In Dubio Pro Reo

PROSTITUIÇÃO. DECISÃO A QUO CONDENATÓRIA. PROVAS CARREADAS NOS AUTOS INSUFICIENTES. RECURSO PARA MODIFICAÇÃO DA SENTENÇA VISANDO ABSOLVIÇÃO COM FULCRO NO ART. 386, VII, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PROCEDÊNCIA ARGUMENTATIVA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. RECURSO PROVIDO. "Não se tem comprovada nos autos a habitualidade da alegada prática criminosa vez que, embora existam indícios apontando que o estabelecimento já se prestou à prostituição em priscas eras, não restou…

Certidão de fl. 48, não foi solicitado o laudo de exame de corpo de delito e exame toxicológico do acusado, tendo em vista que este foi preso durante o mandado de busca e apreensão que deu origem aos autos em epígrafe. Vislumbrando-se o princípio in dubio pro reo, no caso em questão não é possível entrever as hipóteses descritas no caput do artigo 33, da Lei 11.343/2006, mas a conduta das acusadas encaixa-se com êxito no crime previsto no artigo 28 da referida Lei. Tal tese defensiva…

entorpecentes afeta, tão somente, a saúde individual. Assim, não havendo lesão ao bem jurídico tutelado, não há crime. O festejado Prof. Gevam de Almeida, citando Zaffaroni, em sua obra “Modernos Movimentos de Política Criminal”, fl.29, afirma in verbis: “A doutrina mais autorizada profliga, outrossim, a criação de tipos penais que incriminam simples modos de ser, pois, devemos adotar um direito penal do fato e não um direito penal do autor. É por essa razão que autores do porte…

participado do delito em questão, na medida em que as provas colhidas demonstram, convictamente, que não foi o ora Acusado quem participou da empreitada criminosa, mas sim, outro indivíduo chamado Fábio, devendo prevalecer, neste caso, o princípio do in dúbio pro reo. Vejam-se os depoimentos colhidos no decorrer da presente demanda criminal: “que os fatos narrados na denúncia não são verdadeiros; que não participou do roubo noticiado na denúncia; que nada sabe informar sobre o…

procedibilidade da ação, devendo ser extinta a punibilidade, por decadência do direito de representação, eis que decorrido lapso temporal superior ao prazo de seis meses para as vítimas representar contra o Acusado. Neste sentido sabias as decisões a seguir, in verbis: “Interposição de Correição Parcial, pela Dra. Promotora de Justiça, visando a cassação judicial, porque o MP é o titular exclusivo da ação penal pública, somente ele podendo ter a iniciativa de requerer o arquivamento.…

da criação das normas objetivar sempre a melhoria da condição social do trabalhador. A partir desse princípio, surgem outros três princípios, o da aplicação da norma mais favorável ao trabalhador, o da condição mais benéfica ao trabalhador e o in dúbio pro operário. Principio da Norma Mais Favorável- De acordo com esse principio, em caso de conflito de normas, deverá ser aplicada a norma que for mais benéfica ao trabalhador. Como conseqüência desse principio temos também a…

produto de seu trabalho; assim como empréstimos bancários e financiamento do veículo em seu nome, tem RESIDÊNCIA FIXA (documentos juntados aos autos), motivos pelos quais faz jus à aplicação do princípio do Contraditório e Ampla Defesa, bem como IN Dúbio Pró Réu, bem como de todos os benefícios da legislação vigente. DOS FATOS “A” foi preso em flagrante por subtrair bens mediante violência ou grave ameaça na cidade de Manhuaçu, agindo em conjunto com “B” e “C”. No dia 05 de março de…

reside com o mesmo, tendo em vista que a mãe abriu mão da convivência com o filho após a separação do casal; tem RESIDÊNCIA FIXA (comprovante anexo), motivos pelos quais faz jus à aplicação do princípio do Contraditório e da Ampla Defesa, bem como in dubio pro reu, bem como de todos os benefícios da legislação vigente. BREVE RELATÓRIO DOS FATOS O acusado foi denunciado como incurso nas sanções do art. 155, I e II, c/c art.14, II, do Código Penal, pois, segundo a exordial acusatória,…

interesse é suprida pela referência à justa causa contida no artigo 648, inciso I, do Código de Processo Penal, uma vez que o interesse se confunde com a própria causa do direito de ação”. 2.2. DA FALTA DE INTERESSE DE AGIR O interesse de agir “in casu” deve ser entendido como a falta de perspectiva visível e plausível da ação penal. Faz-se necessário que a peça inaugural se encontre desprovida de mínimos indícios que permitam ao magistrado exercer o juízo prévio de delibação sobre…

244-B, da Lei n° 8.069/90 (2°fato), ambos na forma do artigo 70 do Código Penal, conforme narrou a denúncia. Tal acusação não deve prospera, pois embora existam provas da materialidade do fato a autoria se mostra dúbio e imprecisa, devendo assim ser aplicado o principio “in dúbio pro reo”. MERITO Excelência, "data vênia", razão não assiste a digna representante do Ministério Público, senão vejamos: Este processo criminal pretende relatar a história forjada e…