Impedimentos E Incompatibilidades

DAS INCOMPATIBILIDADES E IMPEDIMENTOS A INCOMPATIBILIDADE determina a proibição TOTAL, e o IMPEDIMENTO, a proibição PARCIAL de exercício da advocacia. INCOMPATIBILIDADE (proibição TOTAL) A advocacia é incompatível, mesmo em causa própria com as atividades de Chefe do Poder Executivo; membros da mesa do Poder Legislativo; membros do Poder Judiciário; membros da Administração Pública direta ou indireta, salvo os que não detenham poder de decisão relevante sobre os interesses de terceiros, a juízo

ocasionou a incompetência, o impedimento ou a suspeição. Os doutrinadores e a Jurisprudência são unânimes, no entanto, em afirmar que o prazo é de ser contado da data em que a parte tomar ciência do fato, e não de sua ocorrência. Com efeito, esse entendimento, embora vá contra a literalidade do dispositivo legal, é bem mais coerente com a realidade, pois em assim não sendo, poderiam ocorrer extremas injustiças, como em uma hipótese em que o fato gerador de incompatibilidade ou…

Exercício efetivo Arts. 442 a 444 Dispensa de jurado, escusa e multa Art. 445 Responsabilidade penal do jurado Art. 446 Suplentes Arts. 447 a 451 Composição do Tribunal do Júri Jurados impedidos e suspeitos Violação às regras de impedimento e suspeição Art. 452 Conhecimento de mais de um processo Art. 453 Reuniões e Sessões do Tribunal do Júri Arts. 454 a 461 Ausências e adiamentos Ausência do Ministério Público Ausência do defensor do acusado Ausência do…

condição para que a lei entre em vigor, tornando-se eficaz (ou efetiva). 2) Cite, indicando o dispositivo Constitucional pertinente, os casos de incompatibilidade dos deputados e senadores. Referidas incompatibilidades são aplicadas aos legislativos estadual, distrital e municipal? Justifique as suas respostas. As chamadas “Incompatibilidades” parlamentares situam-se, no Direito constitucional, num quadro de Institutos mais amplo que inclui também as “Imunidades” e as…

PROVA TESTEMUNHAL – Do Impedimento da Testemunha Tribunal de Justiça do Estado de Roraima por Pedro Luso de Carvalho O propósito não é abordar a prova testemunhal no seu todo, como se encontra disposto no art. 405, seus parágrafos e números, do Código de Processo Civil, mas apenas a parte que trata do IMPEDIMENTO de a testemunha prestar depoimento. Isso porque uma juíza leiga, de uma das varas cíveis do Juizado Especial Cível, da Comarca de Porto Alegre, prolatou sentença, neste mês

advogados inscritos na OAB? R: . 14 - Qual a finalidade da OAB e qual sua natureza jurídica? R: 15- A OAB é composta por quais órgãos? R: 16 - Quais são as competências dos órgãos da OAB? R: 17- Defina impedimento e incompatibilidade? R: 18 _ Quais artigos do estatuto estabelecem as hipóteses de impedimento? R: 19 - Como são considerados os atos praticados por advogado impedido? R: 20 - Diferencie mandato de mandado? R: 21 - Em relação à organização da OAB, assinale a opção correta: a) (…

BETINHO PROVAS: 11/ABRIL 16/MAIO 27/ JUNHO INCIDENTES PROCESSUAIS: QUESTÕES SECUNDÁRIAS OU PROCEDIMENTOS SECUNDÁRIOS. Divisão 1. Questões Prejudiciais 2. Processos incidentes (procedimento) Exceções Incompatibilidade/impedimentos Conflito Jurisdição Restituição de coisas apreendidas Medidas assecuratórias Incidente Falsidade Incidente Insanidade mental 1. QUESTÃO PREJUDICIAL Tornam fato sem efeito, impossível de ser conhecido o…

Corte serão fixados de acordo com as obrigações e incompatibilidades que lhes impõem os artigos 16 e 18, respectivamente, e levando em conta a importância e independência de suas funções. 2. Os juízes ad hoc perceberão os honorários que forem estabelecidos regulamentarmente, de acordo com as disponibilidades orçamentárias da Corte. 3. Os juízes perceberão, além disso, diárias e despesas de viagem, quando for cabível. Artigo 18. Incompatibilidades 1. O exercício do cargo de Juiz da…

Número de Semana de Aula 7 Tema PODER LEGISLATIVO (Cont.): Estatuto do Congressista Objetivos Ao final desta aula o Estudante deverá ser capaz de: - Conhecer na Constituição Federal as normas que versam sobre Imunidade, Prerrogativas, Incompatibilidades e Vedações dos Parlamentares. - Distinguir a Imunidade material da formal. - Saber as hipóteses de perda do mandato. - Conhecer os cargos que podem ser ocupados pelos Parlamentares sem que decorra a perda do mandato. -…

pois não aponta com certeza a autoria do réu no homicídio e solicitou que os autos voltem à fase de denúncia, com vista ao MP. Por sua vez a defesa concordou com os argumentos ministeriais. Os jurados foram esclarecidos acerca dos impedimentos e da incompatibilidade das provas, logo após receberam uma cópia da pronúncia e das decisões posteriores. O conselho de sentença reconheceu a materialidade das lesões corporais e o consequente óbito, e negou ter sido o acusado o autor das lesões…