Direito penal ii

Questão n.1) Tibúrcio subtraiu para si coisa alheia móvel mediante violência contra a pessoa. Por se tratar de réu primário, com bons antecedentes, maior de dezoito e menor de 21 anos, o juiz, atento aos ditames do art. 59, do Código Penal, fixou a pena-base no mínimo legal (quatro anos de reclusão), desconsiderando a atenuante da menoridade prevista no art. 65, do Código Penal. Ante o exposto, com base nos estudos realizados sobre o tema, responda de forma objetiva e fundamentada: houve prejuízo a Tibúrcio de modo a ensejar a revisão da referida decisão judicial? (UNIÃO/MPDFT – Promotor de Justiça do Distrito Federal – 22º Concurso – MODIFICADA)

R: De acordo com a doutrina e a jurisprudência majoritárias, as atenuantes não podem reduzir a pena aquém do mínimo legal

Questão n.2) Assinale a opção correta quanto à fixação da pena. (EXAME OAB/CESPE-UNB 2009.3.)
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a) Na segunda etapa da dosimetria da pena, o juiz não pode reduzir a pena em razão de circunstância relevante, anterior ou posterior ao crime,visto que tal possibilidade não está prevista expressamente em lei.
b) Será reincidente o réu que possuir condenação por crime anterior, ainda que esta não tenha transitado em julgado.
c) O CP adotou o sistema trifásico de fixação da pena, segundo o qual o juiz fixa a pena-base, considera, em seguida, as circunstâncias agravantes e atenuantes e, por último, as causas de aumento e de diminuição da pena.
d) Concorrendo circunstâncias atenuantes e agravantes, deve sempre prevalecer a circunstância atenuante, em respeito ao princípio in dubio pro reo.

Questão n.3) Acerca da substituição da pena privativa de liberdade, assinale a opção incorreta. : (Exame OAB/CESPE –UNB 2009.1)

a) As penas restritivas de direitos são autônomas e substituem as penas privativas de liberdade, podendo ser aplicadas em casos de crimes cometidos com grave ameaça, desde que não tenha havido violência contra a pessoa.
b) Se o condenado for reincidente, o juiz poderá aplicar a