In Dubio Pro Reo

CONDENAÇÃO E A EVIDÊNCIA DOS AUTOS. LIVRE CONVENCIMENTO SUBMETIDO, DE MOTIVADO INCLUSIVE, DO AO AÇÃO MAGISTRADO DUPLO GRAU JURISDIÇÃO. REVISIONAL QUE NÃO SE PRESTA AO REEXAME DE PROVAS JÁ APRESENTADAS E AVALIADAS. PREVALÊNCIA DO PRINCÍPIO DO IN DÚBIO PRO JUDICATO. IMPUGNAÇÃO AO LAUDO PERICIAL QUE TAMBÉM NÃO ENCONTRA ACOLHIDA. A EMBORA A TESE DEFENSIVA SUSTENTE IMPRESTABILIDADE DA PROVA PERICIAL QUE -1Assinado por LUIZ ZVEITER:000018311 Data: 15/03/2012 18:38:25.…

morto após o lançamento de dados se minuto antes tinha desistido da ideia? São perguntas que não conseguiremos responder, pois apenas os cinco que estavam lá, presos na caverna que sabem realmente o que houve. R.: Por isso mesmo que pedimos in dúbio pro reo. Que sentido faz torturar mais ainda esses homem com que ocorreu? Já não basta terem passado o que passaram? E como a própria acusação falou, eles já são adultos. Sabem o que é errado. E nunca esperavam passar por isso.…

delito descrita na denúncia, ao réu, já que não restou demonstrado o animus rem sibi habendi. Ao contrário, restou demonstrado no conjunto probatório que não houve comprovação do dolo específico do réu. Assim, diante do princípio humanitário do in dubio pro reo se impõe a sua absolvição. Corroborando a tese defensiva colacionam-se precedentes das Câmaras Criminais do Egrégio Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul em casos análogos: APELAÇÃO CRIME. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO.…

da criação das normas objetivar sempre a melhoria da condição social do trabalhador. A partir desse princípio, surgem outros três princípios, o da aplicação da norma mais favorável ao trabalhador, o da condição mais benéfica ao trabalhador e o in dubio pro operario. b) Princípio da Norma Mais Favorável De acordo com esse princípio, em caso de conflito de normas, deverá ser aplicada a norma que for mais benéfica ao trabalhador. Como consequência desse princípio temos também a…

propósito. Ab reo dicere: Falar em favor do réu. Ab uno discant omnes: Por um, aprendam todos. Ab utroque latere: De ambos os lados. Ab utroque parte dolus compensandus: O dolo de ambas as partes compensa-se reciprocamente. Abdicatio tutelae: Renúncia à tutela. Aberratio criminis: Erro do crime, desvio do crime. Aberratio delicti: Erro do criminoso quanto à pessoa da vítima. O erro se dá quanto o agente se engana na escolha da pessoa da vítima, trocando-a involuntariamente por outra. É o…

propósito. Ab reo dicere: Falar em favor do réu. Ab uno discant omnes: Por um, aprendam todos. Ab utroque latere: De ambos os lados. Ab utroque parte dolus compensandus: O dolo de ambas as partes compensa-se reciprocamente. Abdicatio tutelae: Renúncia à tutela. Aberratio criminis: Erro do crime, desvio do crime. Aberratio delicti: Erro do criminoso quanto à pessoa da vítima. O erro se dá quanto o agente se engana na escolha da pessoa da vítima, trocando-a involuntariamente por outra. É o…

ao trabalhador na verdade reafirma o princípio da isonomia, pois reconhece a desigualdade entre o trabalhador e o empregador e tenta minimizar essa diferença. Esse princípio deságua em 3 outros subprincípios. 2.1.1. Princípio do in dubio pro operário ou in dubio pro misero. Pergunta: No caso de prova empatada (uma testemunha diz uma coisa e outra diz o contrário) pode ser solucionado por esse princípio? R.: Não. Errado. Apesar de uma minoria bem minoritária mesmo dizer que essa…

relevantes que permeiam o presente caso. No artigo 302 do CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO está definido o crime de homicídio culposo (preceptum iuris), inclusive com as qualificadoras como no presente caso e as penas previstas, in abstracto, para os seus transgressores (sanctio iuris), nos seguintes termos, verbis: “Art. 302. Praticar homicídio culposo na direção de veículo automotor: Penas - detenção, de dois a quatro anos, e suspensão ou proibição de…

configurando-se princípio do In Dúbio Pró Réu contido no Art. 386 do Código de Processo Penal.” JUTACRIM 72/26 – Rel Alvaro Cury “Furto – Para o juízo de censurabilidade, a prova deve ser clara como a luz solar, na dúvida, a solução é o in dúbio pró réu – Provimento.” (TARS – AP 297023386 – Órgão Julgador – 4ª Câmara Criminal – Rel. Aido Faustino Bertochi); “Furto – Havendo dúvidas acerca da autoria do crime, a absolvição se impõe em face do princípio humanitário do in dúbio pró réu.…

resiste a todos os argumentos e provas em contrário”. “É necessário, portanto, a máxima calma na apreciação do processo. O Magistrado deve manter o seu espírito sereno, absolutamente livre de sugestão de qualquer natureza”.(Viveiros de Castro, in Atentado ao pudor, Apud Souza Neto em A Tragédia e a Lei, fls. 35). Este processo criminal pretende relatar o episódio conturbado no qual se envolveu o Acusado, cominando com a Denúncia e Alegações Finais em que a Ilustre Representante…