In Dubio Pro Reo

suficientes de autoria. Portanto, o depoimento acima prescrito é munido de incerteza e incoerência, o que faz com que este tenha que ser desconsiderado pelo princípio do “in dubio pro reo”. Logo, tendo como embasamento legal a seguir: “APELAÇÃO CRIME. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. ABSOLVIÇÃO. IN DUBIO PRO REO. ART. 386, VI, DO CPP. A condenação do réu exige prova robusta da autoria do fato delituoso que lhe é imputado. Remanescendo dúvida, impõe-se a absolvição,…

nos termos da denuncia sob a o fundamento de que o depoimento da testemunha da acusação por ser ela presencial merece crédito, além de que em caso de dúvida deve o acusado ser pronunciado, já que nessa fase processual vigora o principio do indubio pro societate. Diante do exposto, vem apresentar o presente contrarrazões do recurso de em sentido estrito, para que mantinha a r. decisão de pronuncia com todos os seus argumentos. II – DA MANIFESTAÇÃO II-A) PRELIMINARMENTE Foram arguidas

esta tal indivíduo dado o exposto nos autos. Outra conclusão não se pode ter, haja vista que não se tem no bojo dos autos prova de que o acusado agiu com dolo, portanto devendo prevalecer os princípios constitucionais da presunção de inocência e in dubio pro reo. As provas produzidas pela acusação restringem-se aos depoimentos dos milicianos, sendo que todos os depoimentos indicam, unicamente, que o réu foi surpreendido em poder da bicicleta apreendida, ou seja, não indicam que o réu…

sobre as presunções no processo penal, in verbis: “A partir do momento em que o imputado é presumidamente inocente, não lhe incumbe provar absolutamente nada. Existe uma presunção que deve ser destruída pelo acusador, sem que o acusado (e muito menos o juiz) tenha qualquer dever de contribuir nessa desconstrução” (LOPES JUNIOR, Aury. Introdução crítica ao processo penal – 4. ed. - Rio de Janeiro, Lumen Iuris, 2008, p. 189). Princípio do “In dúbio pro reo e presunção do estado…

nos termos da denuncia sob a o fundamento de que o depoimento da testemunha da acusação por ser ela presencial merece crédito, além de que em caso de dúvida deve o acusado ser pronunciado, já que nessa fase processual vigora o principio do indubio pro societate. Diante do exposto, vem apresentar o presente contrarrazões do recurso de em sentido estrito, para que mantinha a r. decisão de pronuncia com todos os seus argumentos. II – DA MANIFESTAÇÃO II-A) PRELIMINARMENTE Foram arguidas

para vingar um juízo de censura na esfera penal, mister que a autoria e a culpabilidade resultem incontroversas. A dúvida, ainda que ínfima no espírito do julgador, autoriza a absolvição do réu, calcado no vetusto, mas sempre atual princípio in dubio pro reo. Em colorindo o aqui esposado toma-se a liberdade de colacionar-se algumas ementas, bastantes elucidativas sobre o tema em debate: APELAÇÃO CRIME. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. ABSOLVIÇÃO. A condenação exige…

(adotando-se o comportamento do homem médio e sua perspicácia comum) quanto na previsibilidade subjetiva (considerando os agentes em suas condições particulares in casu), não teriam como saber que a área em questão era de preservação permanente, uma vez que pensaram se tratar apenas de uma estrada. DO IN DUBIO PRO REO O in dubio pro reo é um princípio, que tem como objetivo evitar condenações injustas, fazendo com que a dúvida sempre beneficie o acusado, pois um decreto condenatório…

EXCELENTÍSSIMA SENHORA DOUTORA JUIZA DE DIREITO DA COMARCA DE COCAL-PI RÉU PRESO Processo n° FULANO vem, “mui” respeitosamente perante V. Exa., através de seu advogado “in fine” assinado, vem, com o respeito e acatamento devidos à presença de Vossa Excelência, mui respeitosamente, apresentar DEFESA PRELIMINAR, nos termos do art. 514, do CPP, pelos fatos e fundamentos que passa a expor: I - DOS FATOS A Ilustríssima representante do…

autoria na fase judicial, sem que outras provas venham a demonstrar que o réu realizou a tentativa de roubo (não foi preso em flagrante e não foi localizada a pretensa arma de fogo utilizada), deve ser o mesmo absolvido, com base no princípio do "in dubio pro reo". Art. 386, VII do CPP. APELAÇÃO DEFENSIVA PROVIDA. POR MAIORIA. (Apelação Crime Nº 70060755923, Sexta Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ícaro Carvalho de Bem Osório, Julgado em 14/08/2014). Ementa: APELAÇÃO -…

JM, 128/336) JÚRI. PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. REDUÇÃO. Uma vez constatado que as circunstâncias judiciais não são amplamente desfavoráveis, a pena-base não deve se distanciar do mínimo in abstrato cominado para o delito, máxime quando o acusado é primário e não ostenta antecedentes, hipótese que autoriza a redução a um parâmetro mais razoável, consentâneo com a proporcionalidade. (Apelação nº 1017848-70.1995.8.22.0001, 1ª…