Impedimento Faltas Condutas

significa qualidade de probo, integridade de caráter, honradez. Logo, improbidade é o mesmo que desonestidade, mau caráter, falta de probidade. Neste sentido, pode-se conceituar o ato de improbidade administrativa como sendo todo aquele praticado por agente público, contrário às normas da moral, à lei e aos bons costumes, com visível falta de honradez e de retidão de conduta no modo de agir perante a administração pública direta, indireta ou fundacional envolvidas pelos Três Poderes. O…

móvel: Pena. Reclusão, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa. § 1º ....................... § 2º ........................ § 3º Equipara-se à coisa móvel a energia elétrica ou qualquer outra que tenha valor econômico. - Se a ação for precedida de uma conduta fraudulenta, por exemplo, adulteração de relógio de energia elétrica, estaremos diante de um crime de estelionato (art. 171, CP) e não de delito de furto. Como de podemos perceber, o nosso Código Repressivo equipara a energia elétrica…

realização de exames, vistorias e estudos, aprovando, em cada caso, os respectivos honorários profissionais e demais despesas de processo, que deverão ser pagas pela empresa, se vier a ser punida nos termos desta lei; XII - apreciar os atos ou condutas, sob qualquer forma manifestados, sujeitos à aprovação nos termos do art. 54, fixando compromisso de desempenho, quando for o caso; XIII - requerer ao Poder Judiciário a execução de suas decisões, nos termos desta lei; …

b) Recorrer, em primeira instância à Diretoria Executiva e em segunda instância ao Conselho Deliberativo nos assuntos que se refiram a qualquer violação estatutária que confronte com os objetivos elencados neste estatuto. Art. 9º - O sócio cuja conduta moral, associativa ou pública, se comprove não ser conveniente aos objetivos do Centro poderá ser excluído de seu quadro social, após aprovação por maioria absoluta dos membros do Conselho Deliberativo. CAPÍTULO III DO CONSELHO…

público e social de máxima importância. Todo município deve possuir um Conselho Tutelar para o exercício das atribuições previstas na Lei. O Ministério Público é o agente competente para ajuizar a ação de responsabilidade do município pela não criação e falta de estruturação do seu Conselho Tutelar. O número de Conselhos Tutelares no município deve representar o necessário para cumprir somente o seu papel de fiscal do Sistema de Garantia e Proteção Integral, e não o número necessário…

consagrado como Dia Nacional das Apaes (Lei nº 10.242, de 19 de junho de 2001), e deverá, obrigatoriamente, ser comemorado com o hasteamento da bandeira da Apae. Art. 8º – Considera-se “Excepcional” ou “Pessoa com Deficiência” aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade, em igualdade de condições com as demais pessoas. Art.…

procedente na primeira instância e a apelação foi improvida. A União, em seu recurso, aduz que: a) a instauração de nova sindicância se deu em razão do surgimento de fatos novos, notadamente dados que não haviam sido anteriormente conhecidos ante a conduta omissiva do administrado; b) é dever da Administração revisar, inclusive de ofício, seus próprios atos; c) deve ser suspenso o prazo prescricional relativo à aplicação da penalidade administrativa. Com efeito, consta da conclusão da…

desmerecer o outro, genitor diante dos filhos, desvalorizado de suas qualidades, e quando pai vai impedindo o contato e rompendo os vínculos entre o alienador e os filhos. Alguns comportamento são comuns e demostram o grau de perversidade do alienador. Impedimento de visitas, omissão de fatos relevantes da vida da criança, de histórias sobre o alienado, que deixam os filhos receosos na presenta do pai e da mãe alienado, ameaças de abandono caso a criança goste dele e de sua companhia. As…

em geral, que se configura quando o sujeito ativo retarda ou deixa de praticar ato de ofício, indevidamente, ou quando o pratica de maneira diversa da prevista no dispositivo legal, a fim de satisfazer interesse pessoal. A pena prevista para essa conduta é de detenção, de 3 (três) meses a 1 (um) ano, e multa. Fundamentação: • Art. 319 do CP No exercício de suas atividades profissionais, é comum a Autoridade Policial receber requisições de Juízes de Direito, consignando prazo…

celebrado. Induzimento a erro essencial e ocultação de impedimento Art. 236, CP Contrair casamento, induzindo em erro essencial o outro contraente, ou ocultando-lhe impedimento que não seja casamento anterior: Pena - detenção, de seis meses a dois anos. Parágrafo único - A ação penal depende de queixa do contraente enganado e não pode ser intentada senão depois de transitar em julgado a sentença que, por motivo de erro ou impedimento, anule o casamento. Sujeito ativo:…