In Dubio Pro Reo

que o jargão de futebol, por exemplo, é composto por palavras que estão diretamente ligadas com o mundo do futebol. Brocardos BROCARDOS JURÍDICOS 1_ Abundans cautela non nocet. Cautela excessiva não prejudica. 2_ Absolvere debet judex potius in dúbio quam condemnare. Em caso de dúvida, o juiz deve antes absolver que condenar. 3_ Abens heres non est. Ausente não é herdeiro. 4_ Absque bona fide nulla valet praescriptio. Onde falta a boa fé a prescrição não tem valor. 5_…

destipificando, em conseqüência, a conduta delituosa constante do artigo 306 do CTB, sob a forma culposa. Comungando do mesmo pensamento, o nobre e renomado jurista Damásio E.de Jesus corrobora (“Embriaguez ao Volante”, in Revista Jurídica Consulex nº 280, setembro/08, pag.55 in fine): “Desta forma, por meio de interpretação sistemática vê-se que o espírito da norma é o de considerar praticado o crime de embriaguez ao volante somente quando o condutor está sob a influência de substância…

norte, sempre oportuno recordar que para vingar um condenação no orbe penal, dever restar incontroversa autoria do fato. Contrário senso, marcha, de forma inexorável, a peça exordial coativa ao exício, calcado no vetusto, mas sempre atual princípio in dubio pro reu. Nesse norte fecunda é a jurisprudência compilada pelos tribunais pátrios: "Insuficiente para embasar decreto condenatório simples probabilidade de autoria de delito, eis que se trata de mera etapa da verdade, não…

possui ônus algum, não tendo a obrigação nem mesmo de autodefesa no processo. Não existe o ônus de ele produzir provas de sua inocência, recaindo tão somente a obrigação do parquet em produzir as provas no processo. Assim, em atenção ao princípio do in dúbio pro reo17 é proibitivo que se imponha qualquer ônus no processo penal ao acusado, até mesmo em relação às excludentes de ilicitude e de culpabilidade. Já na doutrina de Aury Lopes Júnior18 segue-se na mesma esteira, utilizando-se…

CRIMINAL DA COMARCA DE ............ APELANTE: ....................... APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO RAZÕES DA APELAÇÃO Eméritos Julgadores, Eminente Relator FULANO DE TAL, devidamente qualificado nestes autos, através de sua advogada “in fine” assinada, vem à presença deste Egrégio Tribunal, interpor RECURSO DE APELAÇÃO por não se conformar com a sentença que o condenou a 05 anos de reclusão pelo crime de tráfico de entorpecentes. A sentença proferida pelo MM. Juiz de…

Data de Publicação: ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-240 DIVULG 06-12-2012 PUBLIC 07-12-2012) APELAÇAO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. MATERIALIDADE E AUTORIA EMBASADAS EM TESTEMUNHOS CONTRADITÓRIOS E INIDÔNEOS. PRINCÍPIOS DA PRESUNÇAO DE INOCÊNCIA E DO IN DUBIO PRO REO. ABSOLVIÇAO. RECURSO PROVIDO. 1. A condenação do apelante encontra-se fundada em elementos de prova que são maculados com várias contradições e, o mais grave, consistem em declarações de policiais que têm no comando um desafeto do…

possui PROFISSÃO DEFINIDA, trabalha como auxiliar de restaurante em uma restaurante da localidade, tem RESIDÊNCIA FIXA (documentos juntados aos autos), motivos pelos quais faz jus à aplicação do princípio do Contraditório e Ampla Defesa, bem como IN Dubio Pro Reo, bem como de todos os benefícios da legislação vigente. DOS FUNDAMENTOS FÁTICOS E JURÍDICOS Excelência, acontece que o Ilustre represente do Ministério Público apresentou denuncia contra a Acusada nas penas do art.121, na…

entorpecente, de duvidosa propriedade – caracterizar de modo induvidoso o tráfico de droga. Tem-se que a conduta do apelado não merece amoldar-se no art. 33 da Lei de Drogas, se sequer existem provas da propriedade da mesma em homenagem ao princípio do in dubio pro reo. Assim, ante a fragilidade da prova contida nos autos, no concernente a destinação da substância entorpecente e até mesmo no tocante a efetiva apreensão, data venia, entendemos que merece reforma a sentença ora atacada.…

pode perceber, nem mesmo as alterações na estrutura jurídica ou mudança na propriedade da empresa (eventual circunlóquio é do próprio texto legal), colocará termo ao contrato de trabalho. j) Princípio “in dubio pro operario”. Também conhecido como “in dúbio pro reo” ou “in dúbio pro misero”. Este princípio encontra-se absorvido pelo princípio da norma mais favorável, que colocou à margem eventuais estrabismos jurídicos que pretendiam legitimar a desigualdade entre as…

revogação ou alteração do regulamento Princípio do In Dúbio Pró-Mísero ou In Dúbio Pró-Operário Este princípio é um desdobramento do princípio da proteção, sendo uma adaptação ao Direito do Trabalho do princípio in dúbio pro reo, este predominante no Direito Penal. Existindo duas interpretações a um texto legal, deve-se aplicar a interpretação que melhor atenda aos interesses do trabalhador. Aplica-se também o princípio do in dúbio pró-mísero na análise do caso concreto. Se…