In Dubio Pro Reo

pessoa só era considerada culpada se o ato sexual fosse visto pelo marido. Ou seja, Bentinho não tem provas concretas a respeito da culpa de Capitu, então não poderia condená-la. “TODOS SÃO INOCENTES, ATÉ QUE SE PROVE O CONTRÁRIO! (INDUBIO PRO REO)” In Dubio Pro Reo é uma expressão em latim utilizada como termo jurídico que significa “em dúvida, a favor do réu” ou seja, não pode se culpar uma pessoa se não houver as provas necessárias contra ela. 10. Nosso décimo e ultimo argumento é…

O PRINCÍPIO DO INDUBIO PRO MISERO E HIPOSSUFICIENTE NODIREITO PREVIDENCIÁRIO Nomes: Alexandro, Sabrine, Natálie , Nayna, Cristiano, Rogério e Régis. Professora: Disciplina: Direito Previdenciário PREFÁCIO Este trabalho acadêmico tem por objetivo realizar estudo sobre os princípios norteadores do Direito Previdenciário. Os princípios a serem analisados nesta pesquisa serão o in dúbio pro misero e o hipossuficiente. Assim, quanto

visa proteger o trabalhador, hipossuficiente na relação empregatícia, garantindo-lhe os direitos mínimos previstos na legislação trabalhista. 2 - Princípio do in dubio pro operario (ou pro misero): Este princípio é um desdobramento do princípio da proteção, sendo uma adaptação ao Direito do Trabalho do princípio in dubio pro reo, este predominante no Direito Penal. Existindo dúvida ao juiz do trabalho quanto à aplicação do direito, ele deverá interpretar a norma em favor do…

precário e dúbio. PROVA INCONSISTENTE. Conjunto probatório insuficiente a amparar a condenação dos apelantes. In dubio pro reo. Absolvição que se impõe, com base no art. 386, IV, do Código de Processo Penal. RECURSO PROVIDO. (Apelação Crime nº 70040421489, 5ª Câmara Criminal do TJRS, Rel. Aramis Nassif. j. 09.02.2011, DJ 16.03.2011). [...] a palavra da vítima não é absoluta, cedendo espaço, quando isolada, no conjunto probatório, diante dos princípios da presunção de inocência e do in…

qualquer substância entorpecente em poder do acusado, nem tampouco no interior de sua residência,ou seja, trata-se visivelmente de um FLAGRANTE FORJADO!!!!! Nesse sentido há total repúdio ao evento noticiado ao Magistrado, assim como impera o in dubio pro reo. Assim constata-se que o delito imputado ao Acusado encontra-se descaracterizado na sua fase embrionária. A atuação dos policias nos leva a crer que eles decidem como devem ser narrados os fatos, pouco importando como tenha…

princípio é semelhante ao visto acima, com a diferença que o presente princípio é aplicado às cláusulas contratuais, enquanto o anterior dirige-se às leis. Princípio “in dubio pro operario” O princípio do “in dubio pro operario” foi abarcado pelo princípio da norma mais favorável. O “in dubio pro operario” é semelhante ao “in dubio pro reo” do Direito Penal e significa que, havendo dúvida, o aplicador da lei deverá aplicá-la da maneira mais benéfica ao trabalhador. Princípio da…

Justiça passam todas as dores, todas as misérias, todas as aberrações, todas as opiniões políticas, todos os interesses sociais. E seria de desejar fosse o Juiz capaz de reviver em si, para os compreender, cada um desses sentimentos.”(M.P. Pimentel, in Revista do Direito Penal, v. 24, p. 91). O Juiz SOUSA NETO entre 1946-1947, publicou o primeiro livro: “A mentira e o delinqüente”. Nesse ensaio de criminologia e de processo penal, ele se revela…

6. Objeto da Prova É o fato alegado que necessita de comprovação para formar o convencimento do juiz (influenciar a decisão do juiz). Quando há duvida ou insuficiência de provas, o juiz deve absolver o acusado (positivação do principio do "in dubio pro reo" – art. 386, VII, CPP). Há, todavia, no processo penal fatos que não precisam ser comprovados, pois são tidos como verdadeiros e acolhidos pelo juiz. O legislador estabeleceu quais são os fatos que dispensam prova no CPC (art.…

lei, uma vez que preenchidos seus pressupostos de admissibilidade. II. DO MÉRITO DA NECESSIDADE DE ABSOLVIÇÃO DO ACUSADO EDER TIAGO JOAQUIM DOS SANTOS. DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. Conforme a narração contida na Denúncia, o acusado EDER TIAGO JOAQUIM DOS SANTOS supostamente praticou a conduta prevista no artigo 157, in verbis: Art. 157 - Subtrair coisa móvel alheia, para si ou para outrem, mediante grave ameaça ou violência a pessoa, ou depois de havê-la, por qualquer meio,…

208 Ementa PENAL. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. PROVA INSUFICIENTE. DESCLASSIFICAÇÃO PARA CONSUMO PESSOAL. IN DUBIO PRO REO. APLICAÇÃO. ART. 383, CAPUT, DO CPP. AUSENTES PROVAS SEGURAS DE QUE A DROGA APREENDIDA DESTINAVA-SE À DIFUSÃO ILÍCITA, IMPÕE-SE A DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA AQUELA DESCRITA NO ARTIGO 28 DA LEI DE DROGAS, EM HOMENAGEM AO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. DEVE SER DESCLASSIFICADA A CONDUTA DE TRÁFICO PARA CONSUMO PESSOAL QUANDO NÃO SE OBSERVA QUALQUER…