Sociedade Limitada Requisitos E Impedimentos Para Ser Socio

Sociedade Limitada

REQUISITOS E IMPEDIMENTOS PESSOAIS
Requisitos e Impedimentos
Para ser sócio ou administrador de sociedade limitada, a pessoa física (natural) deve preencher alguns requisitos legais. Em razão disso, deve-se verificar se possui capacidade e inexiste impedimentos para ser sócio ou administrador da sociedade, quando for o caso.
Verifique se não se enquadra em alguma das situações a seguir, as quais impedem de ser sócio ou administrador:
CAPACIDADE PARA SER SÓCIO
Pode ser sócio de sociedade limitada, desde que não haja impedimento legal:
a) maior de 18 anos, brasileiro(a) ou estrangeiro(a), que se achar na livre administração de sua pessoa e bens;
b) menor emancipado:
• por concessão dos pais, ou de um deles na falta de outro se o menor tiver dezesseis anos completos.
A outorga constará de instrumento público, que deverá ser inscrito no Registro Civil das Pessoas Naturais e arquivado na Junta Comercial.
• por sentença do juiz que, também, deverá ser inscrita no Registro Civil das Pessoas Naturais;
• pelo casamento;
• pelo exercício de emprego público efetivo (servidor ocupante de cargo em órgão da administração direta, autarquia ou fundação pública federal, estadual ou municipal);
• pela colação de grau em curso de ensino superior; e
• pelo estabelecimento civil ou comercial, ou pela existência de relação de emprego, desde que, em função deles, o menor com 16 anos completos tenha economia própria.
c) desde que assistidos, como segue, uma vez que são relativamente incapazes para a prática de atos jurídicos:
• por seus pais ou por tutor:
- maior de 16 anos e menor de 18 anos;
• pelo curador:
- o pródigo e aqueles que, por enfermidade ou deficiência mental, não tiverem o necessário discernimento para os atos da vida civil; os deficientes mentais, os ébrios habituais e os viciados em tóxicos; os excepcionais sem completo desenvolvimento mental;
• de acordo com a legislação especial (art.4°, parágrafo único do Código Civil), o índio;
d) desde que