Recurso transito perseguição pilicial
1622 palavras
7 páginas
ILUSTRÍSSIMOS SENHORES MEMBROS DA JUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS DE INFRAÇÕES – JARI / -MG.Enquadramento: 583-50
Nº AIT:
Fulano de Tal, brasileiro, solteiro, operador de produção, RG, CPF, residente e domiciliado na rua, vem respeitosamente, perante essa douta JUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS DE INFRAÇÕES – JARI –/MG, no prazo legal, apresentar o presente RECURSO conforme os fatos e fundamentos e requerendo o seguinte:
PRELIMINARMENTE
Com relação ao prazo de entrega da notificação da autuação.
Há de se observar que todos os atos em torno das multas dadas ao Recorrente começam nulo desde a expedição das autuações das infrações.
O Recorrente reside na área rural de /MG, não tendo acesso direto do correio até sua residência, tendo de pegar suas correspondências diretamente no posto da rede de correios.
Pois bem. As notificações foram enviadas para os correios de sendo entregues ao Recorrente no dia /2013, sendo que o prazo para sua defesa em tais autuações vencia em /2013. Como o prazo precedia o fim de semana, sexta-feira, foi impossível encontrar formas de fazer a defesa. Sendo informado ao Recorrente que deveria aguardar a notificação de prorrogação da defesa uma vez que lhe foram entregues as notificações 3 dias antes do vencimento e a prorrogação era ato de ofício do Orgão Expedidor da Notificação. Como a prorrogação não foi-lhe enviada ficou cerceado o direito de defesa do Recorrente, o que deverá ser levado em conta no julgamento das autuações.
Superada esta questão, passemos aos casos mais graves envolvendo as multas recebidas pelo Recorrente.
O Recorrente é jovem não muito bem visto pela polícia da cidade de por problemas passados.
Infelizmente, depois que o Recorrente conquistou sua CNH, .
É sabido de todos que cidade pequena do interior, jovem não bem quisto da polícia local, as perseguições são claras.
E não deu em outra senão o presente.
Alega a polícia de que em momento de uma blitz naquela