In Dubio Pro Reo

sejam considerados os motivos e razões abaixo expostos. II. MÉRITO Para que haja a condenação não pode haver qualquer duvida existente, seja em questão da autoria ou da existência dos fatos.Nesse sentido aplica-se o principio do “in dubio pro reo”. Tal princípio é utilizado quando há provas dúbias, ou quando não se consegue encontrar a verdade real dos fatos. Isso por que o Princípio da Presunção de Inocência deve prevalecer sobre a pretensão punitiva do Estado. Nos termos…

ou seja, impossível o Revisionado ter praticado tal delito, devendo a R. Sentença ser Reformada. DOS PRINCÍPIOS BASILARES DO DIREITO PENAL Neste mesmo sentido, é cediço que havendo dúvida, e não se tratando de pronuncia, deve imperar o “in dúbio pro réo”, ao invés do “livre convencimento”, vez que trata-se da busca da “verdade real”, contudo, vê-se no próprio corpo da sentença que tal princípio não foi considerado, senão vejamos; Esclarecendo o paragrafo supracitados, tem-se os…

autor. O conjunto comprobatório é insuficiente, pois isso irá contra os princípios da ampla defesa e do contraditório. Além disso, como não se há absoluta certeza somente com a palavra da vítima, inexistindo outras provas, aplica-se o princípio indubio pro réu. A condenação penal exige prova certa, robusta e induvidosa da autoria, da materialidade e da culpabilidade do agente, não podendo haver condenação baseada exclusivamente em mera suspeita. Jurisprudência: A jurisprudência…

acusação apenas com o testemunho dos policiais e de que seriam eles suficientes, importa em quebra do princípio do contraditório e em descaso ao princípio da inocorrência presumida, que regem o procedimento penal” (TJSP - Rel.Andrade Vilhena - RT 434/322, in ibdem, p. 2.059). Pois bem, se havia ali o tráfico de substância entorpecente, como afirma a inicial acusatória, por que os policiais não apuraram testemunhos de outras pessoas que estavam no local? A jurisprudência é no…

(TJSP – AP 102.370-3 – Rel. Mário Bártoli – j. 03.04.91) Assim, faz se concluído que há inúmeras falhas quanto à existência das provas, não podendo comprovar a atitude a TICIO tipificada. APLICAÇÃO DO PRINCIPIO IN DUBIO PRO REO Esta tese que é a consagração do in dúbio pro reo é entendido como presunção da inocência e destina-se a não permitir que o agente possa ser considerado culpado de algum delito enquanto restar dúvida sobre a sua inocência. No processo penal a acusação do…

VARA DA COMARCA DE XXXXXXXXXXXXXXXXXXXX Ref. a Ação Penal. Nº XXXXXXXXXXXXXXXX RESPOSTA À ACUSAÇÃO RÉU: XXXXXXXXXXXXXXXXX “A prova insuficiente para a condenação é outra consagração do princípio da prevalência do interesse do réu – in dubio pro reo. Se o juiz não possui provas sólidas para a formação de seu convencimento, podendo indicá-las na fundamentação de sua sentença, o melhor caminho é a absolvição” (Guilherme de Souza Nucci, Código de Processo Penal Anotado, 5ª edição,…

que na verdade o fez, conforme descrito no 1º fato."A denúncia foi recebida em 08/03/2012 (fls. 248). Ultimada a instrução criminal, sobreveio sentença (publicada em 30/04/2013, fls. 458), julgando improcedente a denúncia, aplicando o princípio in dubio pro reo para absolver o réu das sanções impostas na exordial. Inconformado com a sentença, apela o MINISTÉRIO PÚBLICO sustentando que as provas convergem à condenação do apelado nas sanções narradas na exordial acusatória. A Procuradoria…

ainda, o pedido exposto acima, segue jurisprudência proferida pelo Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, in verbis: APELAÇÃO. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO MAJORADO PELO EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE PESSOAS. ACUSADOS RECONHECIDOS POR FOTOGRAFIA E PESSOALMENTE NA FASE INQUISITORIAL. ELEMENTOS COLHIDOS QUE NÃO FORAM CONFIRMADOS EM JUÍZO. APLICAÇÃO DO PRINCIPIO IN DUBIO PRO REO. IMPOSITIVA A ABSOLVIÇÃO. APELO PROVIDO. (Apelação Crime Nº 70056567001, Sexta Câmara…

sentença condenatória. (Recurso Especial nº 1105371/DF (2008/0252598-2), 5ª Turma do STJ, Rel. Felix Fischer. j. 02.06.2009, unânime, DJe 03.08.2009). No mesmo diapasão é o magistério do respeitado e renomado penalista, HERÁCLITO ANTÔNIO MOSSIN, in, CURSO DE PROCESSO PENAL, São Paulo, 1998, Atlas, Volume II, onde à página 338 (segundo parágrafo), onde professa: "A destruição e o rompimento de obstáculo para a subtração do bem móvel sempre deixa vestígios, sendo imprescindível o exame de corpo

sentido de argumento ou prova ,onde a esse significado refere se também a expressão Ter Razão que significa ter argumentos ou provas suficientes , portanto estar com a verdade . Onde podemos citar o exemplo na área do direito que disse que ‘’ In dúbio pro reo’’ , onde não há razão , e sim duvida . No significado de referencial da conduta humana no mundo, a Razão pode ser entendida em dois significados subordinados: A) como faculdade orientadora geral; B) como procedimento específico…