In Dubio Pro Reo

Processo n° 139.11.002981-7 MARCOS AURÉLIO ANTÃO, já qualificado nos autos em epígrafe, vem, “mui” respeitosamente perante Vossa Excelência, através de seu advogado nomeado e “in fine” assinado, com supedâneo no art. 403, do Código de Processo Penal, e demais normas aplicáveis à espécie, apresentar suas Alegações Finais pelas razões de fato e de direito a seguir expostas: DOS FATOS Relata a inicial acusatória que em 1º

precedente deste importe, uma condenação sem qualquer prova inabalável nos autos, estando eivado de dúvidas e incertezas quanto a autoria do denunciado não sendo permitido afastar e não se fazer valer do princípio e garantia do “in dúbio pró reo”, O princípio in dubio pro reo, segundo René Ariel Dotti, aplica-se "sempre que se caracterizar uma situação de prova dúbia, pois a dúvida em relação à existência ou não de determinado fato deve ser resolvida em favor do imputado."…

Se considerados os depoimentos das testemunhas arroladas pela acusação, há, no mínimo, sérias dúvidas quanto à prática do delito. Se a prova produzida não rompe o equilíbrio que inscreve a idéia de presunção de inocência, acode o princípio do in dubio pro reo (RT 623/355). Os elementos probatórios sinalizam mera possibilidade de autoria. Persistindo viabilidade probatória de inocência, impositiva é a absolvição, pois, para condenar, a autoria deve certa, livre de qualquer dúvida. É…

pela própria filha GISLAINE, e a falta de testemunhas que presenciaram o fato, não há de se tomar por verdade somente os dizeres da suposta vítima, que até o momento é só o que se baseia a acusação, pois essa denuncia vai contra o principio do in dubio pro reo, pois não há certeza na materialidade delitiva, e que Gislaine afirma ainda que Altair sempre negou a suposta agressão denunciada pela suposta vítima. Diante do exposto, torna-se imprópria e indevida a incursão do Sr. Altair…

Julgamento: 06/12/2001; Órgão Julgador: 2ª Turma Criminal; Relator: Desembargador SILVÂNIO BARBOSA DOS SANTOS) 12. Portanto, em decorrência do princípio do “in dubio pro reo”, mostra-se imperiosa a absolvição do apelante em relação ao crime de roubo que lhe foi imputado na denúncia. 13. Neste tocante, o princípio do “in dubio pro reo”, funciona aqui como critério de resolução da incerteza, impondo-se como expressão do princípio da presunção de inocência, pois, diante de hipóteses…

DE PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. AFASTAMENTO DAS QUALIFICADORAS. IMPOSSIBILIDADE. SUBMISSÃO AO CONSELHO DE SENTENÇA. IN DUBIO PRO SOCIETATE. Constitui a pronúncia juízo fundado de suspeita que apenas e tão somente admite a acusação. Não profere juízo de certeza, necessário para a condenação, operando-se o princípio in dubio pro societate, porque é a favor da sociedade que se resolvem as dúvidas quanto à prova, pelo Juízo natural da causa. Os depoimentos dos…

NECESSIDADE - IN DUBIO PRO REO. - Sendo o acervo probatório coligido aos autos frágil a justificar o decreto condenatório em relação ao crime de tráfico de drogas, imperioso se absolver o recorrente nos termos do art. 386, VII do CPP, em atenção ao princípio do "in dubio pro reo"”. (TJ/MG – Ap. Crim. 1.0024.11.275203-5/001 - Rel.: Des.(a) Jaubert Carneiro Jaques). “EMENTA: RECURSO MINISTERIAL - TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES - DÚVIDA QUANTO À AUTORIA DELITIVA - PRINCÍPIO "IN…

nos termos do art. 386, inciso VI, do Código de Processo Penal, absolvendo o acusado, vejamos: “FURTO - INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO - ABSOLVIÇÃO CORRETA – APELAÇÃO DESPROVIDA. Não havendo provas suficientes para embasar uma condenação, impõe-se a absolvição do réu, aplicando-se o princípio in dubio pro reo (artigo 386, inciso VI, do Código de Processo Penal) (Acr nº 279.364-0, 3ª C.Crim, rel. Rogério Coelho, j.17.02.2005, DJ 11.03.2005)”. “FURTO…

PROVA. IN DUBIO PRO REU. ABSOLVIÇÃO. RECURSO PROVIDO. 1. Os depoimentos de policiais, quando prestados em Juízo e harmônicos entre si, gozam de total credibilidade, entretanto, se não corroborados por qualquer outro elemento, perdem força probatória, não podendo, assim, servir de base exclusiva para a condenação. 2. Restando dúvidas quanto à autoria, melhor atende aos interesses da justiça absolver um suposto culpado do que condenar um inocente. 3. Aplicação do brocardo in dubio pro…

existência do delito, contudo, em momento algum conseguiu buscando a fazer o condenação que com lhe base é obrigação, apenas no em nada ilícito acrescentou, encontrado, não vislumbrando o in dubio pro reo, MAS COMO já ESPERADO, POIS BUSCAR UMA CONDENAÇÃO COM BASE NO ART. 288, CP, POR SUSPEITA DE PARTICIPAÇÃO EM QUAFRILHA ESPECIALIZADA EM EXPLOSÕES DE CAIXA ELETRÔNICO, É UMA ABERRAÇÃO JURÍDICA, o…