In Dubio Pro Reo

das vítimas e não tendo testemunhas do fato delituoso. A autoria foi assumida pelo acusado Fabrício. Assim, julgo totalmente improcedente a presente ação penal em relação ao réu Pedro, absolvendo-o, fundamentando a decisão sobre o princípio in dubio pro reo, o qual implica em que na dúvida interpreta-se em favor do acusado. Como ocorre no Código de Processo Penal, na regra prescrita no artigo 386, II, inciso VII: Art. 386. O juiz absolverá o réu, mencionando a causa na parte…

assim, não haveria razão para uma condenação criminal, tendo em vista que, não hà nos autos prova certa e convincente da autoria delitiva. Cabe trazer o entendimento da Sétima Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do RS a cerca do tema em questão, in verbis: ROUBO. AUSÊNCIA DE PROVA DA AUTORIA DO FATO. ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE. Para prolação de um decreto penal condenatório é indispensável prova robusta que dê certeza da existência do delito e seu autor. A íntima convicção do…

enferma devido ao brusco estado de depressão, e infelizmente faleceu no dia 27/09/2011 (Doc. 02), no auge dos seus 38 anos de idade, deixando os 4 filhos aos cuidados do mesmo, tornar-se evidente, e presumíveis, os danos irreparáveis com o “ periculum in mora”. Ouvido em juízo, o Paciente negou a autoria do delito, dizendo que havia se dirigido ao local para chamar o ajudante Sr. Joari para trabalhar, nem imaginava que o local supostamente conforme depoimento dos policiais continha…

VALCZAK, deve-se evocar o princípio in dubio pro reo, pois uma condenação não pode basear-se apenas em meras suposições e elementos inconsistentes, mas sim em provas concludentes, seguras e inequívocas. Nesse sentido, alguns julgados deste egrégio Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios, ipsis litteris: APELAÇÃO. VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. IN DUBIO PRO REO. RECURSO PROVIDO. 1.…

duvidoso o depoimento dos policiais. Desta forma, houve flagrante injustiça cometida contra a apelante, pois a lei, nos casos em que há duvida na autoria do delito, no presente caso a mercancia da substancia entorpecente, aplica o principio in dúbio pro reo, e no presente condenou-se a apelante sob um conjunto probatório frágil, que não conseguiu provar em momento algum que estivesse havendo trafico da substancia entorpecente. Mas restou provado que a apelante é usuária, e estava sob…

sentença condenatória. (Recurso Especial nº 1105371/DF (2008/0252598-2), 5ª Turma do STJ, Rel. Felix Fischer. j. 02.06.2009, unânime, DJe 03.08.2009). No mesmo diapasão é o magistério do respeitado e renomado penalista, HERÁCLITO ANTÔNIO MOSSIN, in, CURSO DE PROCESSO PENAL, São Paulo, 1998, Atlas, Volume II, onde à página 338 (segundo parágrafo), onde professa: "A destruição e o rompimento de obstáculo para a subtração do bem móvel sempre deixa vestígios, sendo imprescindível o exame de corpo

IN DÚBIO PRÓ REO Modalidade segundo a qual, no processo criminal, quando houver dúvida a respeito da autoria ou materialidade da infração penal, o juiz deverá absolver o réu. Trata-se, como se vê, de matéria própria do Direito Processual Penal. Não atua em Direito Penal, todavia quando a interpretação da norma jurídica comportar dois entendimentos razoáveis, deve, na aplicação, ser preferida a menos severa ao agente. Não se confundam, porém, as duas hipóteses. O in dubio pro reo…

materialidade e da autoria do delito imputado ao réu. Neste caso, as provas não são suficientes para formar o convencimento de Vossa Excelência no sentido de imputar uma condenação ao acusado, principalmente tendo-se em vista o consagrado princípio in dubio pro reo, basilar do sistema jurídico penal pátrio. Os indícios ou a alta probabilidade não se prestam jamais para um decreto condenatório. Isso se deve à conquista do princípio da presunção da inocência, presente em todas as…

entorpecentes. Para se conhecer a existência de tráfico ou comércio de drogas é mister prova absolutamente segura. Do contrário, em caso de dúvida em se saber se o réu é traficante ou usuário deve subsistir a segunda hipótese, como solução do 'in dubio pro reo'. É o que afirma a jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça de Minas Gerais: APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO PRÓPRIO - INEXISTÊNCIA DE PROVAS DA TRAFICÂNCIA. I - Inexistindo elementos…

que este tenha em mente um bem jurídico maior, superior, que é a própria Constituição, que consagra o principio da não culpabilidade. Segundo as palavras do juiz Marcos Antonio Santos Bandeira: “não se deve utilizar a expressão in dubio pro societate quando se estiver diante de indícios vagos, frágeis, nebulosos e incertezas quanto à existência do próprio crime, pois agindo assim estará ressuscitando o princípio da presunção da culpabilidade e lançando na vala comum do…