In Dubio Pro Reo

analogia in bonam partem (benéfica ao réu); proíbe-se a analogia in malam partem (prejudicial ao réu). Exs.: 1. perdão judicial no homicídio culposo na direção de veículo automotor (benéfica); 2. furto de uso (prejudicial). - Espécies: 1. Analogia legis: aplicação de uma norma existente a um caso semelhante. Ex.: perdão judicial no homicídio de trânsito. 2. Analogia juris: quando se apóia num conjunto de normas (Ex.: princípios gerais do direito – in dubio pro reo).

o ordenamento jurídico, orientando a criação e a interpretação das normas, e atuando no processo de integração das lacunas.”[4] SOUTO MAIOR, Jorge Luiz. Os Princípios do Direito do Trabalho e sua negação por alguns posicionamentos jurisprudenciais. In COUTINHO, Grijalbo Fernandes, MELO FILHO, Hugo Cavalcanti, SOUTO MAIOR, Jorge Luiz, FAVA, Marcos Neves. O Mundo do Trabalho: leituras críticas da jurisprudência do TST: em defesa do Direito do Trabalho. vol. I, São Paulo: LTr., 2009, pág.…

da criação das normas objetivar sempre a melhoria da condição social do trabalhador. A partir desse princípio, surgem outros três princípios, o da aplicação da norma mais favorável ao trabalhador, o da condição mais benéfica ao trabalhador e o in dubio pro operário. b) Princípio da Norma Mais Favorável De acordo com esse princípio, em caso de conflito de normas, deverá ser aplicada a norma que for mais benéfica ao trabalhador. Como consequência desse princípio temos também a…

responsabilidade penal objetiva. Prevalece, sempre, em sede criminal, como princípio dominante do sistema normativo, o dogma da responsabilidade com culpa ("nullum crimen sine culpa"), absolutamente incompatível com a velha concepção medieval do "versari in re illicita", banida do domínio do direito penal da culpa. Precedentes. AS ACUSAÇÕES PENAIS NÃO SE PRESUMEM PROVADAS: O ÔNUS DA PROVA INCUMBE, EXCLUSIVAMENTE, A QUEM ACUSA. - Nenhuma acusação penal se presume provada. Não compete,…

de tudo, de uma calma completa, de uma serenidade inalterável,” “É necessário, portanto a máxima calma na apreciação do processo. O Magistrado deve manter o seu espírito sereno, absolutamente livre de sugestão de qualquer natureza”. (Viv.de Castro, in Atentado ao pudor, Apud Souza Neto em A Tragédia e a Lei, fls. 35).“Uma coisa é maldizer, outra é acusar. A acusação investiga o crime, define os fatos, prova com argumento, confirma com testemunhas; a maledicência não tem outro…

arbitrário das próprias razões, o que torna ilegítimo o polo ativo da ação na figura do Ministério Público. O Tribunal de Justiça doEspírito Santo, neste sentido, já resolveu: EMENTA: APELAÇAO CRIMINAL EXTORSAO - INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO - DESCLASSIFICAÇAO PARA O DELITO DE EXERCÍCIO ARBITRÁRIO DAS PRÓPRIAS RAZÕES - AÇAO PENAL PRIVADA - ILEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA O OFERECIMENTO DA PEÇA ACUSATÓRIA - NULIDADE DO FEITO - ABSOLVIÇAO DOS APELANTES.…

MAJORADO - PALAVRA DA VÍTIMA ISOLADA NOS AUTOS - ABSOLVIÇÃO - INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO. Em que pese ao relevante valor probatório da palavra da vítima nos crimes praticados na clandestinidade, não pode esta servir de base para uma condenação penal quando se encontrar isolada no contexto probatório, ausente qualquer outro elemento a reforçá-la, devendo incidir nestes casos o princípio do in dubio pro reo." (TJMG - 2.0000.00.445777-6/000 - 2ª Câmara Mista do Tribunal de…

anteriores, mas que nada tem haver com tais fatos, que inclusive responde o delito do dia 29/08 em outra vara do Ilustríssimo Tribunal de Justiça do Estado do Pará. Por essa razão, caso este juízo entenda que o defendido é culpado, estará incorrendo em “bis in idem”, sendo o defendido julgado e condenado duas vezes pelo mesmo crime. Inexistindo qualquer conduta do defendido relativamente a este crime que lhe foi imputado, não se pode concluir por sua responsabilidade penal, destarte,…

da criação das normas objetivar sempre a melhoria da condição social do trabalhador. A partir desse princípio, surgem outros três princípios, o da aplicação da norma mais favorável ao trabalhador, o da condição mais benéfica ao trabalhador e o in dubio pro operario. Princípio da Norma Mais Favorável; De acordo com esse princípio, em caso de conflito de normas, deverá ser aplicada a norma que for mais benéfica ao trabalhador. Como consequencia desse princípio temos também a superioridade…

por cautela Ad hoc: para o caso - nomeado para certo fim processual ou legal A posteriori: depois A priori: antes Ad quem: tribunal para o qual o recurso é dirigido A quo: juiz ou tribunal de onde o processo se origina ou de onde procede Bis in idem: duas vezes a mesma coisa; repetição. Causa mortis: por causa da morte - imposto que se paga pela importância liquida transmitida aos herdeiros por inventário. ( em Santa Catarina usado ITCMD) De cujos: daquele de cuja a sucessão…