Processo penal

Aula 21/08/2014

Princípio do Devido Processo Legal
Processo de acordo com a lei, exigir do juiz que todo o trâmite do processo obedeça as leis vigentes
Princípio do Favor Rei ou In dubio Pro Reo
Também conhecido como princípio do favor rei, o princípio do “Indubio Pro Reo”, implica em que na dúvida interpreta-se em favor do acusado. Isso porque a garantia da liberdade deve prevalecer sobre a pretensão punitiva do Estado. É perceptível a adoção implícita deste princípio no Código de Processo Penal, prescrita no artigo 386.

Princípio da Paridade de Armas
O princípio do contraditório é uma garantia fundamental, com isso deve-se permitir as partes a paridade de armas, ou seja, todo ato que é produzido por meio do processo, caberá o mesmo direito à outra parte de se manifestar discordando, aceitando ou até mesmo modificando os fatos e direito alegado pelo autor, de acordo com seu juízo de conveniência.
Inquérito Policial- Ministério Público- Poder de investigar
Ação Penal (Pública e Privada)
Jurisdição e Competência
Provas no Processo Penal
Provas ilícitas para absolver o réu é admissível
Prisão e Liberdade
Lei 12.403/11
ATOS DE COMUNICAÇÃO PROCESSUAL
Citação:
Sem uma citação válida, o processo é nulo.
Pessoal
Real- é aquela que nos permite afirmar que o réu foi citado.
Mandado-Precatória-Rogatória-Carta de Ordem ( todas via Oficial de Justiça)
Carta rogatória suspende a prescrição
Regra mandado: exceção: militar e cartas rogatórias
O militar não pode ser citado via mandado, deverá ser encaminhado um ofício para o seu o comandante do batalhão, para que o mesmo dê ciência a pessoa.
Realização diurna e noturna: ( cuidado- violação de domicílio)
*Citação por rogatória- suspende a prescrição

*Prazo para a defesa- a partir da efetivação da citação ( ampla defesa?)

CITAÇÃO FICTA

*Citação por edital -Excepcionalidade- somente quando o réu não for encontrado.

*Suspende-se process*Prazo prescrição*Possibilidade de prisão
* Prazo