In Dubio Pro Reo

absoluta entre dois preceitos legais, entre um dispositivo de lei e um princípio geral do ordenamento jurídico, não se aplica tal lei interpretada. O principio “in dubio pro reo” é característico do campo das provas, o juiz na duvida, deve absolver o acusado. Excepcionalmente, porem, na análise das provas, vigora o principio “in dubio pro societate”: a) no momento do oferecimento da denuncia; b) no momento da sentença de pronuncia; c) no julgamento da revisão criminal. Toda lei, deve…

acusado, que, em casos tais, deve prevalecer, face à ausência de outros elementos de convicção, atendendo-se ao princípio do "in dubio pro reo". Assim sendo, a constituição de um juízo correto e imparcial para apreciar as provas documentais e técnicas estaria comprometido, uma vez que embasado em versões e testemunhos insipientes, contraditórios e dúbios. Vejamos o que diz a jurisprudência: "Sendo conflitante…

vigente: “No delito de estelionato é necessária a prova do dolo com o especial fim de agir (para apoderar-se de vantagem ilícita), não bastando o que a corrente tradicional chama de “dolo genérico”. (TRF da 1ª R., Ap. 11534, DJU 19.4.93, p. 13419, in RBCCr 2/241)”. (grifo nosso). PENAL E PROCESSUAL PENAL. ESTELIONATO PREVIDENCIÁRIO. ART. 171, §3°, DO CP. AUSÊNCIA DE DOLO. CARACTERIZAÇÃO. REFORMA DA SENTENÇA. I - Embora comprovado, na hipótese, o recebimento irregular do benefício…

DE CARÁTER INVESTIGATORIO, DESTINADO A SUBSIDIAR A ATUAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. TRATA-SE DE PECA INFORMATIVA CUJOS ELEMENTOS INSTRUTORIOS - PRECIPUAMENTE DESTINADOS AO ÓRGÃO DA ACUSAÇÃO PÚBLICA - HABILITA-LO-AO AO INSTAURAR A PERSECUTIO CRIMINIS IN JUDICIO. - A UNILATERALIDADE DAS INVESTIGAÇÕES DESENVOLVIDAS PELA POLICIA JUDICIÁRIA NA FASE PRELIMINIAR DA PERSECUÇÃO PENAL (INFORMATIO DELICTI) E O CARÁTER INQUISITIVO QUE ASSINALA A ATUAÇÃO DA AUTORIDADE POLICIAL NÃO AUTORIZAM, SOB PENA DE GRAVE

para a comprovação da destruição ou rompimento de obstáculo à subtração da coisa deve o furto ser desclassificado para a sua forma simples" (RT 751/674) No mesmo diapasão é o magistério do respeitado e renomado penalista, HERÁCLITO ANTÔNIO MOSSIN, in, CURSO DE PROCESSO PENAL, São Paulo, 1998, Atlas, Volume II, onde à página 338 (segundo parágrafo), onde professa: "A destruição e o rompimento de obstáculo para a subtração do bem móvel sempre deixa vestígios, sendo imprescindível o…

sua arma, matando-o. Perceba-se que o agente não assumiu a possibilidade da produção do resultado porque acreditava que sua habilidade seria suficiente para afastá-lo. Ressalva ainda que a culpa consciente é equiparada à inconsciente, sendo a pena in abstract igual para as duas espécies, pois, “tanto vale não ter consciência da anormalidade da própria conduta, quanto estar consciente dela, mas confiando, sinceramente, em que o resultado lesivo não sobrevirá”. Crimes de Trânsito…

precário e dúbio. PROVA INCONSISTENTE. Conjunto probatório insuficiente a amparar a condenação dos apelantes. In dubio pro reo. Absolvição que se impõe, com base no art. 386, IV, do Código de Processo Penal. RECURSO PROVIDO. (Apelação Crime nº 70040421489, 5ª Câmara Criminal do TJRS, Rel. Aramis Nassif. j. 09.02.2011, DJ 16.03.2011). [...] a palavra da vítima não é absoluta, cedendo espaço, quando isolada, no conjunto probatório, diante dos princípios da presunção de inocência e do in…

(Datasus). O sistema processual penal atual entendeu que se tratando de crimes dolosos contra a vida, estes devem ser julgados por pessoas comuns “do povo”, portanto, há a inversão do princípio in dúbio pró réo para o in dúbio pró societate. Desta forma, a inversão do princípio in dubio pro réo para o in dubio pro societate, se embasa na ideia de que a melhor opção para o acusado é ser julgado por seus semelhantes, entretanto, ao avaliar as fases que compõem o procedimento especial do…

regenerarem, plantando outras mudas, para auxiliar e colaborar. Não obstante, ainda que exista qualquer dúvida em relação ao fictício ato, aplica-se o princípio in dúbio pro reo. “Quando as provas referentes a autoria são frágeis e insuficientes para embasar um decreto condenatório deve ser aplicado o brocardo latino in dúbio pro reo. Entende o Magistrado que não há prova suficiente da autoria, correta a absolvição com fulcro no artigo 386, VI do CPP.” (TRF 3ª R – ACrim.…

of this theory, this study aims to demonstrate the importance of providing citizens with guarantees and individual rights enshrined within the concept of a democratic state. It was thereby possible to detect that the reform of criminal procedure law in the People's Court protected the presumption of innocence and respect for human dignity. Key words: Jury Trial - Guaranteed Criminal - Constitutional Principles 1 - INTRODUÇÃO: O presente trabalho tem como embasamento a…