In Dubio Pro Reo

“princípio in dubio pro reo” reformando assim a sentença de primeiro grau, absolvendo-se a apelante, conforme o entendimento jurisprudencial, senão vejamos. FURTO QUALIFICADO PELO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO E PELO CONCURSO DE PESSOAS - CONDENAÇÃO A 3 ANOS DE RECLUSÃO EM REGIME SEMI-ABERTO E 22 DIAS-MULTA - APELAÇÃO CRIMINAL - PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO PELA INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA - ADMISSIBILIDADE - FALTA DEPROVAS ROBUSTAS E IDÔNEAS A DEMONSTRAR A AUTORIA DO DELITO - NECESIDADE DE…

CRIMINAL DA CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA DE TAGUATINGA/DF. Processo nº (__) Ação (__) LUIZ GONZAGA, já devidamente qualificado nos autos do processo em epígrafe, vem à presença de Vossa Excelência, por intermédio do seu advogado in five, com fulcro no art. 403, § 3º, do Código de Processo Penal, apresentar MEMORIAIS FINAIS Aduzindo para tanto, o que segue: I – DOS FATOS O acusado foi denunciado pela prática de infração prevista no art. 157, § 3º,…

culpa deve ser provada acima de qualquer dúvida razoável, não se admitindo a sua demonstração por presunções ou ilações dedutivas. Provada a imprudência da vítima e não a do motorista, é incabível falar em culpabilidade deste" (Julgado do TACRIM - SP, IN "Rev. dos Tribunais". 433/409). O Egrégio Tribunal de Justiça de Minas Gerais neste sentido já decidiu: “Evidenciada a imprudência da vítima e não provada a culpa do motorista, sem possibilidade de evitar o atropelamento, inexiste…

par conditio (art. 5º, Caput, CF); c) Princípio da ampla defesa (art. 5º, LV, CF); d) Princípio da plenitude da defesa (art. 5º, XXXVIII, alínea “a”, CF); e) Princípio da prevalência do interesse do réu ou favor rei, favor libertatis, in dubio pro reo, favor inocente (art. 5º, LVII, CF); f) Princípio do contraditório ou da bilateralidade da audiência (art. 5º, LV, CF); g) Princípio do juiz natural (art. 5º, LIII, CF); h) Princípio da publicidade (art. 5º, LX e XXXIII, e art.…

princípio “in dúbio pro societate”, deveria caber aos jurados a avaliação quanto à sua culpa ou inocência. 2 - DO DIREITO 2.1 – Despronúncia pela não aplicação do princípio do in dúbio pro societati A Constituição Federal, no seu artigo 5°, inciso LVII, dispõe sobre a presunção de inocência. Se testemunhas viram o réu em outro lugar que não o do homicídio, não existe certeza quanto à autoria, razão pela qual, deve-se acatar o princípio do “in dúbio pro…

responsabilidade penal objetiva. Prevalece, sempre, em sede criminal, como princípio dominante do sistema normativo, o dogma da responsabilidade com culpa ("nullum crimen sine culpa"), absolutamente incompatível com a velha concepção medieval do "versari in re illicita", banida do domínio do direito penal da culpa. Precedentes. AS ACUSAÇÕES PENAIS NÃO SE PRESUMEM PROVADAS: O ÔNUS DA PROVA INCUMBE, EXCLUSIVAMENTE, A QUEM ACUSA. - Nenhuma acusação penal se presume provada. Não compete,…

aferição da culpabilidade, não tendo o condão de superar o princípio do estado de inocência. 2. No momento da valoração da prova, se confundido, com o princípio do “in dubio pro reo”. Ligado diretamente à presunção de inocência, quase com ela se confundindo, está, o princípio do "in dubio pro reo", tendo significado, na constatação de que, após o devido processo legal, é a prova colhida na instrução criminal, insuficiente para a formação plena da culpabilidade…

COMPROVADA. IN DUBIO PRO REO. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. 1. Correta a absolvição do réu, acusado da prática de roubo circunstanciado e corrupção de menores se, ao término da instrução, não restaram satisfatoriamente carreados ao feito os elementos fáticos necessários a sustentar uma decisão condenatória, afigurando-se imperiosa e oportuna a adoção do princípio do in dubio pro reo. 2. Recurso conhecido e desprovido.1 APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO QUALIFICADO - AUTORIA NÃO COMPROVADA - IN DUBIO PRO…

comprove a veracidade dos fatos, nem a confissão do acusado, assim como os requisitos para a prisão em flagrante. DO DIREITO Conforme fatos narrados, Caio está sendo acusado pelo crime tipificado no artigo 157 §2º, I e II e §3º do Código Penal, “in verbis”: Art. 157 - Subtrair coisa móvel alheia, para si ou para outrem, mediante grave ameaça ou violência à pessoa, ou depois de havê-la, por qualquer meio, reduzido à impossibilidade de resistência: § 2º - A pena aumenta-se de…

exigidas no anexo da resolução 206/06, ou seja, o condutor foi qualificado como já apresentado anteriormente. Na pratica do bom direito, aplica-se que na duvida é a favor de réu, também conhecido como princípio do favor rei, o princípio do “in dubio pro reo” implica em que na dúvida interpreta-se em favor do acusado. Isso porque a garantia da liberdade deve prevalecer sobre a pretensão punitiva do Estado. É perceptível a adoção implícita deste princípio no Código de Processo Penal, na…