Impedimento

Impedimento do casamento Os impedimentos públicos ou absolutamente dirimentes, que acarretam a nulidade do casamento, são aqueles previstos nos incisos I a VIII do artigo 183 do código civil. I - os ascendentes com os descendentes, seja o parentesco legítimo ou ilegítimo, natural ou civil; II - os afins em linha reta, seja o vínculo legítimo ou ilegítimo; III - o adotante com o cônjuge do adotado e o adotado com o cônjuge do adotante (art. 376); IV - os irmãos, legítimos ou…

artigo 134, IV do CPC, arguir EXCEÇÃO DE IMPEDIMENTO Pelos fatos e fundamentos a seguir expostos: A ação em tela foi proposta no presente juízo pela advogada Dra. Patrícia Villas Boas, OAB/UF nº.................., contra a Excipiente. Ocorre que este juízo está flagrantemente impedido de julgar esta causa, visto que a advogada do Autor ser filha do magistrado a quem foi distribuída a ação, constituindo assim umas das causas de impedimento do artigo 134 do CPC, mais…

QUESTIONARIO DE PROCESSO CIVIL 1 – DEFINA OS EMBARGOS DO DEVEDOR. R= DE ACORDO COM O ART. 736, DO CPC: O EXECUTADO, INDEPENDENTEMENTE DE PENHORA, DEPÓSITO OU CAUÇÃO, PODERÁ OPOR-SE À EXECUÇÃO POR MEIO DOS EMBARGOS. ASSEVERA TAMBÉM O ART. 738 QUE OS EMBARGOS SERÃO OFERECIDOS NO PRAZO DE 15 DIAS, CONTADOS DA DATA DA JUNTADA AOS AUTOS DO MANDADO DE CITAÇÃO. 2 – DIFERENCIE EMBARGOS DO DEVEDOR E IMPUGNAÇÃO. R= Os embargos do devedor, também chamados de embargos à execução, é o…

EXCELENTÍSSIMO (A) DOUTOR (A) JUIZ DE DIREITO DA ________ VARA CÍVEL DO FORO DA COMARCA DE ITAPECERICA Luciano, ora denominado excipiente, já qualificado nos autos em epígrafe, que lhe move, do aqui denominado excepto, João, também já qualificado, vem por intermédio de seu advogado nos termos do artigo 307 do Código de Processo Civil, arguir Exceção de Incompetência pelos motivos de fato e de direito a seguir nos autos O autor, ora excepto, promoveu a presente demanda, com…

IINCOPATIBILIDADE E IMPEDIMENTO NA ADVOGACIA Ana Lúcia Alves Silva Pacheco Lilian Nascimento Lombarde Monike Silva Delfino Harlhon Silva Pereira Eliene Nascimento Thalyta Karen de Ávila Moura SUMÁRIO: 1 - Resumo; 2 - Introdução; 3 - Incompatibilidades; 4 - Impedimentos; 4.1 Impedimentos: Tipos e alcance; 4.2 Impedimentos dos Parlamentares; 4.3 Tipos de espécies de impedimentos; 5 - Extras; 6 - Conclusão; 7- Referência. 1- RESUMO O presente trabalho tem por objetivo…

I – Impedimentos Algumas restrições de cunho profissional são legalmente impostas aos corretores de seguros, conforme se vê abaixo, redação do art. 1.7 da Lei 4.594, de 1964: "Art. 17. Ê vedado aos corretores e seus prepostos: a) aceitarem ou exercerem empregos de pessoa jurídica de direito público, inclusive de entidade para-estatal; b) serem sócios, administradores, procuradores, despachantes ou empregados de empresa de seguros; “Parágrafo único. O impedimento previsto neste artigo é

DIREITO DE FAMÍLIA Capítulo II - Dos IMPEDIMENTOS 1.Conceito: Em termos gerais, os impedimentos matrimoniais se referem a uma circunstância de natureza externa estabelecida pelo direito, que torna uma pessoa inábil para contrair validamente o matrimônio. Ou seja, os impedimentos são condições positivas ou negativas de fato ou direito física ou jurídicas expressamente especificadas pela Lei, que temporariamente ou permanentemente proíbe o casamento, tem como objetivo evitar…

GABRIELLA MURARI POSSETI - 81708 Trabalho sobre suspeição e impedimento – arts. 254 e 252 do CPP 1) Conceito e diferenças A suspeição e o impedimento são causas em que a imparcialidade do juiz pode ficar prejudicada, devido à ligação objetiva ou subjetiva que este venha a ter com algumas das partes. A suspeição decorre do vínculo do juiz com qualquer das partes. Estão ligadas ao animus subjetivo do juiz quanto às partes, e geralmente são encontradas externamente ao processo

REQUISITOS E IMPEDIMENTOS PESSOAIS Requisitos e impedimentos para enquadramento como Empresário Individual Nem todos se enquadram na condição de Empresário Individual. Dessa forma é importante verificar se o empreendedor se enquadra em alguma das situações a seguir, as quais impedem a sua inscrição na Junta Comercial como Empresário. Alerta importante: Estar incurso em algum impedimento e se inscrever como Empresário gera responsabilidade penal. Não podem ser empresários: a)…

Impedimento de emissão de Nota Fiscal para empresas com débitos de ISS – Inconstitucionalidade Ardanazsa No último dia 20 de dezembro foi publicada uma nova Instrução Normativa da Secretaria de Finanças da Prefeitura de São Paulo. Apesar de sua flagrante inconstitucionalidade, a regra publicada suspende a autorização de emissão das notas fiscais eletrônicas no caso do contribuinte não estar em dia com as obrigações referentes ao ISS – Imposto Sobre Serviços. A Instrução Normativa n.º 19, é