In Dubio Pro Reo

princípio do in dubio pro reo, pleiteia-se pela absolvição do réu diante da não existência de prova suficiente para a sua condenação, pois a testemunha afirmou que viu o réu à noite, por volta de 22:00 h. APELAÇAO CRIMINAL - FURTO - INSUFICIÊNCIA DE PROVAS PARA A CONDENAÇAO - PRINCÍPIO DO FAVOR REI - MANUTENÇAO DA ABSOLVIÇAO - ART. 386, VII DO CPP. Não havendo provas suficientes de que os réus cometeram o furto, deve-se manter a sentença absolutória, em observância ao princípio do in…

principio mais importante para o direito do trabalho? Principio protetor, porque protege o empregado, a relação de emprego e desigualdade, vem pra igualar as relações. Subdivide em Benéfica, favorável e in dúbio pro operário. Obs: A regra do in dubio pro operario foi transportada do in dubio pro reo, vigente no Direito Penal, bem como o favor debitoris existente no Direito Civil, onde o devedor deverá ser protegido contra o credor. Tal regra possui a finalidade de proteger a parte,…

SISTEMA PENAL ACUSATÓRIO PEREIRA, Juarez Maynart; PEREIRA, Dora Maynart. O Princípio Constitucional da Presunção de Inocência, o in dubio pro reo, e a Aplicação do in dubio pro societate na decisão de pronúncia. Âmbito Jurídico. Disponível em: . Acesso em: 12 set. 2014. “Ainda que não exista previsão expressa a esse respeito no texto constitucional, percebe-se que o sistema processual penal acusatório é adotado no processo penal brasileiro uma vez que sua utilização decorre…

folhas 10 e 11, relatar fatos ocorridos posteriormente, que nada de relevante trouxeram ao processo. Resta, pois, a palavra do Réu que, em casos tais, deve prevalecer, face à ausência de outros elementos de convicção, atendendo-se ao princípio do in dubio pro reo. II - Em seu interrogatório em Juízo, o Réu, ao falar de sua participação no evento, deixa bem claro que esta foi de menos importância, eis que limitou-se a observar os atos praticados pelo co-Réu, seu cunhado Elias Matos. O…

condenação, visto que esta, pelo fato das mesmas estarem emocionalmente alteradas em virtude dos fatos, relatam de forma contrária a verdade real dos mesmos. Assim, em face da fragilidade das provas no processo deve ser aplicado o princípio do in dúbio pro reo que foi instituído visando à proteção dos acusados contra a arbitrariedade do estado, não possibilitando a condenação de certa pessoa em caso de dúvidas. A condenação penal só deve ocorrer em caso de prova certa, robusta e…

DA ____VARA CRIME DA COMARCA DE _____________. PROCESSO CRIMINAL N° _______________ Nome do réu, devidamente qualificado nos autos do processo em epígrafe, que lhe move o Ministério Público, por intermédio do Advogado, que in fine subscreve, vem mui respeitosamente, perante Vossa Excelência, apresentar as RAZÕES DE APELAÇÃO, da respeitável sentença condenatória, com fulcro no artigo 593, inciso I, do Código de Processo Penal, porquanto não se conforma com a…

BROCARDOS - Absolvere debet judex potius in dúbio, quam condemnare. (Em dúvida, cabe ao juiz absolver e não condenar). - Accessorium sequitur principale. (O acessório segue o principal). - Actori incumbit ônus probandi. (Incube ao autor o ônus de provar). - Allegare nihil, et alegatum non probare, paria sunt. (Nada alegar e não provar o alegado se equivalem). - Confessio est Regina probationum. (a confição é a rainha das provas). - Consuetudo parem vim habet cum lege. ( o costume tem

PENAL. RECEBIMENTO INDEVIDO. BENEFÍCIO DE AMPARO ASSISTENCIAL. AUTORIA. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. PRINCÍPIO "IN DUBIO PRO REO". MANUTENÇÃO ABSOLVIÇÃO. 1. Não há nos autos a comprovação inequívoca de que o réu tenha sido o autor do crime narrado na denúncia (artigo 171, § 3º, do Código Penal), impondo-se a manutenção da r. sentença apelada que o absolveu com fulcro no princípio 'in dubio pro reo'. 2. No Processo Penal vige a regra do juízo de certeza, ou seja, as provas devem ser…

autoridade administrativa militar possui discricionariedade no julgamento dos seus subordinados. Na dúvida, quando da realização de um julgamento administrativo onde o conjunto probatório é deficiente não se aplica o princípio in dubio pro administração, mas o princípio do in dubio pro reo, previsto na Constituição Federal e na Convenção Americana de Direitos Humanos que foi subscrita pelo Brasil. No direito penal, ninguém pode ser condenado sem a…

referida peça acusatória que o ora réu, ofereceu drogas para alguém, ou que trazia consigo tal substância preparada para o comercio, uma vez que a mesma estava em única porção. Por fim, não há que se contestar a fé pública dos Policiais, todavia, in casu, o depoimento dos mesmos não passam, a priori, de mera conjectura, uma vez que não foi encontrado indícios de comercio de drogas e as que “comprovam” o crime. Sendo assim, não é possível condenar alguém por indícios sem o amparo…