Inépcia Da Inicial

verdade, tal ônus vai além de economia processual, pois que inibe o réu de má-fé de protelar o processo deixando para alegar o inciso em momento que considerar oportuno, visando protelar o andamento do processo. III – Inépcia da Petição Inicial; “Tomando conhecimento da petição inicial, o juiz verificará se ela preenche todos os requisitos legais; constatada qualquer das situações enunciadas no parágrafo do art. 295[falta de pedido ou causa de pedir; da narração dos fatos não…

1 – Conceito A petição inicial é a peça mais importante para o autor, é peça inaugural do processo, pela qual o autor invoca a atividade jurisdicional, fazendo surgir o processo. Segundo Humberto Theodoro Júnior, “a petição inicial é o veículo formal da demanda, que revela ao juiz a lide e contém o pedido de providência jurisdicional, frente ao réu, que o autor julga necessária para compor o litígio”. Requisitos da petição inicial Estruturais São os requisitos constantes no…

764/71, vez que o reclamante ocupava o cargo de diretor suplente de cooperativa criada pelos empregados da reclamada. Afirmou ainda que não lhe foi pago o décimo terceiro período aquisitivo 2007/2008, porém o próprio reclamante informou em seu pedido inicial que se afastou por 07 (sete) meses, tendo neste período percebido auxílio doença da Previdência salário do ano de 2009 e que não gozou as férias referentes ao Social. Sr. Marcio Oliveira, para exercício de função idêntica, na mesma…

RECURSO DE REVISTA 1 - PRELIMINAR DE INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL . Hipótese em que não há notícia da ocorrência de nenhum dos casos previstos de inépcia da petição inicial (CPC 295, único). Ademais, diversamente do sustentado pela reclamada, registrou o Tribunal Regional que -(...) da análise dos controles de ponto restou comprovado o labor do reclamante em determinados nos feriados, sem o correto pagamento das horas laboradas naqueles dias-, decidindo, pois, em consonância com o disposto no art

provimento nº 60, do Conselho Federal da OAB – art. 23, Código de ética e disciplina dos Advogados. Caso o advogado venha a atuar como reposto em audiência, o ideal é que ele não atue mais no processo como advogado. Efeitos da ausência 1) Audiência inicial: a. Empregado – arquivamento e pagamento de custas processuais; → advogado pode pedir o desentranhamento dos documentos. b. Empregador – revel e confesso (Sumula 122) Efeitos da Revelia CPC, 319 - confissão da matéria de fato…

cada um destes corresponder um procedimento diverso, a cumulação será admitida se o autor empregar o procedimento ordinário (CPC, Art. 292, § 2º). 1.1 Fases do Procedimento Comum Postulatória: é composta da petição inicial, citação e eventual resposta do réu e corresponde à fase em que as partes vêm a juízo formular suas pretensões, trazendo os motivos de fato e de direito que entendem ser suficientes para a formação da convicção do julgador (art. 282 a…

MANÉ DA SILVA, devidamente qualificado nos autos, vem à presença de Vossa Excelência oferece CONTESTAÇÃO, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos: DAS PRELIMINARES Da inépcia da inicial (inadequação da via eletiva). A Reclamada clama pela decretação de inépcia da presente Reclamação Trabalhista, de vez que foi apresentada nos moldes de PROCEDIMENTO INADEQUADO, pois nos termos do artigo 852-A, caput, da CLT, os dissídios individuais cujo valor…

....................................................................... 5 I – Nulidade de Citação ................................................................................................................................... 8 II - Inépcia da Petição Inicial ......................................................................................................................... 10 III – Perempção ...............................................................................................

“somente se procede com a requisição do Ministro da Justiça” (art. 145, p.ú., CP), ou “somente se procede mediante queixa” (art. 145, caput, CP). *OBS. Art. 225, CP - AP pública incondicionada e condicionada a representação. *Início da AP (Peça Inicial): a) denúncia (recebimento interrompe a prescrição – art. 117, I, CP) – quando de iniciativa pública; b) queixa-crime (recebimento interrompe a decadência – art. 38, CPP – e a prescrição – art. 117, I, CP) – quando de iniciativa privada.…

através de seu procurador firmatário, apresentar sua CONTESTAÇÃO, pelos fatos e fundamentos que passa a expor: I- PRELIMINARMENTE INÉPCIA DA INICIAL – VALOR DA CAUSA O autor propôs ação de despejo, contudo, não observou um dos requisitos essenciais para propor a presente demanda, qual seja, o valor da causa. Apregoa o art. 282, em seu inciso V do CPC, que toda a peça inicial deverá conter o valor da causa. Apesar da disposição expressa de nosso ordenamento jurídico, o autor não…