razão de apelação

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE.

Apelação Criminal Nº.
Apelante: xxxxxxxxxxxxxxxx.
Apelado: Ministério Público Estadual.

RAZÕES DO APELO

Colenda Câmara!

Ínclitos Julgadores!

xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, qualificado nos autos em epígrafe, vem à presença de Vossas Excelências, pelo seu advogado abaixo subscrito, com escritório profissional na Rua Independência, 000 - Baixa da Colina-Rio Branco/Acre, tempestivamente, apresentar suas razões de apelação para ao final ver reformada a r. sentença, visto que prolatada em desacordo com os parâmetros legais.

DO PREQUESTIONAMENTO

Expressamente, a defesa prequestiona a matéria legal e os princípios constitucionais envolvidos na presente causa, para efeitos de eventual recurso especial e extraordinário. Na verdade, trata-se de simples cautela processual para, na eventualidade de serem potencialmente utilizados os recursos especial e extraordinário, não se faça Juízo de Admissibilidade Negativo, com fundamento na ausência de prequestionamento, em todas as instâncias.

Cabe o presente prequestionamento em razão do não acolhimento da tese da defesa.

Assim, o não acolhimento da pretensão formulada pela defesa, contraria e nega vigência à lei federal, consubstanciada no art. 155 e ss, do CPP, art. 217-A, do CP, art. 386, IV, V e VII, do CPP e, art. 33, §2º, alínea “b”, do CP, acrescida de contrariedade aos Princípios Constitucional da Razoabilidade, Proporcionalidade, Dignidade da Pessoa Humana, Presunção de Inocência e Indubio Pro Reo.

PRELIMINARMENTE

O apelante declara-se pobre na acepção jurídica do termo, não tendo condições de dispor de qualquer importância, para recolher custas e despesas processuais, honorários de Advogados, em razão de sua própria subsistência.

Ante o exposto, com fundamento no artigo 5°, inciso LXXIV, Constituição Federal c/c artigo 4º da Lei 1.060/50, requer a concessão da Gratuidade