relator aplica a causa de aumento prevista no art. 40, I, da Lei 11.343/2006 em seu grau mínimo, como se observa: “Aumento a pena-base de YULISA pelo crime de tráfico, a qual foi fixada na…

considerada inocente, e assim deve ser tratada, até que se tenha uma sentença penal condenatória irrecorrível que a declare culpada. Várias são as conseqüências do princípio da presunção de inocência, destacando-se entre elas: aplicação do in dubio pro reo, acolhido pelo Código de Processo Penal no art. 386, inciso VI, que assegura que, na dúvida, em favor do réu; somente sentença judicial irrecorrível pode declarar a culpabilidade do acusado, após a instrução processual, e só assim poderá ser

tampouco em infração em desfavor do Recorrente. Pela improcedência direta da multa e arquivamento da autuação. Se assim não entender esta junta, passamos ao mérito e demais colocações. DO PRINCÍPIO “IN DUBIO PRO REO” Há de ser observado para o presente caso, o princípio “in dúbio pro reo”, por mais fé pública que o policial possua que no presente caso agiu de forma errônea, senão de má fé. Verifica-se a impossibilidade da procedência da pretendida autuação/multa, com relação a suposta

tampouco em infração em desfavor do Recorrente. Pela improcedência direta da multa e arquivamento da autuação. Se assim não entender esta junta, passamos ao mérito e demais colocações. DO PRINCÍPIO “IN DUBIO PRO REO” Há de ser observado para o presente caso, o princípio “in dúbio pro reo”, por mais fé pública que o policial possua que no presente caso agiu de forma errônea, senão de má fé. Verifica-se a impossibilidade da procedência da pretendida autuação/multa, com relação a suposta

julgada improcedente, com base nas seguintes circunstâncias: I. Inexistência do fato: a prova colhida demonstra não ter ocorrido o fato sobre o qual se baseia a imputação. II. Não há prova da existência do fato: prevalece que o princípio do in dubio pro reo, pois faltam provas de que o fato tenha efetivamente ocorrido. É cabível ação civil para demonstrar o lícito com novas provas. III. Não constitui o fato infração penal: o fato ocorreu, mas não é típico. O juiz profere decisão…

Ab reo dicere Falar em favor do réu. Ab uno discant omnes Por um, aprendam todos. Ab utroque latere De ambos os lados. Ab utroque parte dolus compensandus O dolo de ambas as partes compensa-se reciprocamente. Abdicatio tutelae Renúncia à tutela. Aberratio criminis Erro do crime, desvio do crime. Aberratio delicti Erro do criminoso quanto à pessoa da vítima. O erro se dá quanto o agente se engana na escolha da pessoa da vítima, trocando-a involuntariamente por outra. É o…

nos autos da respectiva AÇÃO PENAL, promovida pela Justiça Pública, por intermédio do Ministério Público Estadual, neste R. Juízo, VEM, com o devido acatamento e respeito, à ilustrada presença de Vossa Excelência, por intermédio de seu defensor dativo in fini assinado, com espeque no art. 55 da Lei Federal nº 11.343/2006, apresentar DEFESA PRELIMINAR NO RITO DE TÓXICOS para dizer que, “data vênia” não concorda com os termos da denúncia ofertada pelo Douto Representante Ministerial,…

Ab reo dicere Falar em favor do réu. Ab uno discant omnes Por um, aprendam todos. Ab utroque latere De ambos os lados. Ab utroque parte dolus compensandus O dolo de ambas as partes compensa-se reciprocamente. Abdicatio tutelae Renúncia à tutela. Aberratio criminis Erro do crime, desvio do crime. Aberratio delicti Erro do criminoso quanto à pessoa da vítima. O erro se dá quanto o agente se engana na escolha da pessoa da vítima, trocando-a involuntariamente por outra. É o…