In Dubio Pro Reo

somente como usuário, estando provado que este não concorreu de forma alguma para a prática do crime constante na denúncia. Caso não seja este o entendimento do MM. Juízo, torna-se incontestável então a necessidade de aplicação do princípio do in dúbio pro réu, uma vez que certa é a dúvida acerca da culpa a ele atribuída com relação à acusação de Tráfico de Drogas, pois o Réu não foi encontrado em atividade de traficância. Destarte, diante da insuficiência probatória, posto que a…

CPP, art. 217-A, do CP, art. 386, IV, V e VII, do CPP e, art. 33, §2º, alínea “b”, do CP, acrescida de contrariedade aos Princípios Constitucional da Razoabilidade, Proporcionalidade, Dignidade da Pessoa Humana, Presunção de Inocência e Indubio Pro Reo. PRELIMINARMENTE O apelante declara-se pobre na acepção jurídica do termo, não tendo condições de dispor de qualquer importância, para recolher custas e despesas processuais, honorários de Advogados, em razão de sua própria subsistência.

condenação exige certeza e não basta, sequer, a alta probabilidade, que à apenas um juízo de incerteza de nossa mente em torno à existência de certa realidade. Que a alta probabilidade não basta, é o que ensina Walter Street, emsua notável monografia in dubio pro reo. A certeza é aqui a conscientia dubitanti secura, de que falava Vico, e não admite graus. Tem de fundar - se em dados objetivos indiscutíveis, de caráter geral, que evidenciam o delito e a autoria, sob a pena de conduzir tão…

não entender, deve-se ser aplicado o princípio do In dubio pro reo, que é uma expressão latina que significa literalmente na dúvida, a favor do réu. Ela expressa o princípio jurídico da presunção da inocência, que diz que em casos de dúvidas (por exemplo, insuficiência de provas), como o caso em questão, se favorecerá o réu. É um dos pilares do Direito penal, e está intimamente ligada ao princípio da legalidade. O princípio in dubio pro reo, segundo René Ariel Dotti, aplica-se…

Freitas. unânime, DJe 07.05.2010). TRÁFICO DE DROGAS. NEGATIVA DE AUTORIA. PROVA. DEPOIMENTO POLICIAL. DESARMONIA. ABSOLVIÇÃO. IN DUBIO PRO REO. O depoimento de policiais não é suficiente à condenação quando em desarmonia com as demais provas existentes nos autos, por isso, ausente a prova da autoria do crime, justifica-se a absolvição com fundamento no princípio do in dubio pro reo. (Apelação nº 0005636-61.2010.8.22.0501, 2ª Câmara Criminal do TJRO, Rel. Raduan Miguel Filho. j.…

AQUINO DA SILVA e CÉLIA PEREIRA DA SILVA, ambos devidamente qualificados nos autos em que lhe move o Ministério Público, através do processo acima indicado, vem à digna presença de Vossa Excelência, com o respeito e acatamento devidos, por seu advogado in fine assinado, por não se conformar, data vênia, com a r. sentença prolatada, apresentar RECURSO DE APELAÇÃO com suas razões, em anexo, a qual requer a juntada e o seu encaminhamento ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato…

memoriais. 2. DO DIREITO 2.1 PRELIMINAR DE INÉPCIA DA DENÚNCIA Conforme preconiza o inciso I do art. 345 do Código de Processo Penal, a denúncia deve ser rejeitada quando a mesma for inepta, ou seja, caso apresente algum vício formal em sua redação, in verbis: Art. 395. A denúncia ou queixa será rejeitada quando: I - for manifestamente inepta; O art. 41 do Código de Processo Penal indica os requisitos formais da denúncia: Art. 41. A denúncia ou queixa conterá a exposição do fato…

apelante à pena de 01 (um) ano de reclusão e 10 (dez) dias-multa pela prática do crime de furto. II. DO DIREITO A respeitável peça acusatória não merece prosperar, pois não está em harmonia com os ditames legais, senão vejamos: II.I – DO IN DUBIO PRO REO Insta destacar que, existindo contradições e/ou fragilidades da prova à falta de outros elementos seguros de convicção, a melhor saída ao legislador é reconhecer o non liquet, já que é o nosso sistema de justiça segue a linha…

assumir o crime, pra quê? Não existia droga, houve negativa dos acusados e a consquência... Estes fatos tornam o processo dubio, contraditório e com verdades incertas. O acusado é inocente não tendo nenhum envolvimento com esta droga. É entendimento jurispudencial e totalmente cabível ao caso, senão vejamos: PRINCIPIO DO IN DUBIO PRO REO. INSUFICIENCIA DA PROVA PRODUZIDA. PRINCIPIO DA LIVRE APRECIACAO DAS PROVAS. TRAFICO ILICITO DE ENTORPECENTE.…

LEI N 11.343/06. TRFICO. IMPOSSIBILIDADE. IN DUBIO PRO REO. O depoimento policial, como outro qualquer, s pode justificar um decreto condenatrio quando amparado em provas outras, de valor indiscutvel. (TJMG APCR 1.0479.04.084996-6/0011 Passos Quinta Cmara Criminal Rel Des Maria Celeste Porto Julg. 20/05/2008 Djemg 07/06/2008) TRFICO E ASSOCIAO. DEPOIMENTO DE POLICIAL ISOLADO NOS AUTOS. INSUFICINCIA PARA EMBaSAR CONDENAO. APLICAO DO PRINCPIO IN DUBIO PRO REO. ABSOLVIO. (TJMG, APCR N…