Impedimento Faltas Condutas

12º - A presidência da Assembleia Geral será exercida pelo presidente da Liga, no seu impedimento, pelo Vice-Presidente e, no impedimento de um e outro, pelo mais idoso dos presidentes dos Clubes filiados, presentes que esteja no uso e gozo de seus direitos, segundo estatuto e a lei. Art. 13º - Nas Assembleias Gerais o voto será unitário exercido pelos Presidentes dos Clubes filiados ou, no seu impedimento, por quem legalmente o represente, que exercerá o direito de voto em caráter unipessoal

estaduais e municipais existentes e que venham existir e que tratem sobre a proteção de animais; e)Dar Assistência veterinária a animais abandonados, doentes, feridos ou vítimas de crueldade, abuso ou maus tratos, em suas instalações clínicas, e ou na falta destas, em clínicas veterinárias conveniadas, obedecidas às prescrições deste Estatuto; f)Recolher, sempre que possível e de acordo com sua capacidade, animais abandonados ou extraviados, encaminhando-os, depois de tratados, para…

FALTA DE ÉTICA PROFISSIONAL “Ética é o conjunto de valores e princípios que usamos pra responder a três questões da vida: quero, devo, posso? Nem tudo que eu quero eu posso; nem tudo que eu posso eu devo; e nem tudo que eu devo eu quero. Você tem paz de espírito quando aquilo que você quer é ao mesmo tempo o que você pode e o que deve”. Mário Sérgio

1ª sessão só poderá ocorrer após três dias da citação do militar do Estado acusado, e até 7 (sete) dias a contar do recebimento dos autos pelo Presidente (artigos 158, parágrafo único, e 159 das I-16-PM). A falta de comparecimento do defensor, se motivada, adiará a sessão. Em se repetindo a falta, o Presidente solicitará nomeação de defensor dativo à autoridade instauradora. A qualquer momento, o militar acusado poderá indicar novo defensor de sua confiança. O militar acusado, após ser…

crime de corrupção de menores, tipificado no art. 244-B da Lei 8.069/90. No entanto, o crime analisado, em ágil leitura de seu dispositivo, percebe-se ser de natureza material, o que para sua configuração é necessário que o agente realize uma das condutas ali previstas. É então necessária a comprovação de que o envolvimento do menor na ação delitiva o tenha corrompido alterando suas características morais. O que se vê é justamente o contrário. Nos autos, nota-se que o menor Gabriel do…

fim econômico ou social, boa fé, ou pelos bons costumes. Princípio da confiança: É aquele que se espera que a outra pessoa tenha uma conduta segundo as regras e cautelas exigidas no senso comum, pelo homem médio. Por ex: obedecer regras de transito, esperamos que todos obedeçam as leis de transito. RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRA CONTRATUAL Seus elementos: a) CONDUTA b) CULPA c) DANO d) NEXO CAUSAL O Código Civil adotou em regra a teoria da responsabilidade civil subjetiva, logo têm-se…

Greco cita um caso que poderia ser tomado por modalidade culposa. 1.7- Qualificação – As modalidades qualificadas estão previstas nos §§ 1º e 2º do art. 213. São formas preterdolosas do delito. Ler. RESULTADO QUALIFICADOR E QUALIFICADORA: “Se da conduta resulta”, ou seja, se da violência ou grave ameaça resulta lesão corporal ou morte, haverá aumento de pena naqueles termos. Na 1ª parte do § º há um resultado qualificador e na 2ª parte uma qualificadora (ser a vítima menor de 18 anos e…

unidade a que pertence o agente (sujeito ativo), a pena é de detenção. D) a pena é aumentada de um terço, se o crime ocorre em serviço. 4ª QUESTÃO - Não está elencada como pena principal no Código Penal Militar: A) morte. B) prisão. C) impedimento. D) suspensão dos direitos políticos. 5ª QUESTÃO - Marque a alternativa CORRETA. São crimes militares próprios: A) homicídio e peculato. B) revolta e conspiração. C) receptação e concussão. D) estelionato e motim. 6ª QUESTÃO…

responsáveis. VIII. Em caso da falta de qualquer membro da diretoria executivo o Procurador Geral terá o direito do membro faltante, em caso de empate o presidente terá o voto decisório. XI. Em casa de morte de qualquer membro da Diretoria Executiva, o presidente ou procurador poderá fazer a indicação de um novo membro sem autorização da Assembleia Geral Ordinária. Parágrafo Único – Compete ao Vice – Presidente, substituir legalmente o Presidente, em suas faltas e impedimentos,…

não é possível entrar com essa ação ogo depois da publicação da norma, tem que ter essa realidade fática, essa controvérsia judicial relevantes, é condição dessa ação. Visa uma decisão liminar. Entra com essa ação e STF pode deferir uma liminar, falta de isonomia processual deixa de existir , suspende as ações que versam sobre essa norma, liminar pra acabar com essa controvérsia, só deixa julgar depois que o STF analisar o mérito da ADC. Ex: advogo pra uma empresa de ônibus, um grupo…