Impedimentos E Incompatibilidades

Federal, e quaisquer outras incompatibilidades legalmente previstas. 11.5.2 - O candidato classificado que estiver mantendo em situação de anormalidade dívidas contra ele exigíveis ou respondendo por dívidas em situação anormal, inclusive as contabilizadas como prejuízo, no conglomerado BANCO DO BRASIL S.A. terá sua contratação condicionada a que as dívidas sejam regularizadas, no prazo de trinta dias contados da data em que for cientificado, pelo Banco, desse impedimento. Edital na…

juridicamente empresario e seu regime sera o do direito civil. 7 capacidade e impedimento para a atividade empresaria) podem exercer a atividade de empresario os que tiverem em pleno gozo da capacidade civil e não forem legalmente impedidos (art. 972). O art. 972 nos remete aos arts. 1 a 10 do código civil, exigindo uma capacidade civil plena e ausência de impedimentos. O desrespeito ás normas de impedimento nao impedem que o infrator responda pelas obrigações contraídas. (art. 973).

Petições de juntada. E[pic]Acompanhamento de cliente em audiências. É aplicado ao Advogado que sofrer penalidade de exclusão: A[pic]cancelamento da inscrição. B[pic]licença da inscrição. C[pic]atribuição de incompatibilidade para o exercício da Advocacia. D[pic]atribuição de impedimento para o exercício da Advocacia. E[pic]nenhuma das anteriores. Assinale a alternativa que não indica caso de cancelamento de inscrição: A[pic]falecimento. B[pic]exercício em caráter…

ser proibido) a procuração | Permanece responsável pelo processo por no máximo 10 dias da data da notificação | | Ler artigo 28, 29 e 30 do estatuto do advogado!! Artigo 28 – Incompatibilidade (proibição total ao exercício da Advocacia- Não Pode!!) Artigo 29 - Exclusividade Artigo 30 – Impedimento Dica: Se você possui um privilégio a mais na advocacia, logo você é incompatível. Ex: Policial

2.2.1.2 Imunidade formal ou processual para a prisão e para o processo 2.2.2 Prerrogativa de foro e outras garantias: limitação quanto ao dever de testemunhar e isenção do serviço militar 2.2.3 Incompatibilidades e impedimentos dos parlamentares federais 2.2.4 Vedações dirigidas aos Parlamentares e Perda do mandato do Deputado ou Senador 2.3 Deputados estaduais, deputados distritais, vereadores 2.3.1 Imunidade

ou de natureza jurídica sui generis, o fato é que a EIRELI representa um avanço no ordenamento jurídico brasileiro. Finalmente, tratar-se-á sobre a compatibilidade do instituto com a Microempresa (ME) e a Empresa de Pequeno Porte (EPP) e a incompatibilidade com a atividade advocatícia. Palavras-chave: Direito empresarial. EIRELI. Empresa Individual. Responsabilidade limitada. Lei nº 12.441/11. 1 Bacharel em Direito – UNISUL. Aluna do Módulo II da ESMESC. E-mail:…

para dissipar qualquer dúvida razoável acerca de sua imparcialidade.” (2008, p. 125) O Código de Processo Penal dispõe no artigo 252 e seguintes, as formas de como se configura a parcialidade do julgador. Trata do impedimento, da incompatibilidade e da suspeição do magistrado. O impedimento é disciplinado no artigo 252 do referido diploma legal. São critérios objetivos, em que não se considera o estado de ânimo subjetivo do juiz frente ao julgamento da causa (FEITOZA, 2010, p. 698). …

sucessor do Prefeito em casos de vaga do cargo e o substituto em casos de licença ou impedimento. O Vice-Prefeito pode exercer funções relevantes na administração municipal, sem incompatibilidade, fazendo jus a vencimentos que não se confundem com a remuneração do cargo, devendo optar por um deles. A eleição do Vice-Prefeito se dá com a do Prefeito de forma vinculada, com as mesmas condições e incompatibilidades fazendo jus a vencimentos que não se confundem com a remuneração do…

para o conceito) Racismo é constituído pelo exercício de direitos inerentes a uma pessoa em razão de suas características de cor, raça, etnia e outras do mesmo gênero. OBS. Art. 140, §3º, Código Penal. (Injúria Discriminatória). Não existe impedimento do exercício de direito; é hipótese de discriminação racial, mas não de racismo. 8.2. Conceito de Discriminação Racial Art. 1º, §1º Convenção: Na presente Convenção, a expressão "discriminação racial" significa qualquer…

condições que afetam a competência subjetiva do juiz não passam de incompatibilidades. Será o caso do juiz que é amigo do réu, que é amigo do advogado ou seu irmão. Haverá incompatibilidade se o juiz estiver funcionando, por absurdo, num processo, em funções inconciliáveis, como advogado e juiz ao mesmo tempo. Se as funções forem distintas exercidas pela mesma pessoa, contemporânea e não simultaneamente, haverá impedimento. Se as funções distintas forem exercidas,…