In Dubio Pro Reo

Guilherme de Souza. Manual de direito penal: parte geral: parte especial – São Paulo : Editora Revista dos Tribunais, 2005.p. 222) Com relação à aplicação do princípio do in dubio pro societate, é uma afronta à Carta Magna que garante a aplicação do in dubio pro reo. A doutrina assim defende: O chamado princípio do in dubio pro societate não é compatível com o Estado Democrático de Direito, onde a dúvida não pode autorizar uma acusação, colocando uma pessoa no banco dos réus…

entanto, tais embargos tem sido admitidos em sede de habeas corpus substitutivos de recursos. No Brasil, os embargos infringentes se justificam, ao menos em matéria criminal, porque aqui se admite a decisão por maioria. Em face do princípio in dubio por reo, a decisão não unânime, por ensejar dúvida, deveria resultar na solução mais benéfica ao acusado. No entanto, é admitida a decisão por maioria, ainda que em desfavor do réu. Daí ser razoável levar o julgamento a órgão colegiado mais…

entorpecente, adquirida meses atrás, era aquela mesma encontrada na cela, capaz de direcionar a propriedade das substâncias ao réu. Por fim, tal como ocorre com os Policiais Militares, não há que se contestar a fé pública dos Agentes Penitenciários, todavia, in casu, o depoimento dos mesmos não passam, a priori, de mera conjectura, ainda mais por se confundir com as mesmas pessoas que recriminam a conduta delituosa no interior do presídio, e as que “comprovam” o crime. Sendo assim, não…

(“matar alguém”). Subsume-se o fato ao tipo e encontramos a tipicidade. Logicamente, para que os fatos da vida real possam ser penalmente valorados, é indispensável que o trinômio esteja presente (conduta + nexo + resultado)”.(NUCCI GUILHERME de Souza in Manual de Direito Penal, 6ª ed., São Paulo, Revista dos Tribunais,2010, p.189). Visto nos autos, conforme depoimento da Sra. Zélia Maria Lima, que não soube identificar se o acusado tratava-se de Washington, não sendo correto…

prosperar, conforme informações dos autos o denunciado é apenas usuário, e jamais se envolveu em qualquer ato ilícito, e pela quantidade ínfima encontrada, podendo até ser aplicado o princípio da insignificância, como defende o Doutor Luiz Flávio Gomes, in verbis: “A posse de droga para consumo pessoal transformou-se, com a nova Lei nº 11.343/2006, numa infração "sui generis" (art. 28, que não comina pena de prisão). A ela se aplica, isolada ou cumulativamente, uma série de medidas…

requer digne-se Vossa Excelência, em declarar a extinção da punibilidade, encerrando-se a ação penal sem julgamento do mérito. Antes de discutir o mérito demonstrará que há nulidades insanáveis nos moldes do artigo 564, do Código de Processo Penal, in verbis: "Art. 564. A nulidade ocorrerá nos seguintes casos: (...) IV - por omissão de formalidades que constitua elemento essencial do ato." Foi expedido por esse V. Juízo, carta precatória a Cidade de ...., Estado do ....,…

criminal proferir condenação" (Ap. 162.055. TACrimSP, Rel. GOULART SOBRINHO) "Sentença absolutória. Para a condenação do réu a prova há de ser plena e convincente, ao passo que para a absolvição basta a dúvida, consagrando-se o princípio do ‘in dubio pro reo’, contido no artigo 386, VI, do C.P.P" (JUTACRIM, 72:26, Rel. ÁLVARO CURY) Ainda cumpre salientar que, a arma do crime nunca fora encontrada para que a perícia legal fosse realizada, mais um indício que, o que vemos nada mais é…

probatório não sofra o embate da dúvida(TAMG - 1o C. - AP - j . 27.2.96 - Rei. Audebert Delage - RT 732/701). “Para a condenação do réu a prova há de ser plena e convincente, ao passo que para a absolvição, basta a dúvida, configurando-se princípio do In Dúbio Pró Réu contido no Art. 386 do Código de Processo Penal.” JUTACRIM 72/26 – Rel Alvaro Cury O réu certamente será absolvido pelo MM. Juiz, porque os termos da denúncia não condizem com a verdade, vez que o réu não cometeu nenhum…

culpa consciente, na pratica são muito sutis, o torna muito difícil saber se o agente no momento da conduta agiu com culpa consciente ou dolo eventual. Não menos verdade, existe um dos princípios mais importantes do direito, chamado de “indubio pro reo”, razão pela qual não se pode imputar ao agente dolo eventual, apenas porque está embriagado, para satisfazer verdades pessoais ou sentimentos particulares de justiça, sendo somente as circunstâncias do caso concreto, devidamente…

do presente trabalho tem por finalidade analisar alguns dos princípios mais importantes presentes na doutrina, que são eles: Igualdade ou Isonomia; Legalidade; Dignidade da pessoa humana; Razoabilidade; Proporcionalidade; In dúbio pro Réu; In dúbio pro operário; Contraditório e Ampla Defesa; Duplo Grau de Jurisdição. 1.2 Princípio da Igualdade ou Isonomia O princípio da igualdade é fundamental na vida democrática. As pessoas devem ser tratadas com igualdade…