Impedimento

I – CASAMENTO a) Impedimentos do casamento. “Art. 1521. Não podem casar: I. Os ascendentes com os descendentes, seja o parentesco natural ou civil. II. Os afins em linha reta. III. O adotante com quem foi o cônjuge do adotado e o adotado com quem o foi do adotante. IV. Os irmãos, unilaterais ou bilaterais e demais colaterais, até o terceiro grau inclusive. V. O adotado com o filho do adotante. VI. As pessoas casadas. VII. O cônjuge sobrevivente com o condenado por homicídio ou tentativa

infringência de impedimento. Assim, será nulo o casamento contraído pelo enfermo mental sem necessário discernimento para os atos da vida civil (inciso I) e o casamento que apresentar alguma infringência de impedimento matrimonial (inciso II). O inciso I disciplina, portanto, que o casamento será nulo quando contraído por um enfermo mental que seja absolutamente incapaz para as atividades da vida civil. Já o inciso II dispõe que será nulo o casamento que infringir os impedimentos…

DIREITO CIVIL VI Impedimentos Matrimoniais Trabalho feito em exigência da disciplina Direito Civil VI do sexto semestre ‘A’ de Direito da FASIP como requisito de nota parcial. SUMÁRIO IMPEDIMENTOS MATRIMONIAIS E CAUSAS SUSPENSIVAS Diego Boneti, Gian Carlos F. Amaral, Guilherme S. Pegoraro, Gilvandro Sonalio e Isabela Coelho de Oliveira O presente trabalho tem como objetivo o estudo do Direito de Família e suas modificações. Impedimentos…

De acordo com o art. 79 da CF/88, o Vice-Presidente substituirá, no caso de impedimento, e sucederá, no caso de vacância, o Presidente da República. Importante aqui destacar os verbos "substituir" e "suceder". Com efeito substituir, no dispositivo constitucional, traz consigo a ideia de temporariedade (como nos casos de doença ou férias); por outro lado, suceder traz a ideia de definitividade para ocupar ou assumir o cargo (como nos casos de cassação, renúncia ou morte). No caso de…

Processo Civil arguir EXCEÇÃO DE IMPEDIMENTO face a Vossa Excelência, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos. I. DOS FATOS A excipiente foi citada para defender-se nos autos da ação de Divórcio, movida por Mateus de Souza, o qual está em tramite perante esse respectivo cartório. Ocorre que a advogada constituída para defender os interesses do Sr. Mateus de Souza, Dra. Patrícia Villas Boas, é filha de Vossa Excelência, acarretando assim o seu impedimento de julgar a…

residente e domiciliado na rua nº, bairro, cidade, por seu procurador que assim subscreve, nos autos da Ação (xxx), vem respeitosamente com a presença de Vossa Excelência, com fundamento legal nos art5. 134, 312 ao 314 do CPC arguir EXCEÇÃO DE IMPEDIMENTO Em face do Excelentíssimo Senhor juiz de direito (Nome do juiz) da vara civil da comarca de.... pelos fatos e fundamentos a seguir expostos: DOS FATOS: O excipiente sofre demanda movida pela parte autora do processo…

SUSPEIÇÃO E IMPEDIMENTO A própria legislação prevê hipóteses em que o magistrado na deve atuar na lide. São os casos em que o juiz é considerado impedido e está proibido de atuar na lide em questão. Deve-se saber que por tratar-se de matéria de ordem pública, poderá ser reconhecida de oficio pelo Tribunal. O impedimento ou a suspeição do magistrado deve ser arguida via exceção pela parte interessada ou reconhecida de ofício pelo próprio magistrado. Os motivos de suspeição e…

IMPEDIMENTOS E INCOMPATIBILIDADES DO MINISTÉRIO PÚBICO E ÓRGÃO AUXILIARES No que tange os membros do Ministério Público e órgãos auxiliares da justiça, aplicam-se as mesmas causas de impedimentos e suspeição referentes ao juiz. Nas palavras de Fernando Capez: “ Existindo o impedimento ou a incompatibilidade, o órgão do Ministério Público deve espontaneamente afastar-se do processo, declinando nos autos o motivo. Os serventuários e funcionários judiciários e os peritos devem comunicar o fato

seguintes do Código de Processo Civil arguir EXCEÇÃO DE IMPEDIMENTO face a Vossa Excelência, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos. I. DOS FATOS A excipiente foi citada para defender-se nos autos da ação de Indenização, movida pela empresa Arte Construções S/A, o qual está em tramite perante esse respectivo juízo. Ocorre que o juiz titular da Vara, é irmão do sócio da empresa Arte Construções, acarretando assim o seu impedimento de julgar a causa, conforme se comprova pelos documentos

base no art. 134, do Código de Processo Civil, argüir a EXCEÇÃO DE IMPEDIMENTO deste Juízo para atuar na presente ação, pelas razões que passa a expor: A ação em tela foi proposta na Vara Civil da Comarca de Sobral e distribuída a 2 vara. Ocorre, entretanto, que este digno juiz está flagrantemente impedido de apreciar a causa, em vista de ser pai da parte sicrano de oliveira, e isto constitui um dos impedimentos descritos no art. 134, IV, do CPC. Art. 134. É defeso ao…