Impedimento

Para Aristóteles a ideia de justiça seria dar, proporcionalmente, a cada um o que é seu. Apontando para uma ideia de equidade. A justiça natural, segundo Aristóteles, é a ideologia do direito positivo, aquele seria baseado nos costumes, na moral e na ética, atingindo uma ideia de perfeição. Ele afirma também que o direito de uma sociedade advém da sua política que depende da sua interação social. Na filosofia Aristotélica a política é um desdobramento natural da ética. Se a ética está preocupada

IMPEDIMENTOS MATRIMONIAIS E CAUSAS SUSPENSIVAS* 1 - Conceito Segundo Carlos Tributtati, os impedimentos matrimoniais são "condições poisitivas ou negativas, de fato ou de direito, físicas ou jurídicas, expressamente especificadas pela lei, que, permanente ou temporariamente, proíbem o casamento ou um novo casamento ou um determinado casamento". A causa suspensiva é um fato que suspende o processo de celebração do casamento a ser realizado, se argüída antes das núpcias. 2 -…

PONTIFÍCIA UNIVERSIDADE CATÓLICA DE GOIÁS DEPARTAMENTO DE CIÊNCIAS JURÍDICAS DOS IMPEDIMENTOS E DAS CAUSAS SUSPENSIVAS DA CELEBRAÇÃO DO CASAMENTO GOIÂNIA MARÇO/2011 SISTEMAS ECONÔMICOS Trabalho realizado no primeiro período do Curso de Direito, da Universidade Católica de Goiás, na disciplina Economia…

DOS IMPEDIMENTOS ARTIGOS 1521 É 1522 DO CODIGO CIVIL O Código Civil, em sua parte especial, demonstra os impedimentos e as causas suspensivas, que tem por objetivo impedir temporária ou permanentemente o casamento. Dentro de cada uma delas estão enumeradas várias formas para que se configure a nulidade do casamento ou a sua suspensão. Pontes de Miranda (V. 7. 3. / p. 213.) define os impedimentos de forma genérica, como: "a ausência de requisito ou a existência de qualidade que a lei…

EXCESSÃO DE IMPEDIMENTO PROCESSO Nº: 0000001.2015 REQUERENTE: EMPRESA “A” REQUERIDO: EMPRESA “B” EMPRESA “A”, já qualificado nos autos do processo em epígrafe, em tramite nesta vara, por intermédio de seus advogados (instrumento procuratório em anexo), no autos da AÇÂO DE RESCISÃO CONTRATUAL E INDENIZAÇÃO que move em desfavor de EMPRESA “B”, também já qualificada, vem perante Vossa Excelência, com base no art. 134, inciso V do Código de Processo Civil, arguir a exceção de…

1. Não podem se casar os ascendentes com os descendentes, seja o parentesco natural ou civil. Pais e filhos não podem se casar, pouco importando se o parentesco é natural ou civil (adoção). Todos os parentes em linha reta não podem se casar: pai com filha; mãe com filho; avô com neta; avó com neto. E o mesmo acontece com o parentesco civil: o adotante não pode se casar com o adotado. 2. Não podem se casar os afins em linha reta. Sogra não pode se casar com o seu genro e o sogro não poderá se

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ____VARA DOS EFEITOS DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE CUIABÁ. COM PEDIDO DE LIMINAR DISTRIBUIÇÃO COM URGÊNCIA XXXXXXXXXXXX, qualificação, vem respeitosamente à presença de V.Exa., a fim de propor a presentecom fulcro no artigo 5º, inciso LXIX da Constituição Federal e Lei nº 1533/51, impetra MANDADO DE SEGURANÇA (COM PEDIDO DE LIMINAR) em face de ato coativo do Diretor do Departamento Estadual de Transito de Mato Grosso (DETRAN…

Sociedade Limitada REQUISITOS E IMPEDIMENTOS PESSOAIS Requisitos e Impedimentos Para ser sócio ou administrador de sociedade limitada, a pessoa física (natural) deve preencher alguns requisitos legais. Em razão disso, deve-se verificar se possui capacidade e inexiste impedimentos para ser sócio ou administrador da sociedade, quando for o caso. Verifique se não se enquadra em alguma das situações a seguir, as quais impedem de ser sócio ou administrador: CAPACIDADE PARA SER SÓCIO Pode ser…

DAS CAPACIDADES E IMPEDIMENTOS PARA O EXERCÍCIO DE ATIVIDADE EMPRESARIAL De acordo com o artigo 9721 do diploma civil, qualquer pessoa plenamente capaz e legitimado, brasileiro ou estrangeiro, pode ser empresário, na condição de titular de firma indivi­dual ou administrador de sociedade. Os maiores de dezesseis anos, legi­timamente emancipados (art. 5, parágrafo único CC/02), também adquirem capacidade civil para o exer­cício de atividade empresarial. São proibidos de exercer a…

da Defesa do Consumidor, que rege a ordem econômica nacional, veja decisão consagrada pelos Tribunais, mutatis mutandi: “CONSUMIDOR. REPARAÇÃO DE DANOS. TRANSPORTE AEREO. IMPEDIMENTO DE EMBARQUE INJUSTIFICADO. DEVER DE REPARAR O ABALO MORAL SOFRIDO. DANO MORAL CONFIGURADO. Inexistem provas no sentido de que o impedimento para o embarque ocorreu por culpa dos autores. Conjunto probatório que demonstra a verossimilhança das alegações dos autores. Situação que ultrapassa os meros…