alegações finais

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 1 ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE NOVA IGUAÇU

JOÃO DOS SANTOS, já qualificado nos autos, por seu defensor subscrito, nos autos sob nº 202020 , que lhe move a JUSTIÇA PÚBLICA de NOVA IGUAÇU, em trâmite por este R. Juízo, vem, respeitosamente, oferecer suas:

ALEGAÇÕES FINAIS,

na forma seguinte:

O Réu encontra-se processado perante este R. Juízo, pelo cometimento do crime previsto no artigo 155, do Código Penal Brasileiro.

Ocorre que durante a instrução criminal, não foram colhidas provas que autorizem um decreto condenatório, visto que não foi evidenciado através de testemunhas oculares que o ora autor tenha praticado a conduta delituosa, assim com não houve flagrante delito e quando designado mandado busca e apreensão, o referido notebook não foi encontrado com o ora acusado. Imprescindível salientar que foi solicitada a cópia das gravações das câmaras de segurança do shopping, porém nenhuma delas mostra os fatos indicados na denuncia.

Ressaltando que há, somente, uma carta anônima que visa imputar ao ora réu a pratica de um crime que não cometeu, não se sabendo o motivo para tamanha maldade praticada para com o ora acusado.

Ocorre ainda, que o réu não pode manifestar-se a esse Ilustríssimo Juízo, pois desmaiou durante a audiência e teve que ser levado a um hospital próximo.

Isto posto, deve o Réu ser absolvido, tanto em face da precariedade das provas, aplicando-se, no caso, a regra do "in dubio pro reo”.

Não entendendo Vossa Excelência pela absolvição do Réu, deve ser aplicada a regra contida no artigo 29 § 1º, da nova Parte Geral do Código Penal, diminuindo-se a pena de um sexto a um terço, por ser medida de inteira.

LOCAL, 24 de Maio de 2013.

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Advogado OAB/...