In Dubio Pro Reo

processo, bem como de estarem acompanhados de advogado a todos os atos que impliquem em colheita de provas, sendo que o artigo 5º da CF/88 confere aos acusados o direito de serem assistidos por Advogado quando da prisão em flagrante, o que não ocorreu in casu, causando às defesas enorme prejuízo. 48. O inquérito policial trata-se de mera peça informativa, não podendo ser tida como prova primordial e única para atestar a ocorrência de um crime ou não. Ademais, não se trata em prejuízo…

para vingar um juízo de censura na esfera penal, mister que a autoria e a culpabilidade resultem incontroversas. A dúvida, ainda que ínfima no espírito do julgador, autoriza a absolvição do réu, calcado no vetusto, mas sempre atual princípio in dubio pro reo. Em colorindo o aqui esposado toma-se a liberdade de colacionar-se algumas ementas, bastantes elucidativas sobre o tema em debate: "Por pior que seja a vida pregressa de um cidadão, tal circunstância, que geralmente se reflete na…

justiça. IN DUBIO PRO REO Diante dos fatos restou provado que o denunciado sequer praticou alguma conduta delituosa, mas caso V. EXA: tenha entendimento diverso pugna-se pela do princípio in dubio pro reo, uma vez que não tem nenhuma prova nos autos que incrimine o denunciado além da vigência do princípio constitucional da presunção da inocência, tornando-se viável a absolvição do réu por não existirem provas suficientes para condenação. Neste norte: “ABSOLVIÇÃO PELO PRINCÍPIO…

30.01.2014 - P 26 APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO TENTADO. DÚVIDA SOBRE A EXISTÊNCIA DO DOLO DE SUBTRAIR NA CONDUTA DENUNCIADA. IN DUBIO PRO REO. ABSOLVIÇÃO. À ausência de prova suficiente para a formulação de um juízo seguro de que o réu tenha agido com animus furandi, a absolvição é medida que se impõe, com força no princípio humanitário do in dubio pro reo (art. 386, inc. VII, do C.P.P.). 2º APELO PROVIDO. 1º APELO PREJUDICADO. (Apelação Crime Nº 70056602485, Sexta Câmara…

aconteceu. Pois o mesmo não foi nem sequer interrogado na peça inquisitorial, sendo o quantum probatório duvidoso perante o réu, pois a peça de inquérito por si só não constitui prova absoluta, sendo neste caso, imprescindível a aplicação do in dubio pro reo por insuficiência de provas. II - DO DIREITO Excelência, não cabe ao Direito agir motivadamente pelo sentimento de ódio e vingança contra aqueles que sofrem de patologias psíquicas em razão do vicio de tóxicos, pois estes se…

princípio in dubio pro reo é medida que se impõe, devendo portanto, ser mantida a sentença de Primeiro Grau. A jurisprudência não destoa: "APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME PRATICADO POR FUNCIONÁRIO PÚBLICO CONTRA A ADMINISTRAÇÃO EM GERAL. CORRUPÇÃO PASSIVA. ART. 317 DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO MINISTERIAL. "PLEITO PELA CONDENAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PROVAS DA MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS FRÁGEIS E INSUFICIENTES PARA A PROLAÇÃO DE UM ÉDITO CONDENATÓRIO. APLICAÇÃO DO…

PRETENSA PRÁTICA DELITIVA, QUE DEIXAM SÉRIAS DÚVIDAS QUANTO À PRÁTICA PELO RÉU DO CRIME DENUNCIADO - ACUSAÇÃO NÃO CONSEGUIU DEMONSTRAR A PRÁTICA PELO RÉU DO CRIME PELO QUAL FOI DENUNCIADO - INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - CASO DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO "IN DUBIO PRO REO" - DENÚNCIA IMPROCEDENTE. ABSOLVIÇÃO (grifo nosso) COM FULCRO NO ARTIGO 386, INCISO VII, DO CPP. (TJPR - 2ª C.Criminal em Composição Integral - AP - 1124053-6 - Rio Branco do Sul - Rel.: Roberto De Vicente - Unânime - - J.…

criminal proferir condenação" (Ap. 162.055. TACrimSP, Rel. GOULART SOBRINHO) "Sentença absolutória. Para a condenação do réu a prova há de ser plena e convincente, ao passo que para a absolvição basta a dúvida, consagrando-se o princípio do 'in dubio pro reo', contido no art. 386, VI, do C.P.P" (JUTACRIM, 72:26, Rel. ÁLVARO CURY) Donde, inexistindo prova segura, correta e idônea a referendar e sedimentar a sentença, impossível veicula-se sua manutenção, assomando imperiosa sua…

Processual Penal 02/08/13 1. Constitucionais 1.1. Explícitos 1.1.1. Devido Processo Legal 1.1.2. Ampla Defesa 1.1.2.1. Defesa Técnica 1.1.2.2. Defesa Auto Defesa 1.1.3. Contraditório 1.1.4. Presunção de Inocência 1.1.5. Favor Réu ou “indúbio pro reo” 1.1.6. Vedação das Provas Ilícitas 1.1.7. Duplo Grau de Jurisdição 1.2. Implícitos O direito processual penal é regido pelos princípios constitucionais gerais, ou seja, princípios que valem também para outros ramos do…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUÍZ DE DIREITO DA COMARCA DE MUZAMBINHO-MG AUTOS Nº 0441.13.000877-0 AUTOR: GIANNI MORANDI FAGUNDES DE SOUZA GIANNI MORANDI FAGUNDES DE SOUZA, já qualificado nos autos, por seu advogado nomeado, “in fine” assinado, onde recebe avisos e intimações em geral, vem respeitosamente perante VOSSA EXCELÊNCIA, com fundamento no artigo 403, § 3º, do CPP, apresentar as suas ALEGAÇÕES FINAIS O que faz na forma do dispositivo citado e…